Brasil
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal
Por Eduardo Osmarini Pruche
A irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
Indenização
A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.
Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
Licenciamento
O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.
Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.
Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.
Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.
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Brasil
Homem paga R$ 585 em compras que valiam R$ 6 mil e acaba preso junto com operadora de caixa; entenda
Segundo o cliente, a operadora de caixa estava ciente do valor abaixo que foi pago pelas mercadorias | Bnews – Divulgação Divulgação PMMT
Uma operadora de caixa de um supermercado e um cliente foram conduzidos para a delegacia após o homem pagar R$ 585 por uma compra que equivalia R$ 6.684,90. A ocorrência aconteceu na noite neste sábado (5), na cidade de Rondonópolis, estado de Mato Grosso (MT).
Segundo a Polícia Militar (PM), guarnições do 5º BPM foram acionadas por um funcionário do mercado que informou que um cliente, visto realizando compras às 17h30 no estabelecimento comercial, teria voltado às 22h para adquirir mais itens. Contudo, o trabalhador sinalizou à polícia que a quantidade de mercadorias levadas pelo suspeito não era compatível com o valor pago.
“Após concluir o pagamento e ultrapassar o caixa, o conduzido foi abordado pelo citado funcionário, o qual pediu o comprovante e foi observado que havia pago o valor de R$ 585,17, valor bem abaixo do valor real da mercadoria que seria R$ 6.684,90. O conduzido foi questionado a respeito de tal situação e declarou que só queria pegar as mercadorias e ir embora porque estava atrasado para o trabalho”, disse a PM por meio de nota divulgada à imprensa.
Ainda segundo a corporação, o cliente acabou confessando que a compra foi realizada com o consentimento da operadora de caixa. Após a declaração do homem, os dois foram conduzidos para a delegacia.
Fonte: BNEWS
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou à Avenida Paulista para participar de manifestação em defesa da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de Janeiro.
Os apoiadores do ex-mandatário se reúnem novamente três semanas após a manifestação na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro.
Estão presentes diversas autoridades, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos),e o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Outros seis governadores também estão presentes:
Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais
Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina
Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás
Wilson Lima (União), governador do Amazonas
Ratinho Junior (PSD), governador do Paraná
Mauro Mendes (União), governador do Mato Grosso
A manifestação deste domingo acontece dias depois de o ex-mandatário virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura um plano de golpe no país no contexto das eleições de 2022.
O STF aceitou, no último dia 26, denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa Bolsonaro de ter liderado organização criminosa envolvida em trama golpista. Além dele, outros sete aliados também se tornaram réus.
Fonte: CNN
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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (Ficco) deflagrou uma operação para desarticular uma organização criminosa que planejava ataques contra o patrimônio público e autoridades do estado, incluindo juízes, promotores, delegados e policiais penais. A ação foi batizada de Criminalis Littera.
As investigações revelaram que líderes da organização criminosa ordenavam ataques a autoridades e policiais, de dentro dos presídios do Estado, além de planejar uma fuga em massa por meio de uma rebelião com reféns. O caso acontece em meio à crise entre governo estadual e os policiais penais do Tocantins, que reivindicam isonomia salarial, concurso e melhorias nas condições de trabalho.
Policiais das forças de segurança pública integrantes da Ficco – Polícia Federal, Civil, Militar e Penal – cumpriram sete mandados de busca e apreensão nas unidades prisionais em Palmas, Araguaína e Cariri, expedidos pela Justiça Estadual.
Os fatos investigados configuram os crimes de integrar organização criminosa; ameaça; falso alarme; apologia de crime ou criminoso; e tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o estado democrático de direito.
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