Portanto, conforme a portaria, o policial militar deve ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais consequências do conteúdo que postar ou divulgar na internet.

Entre as regras determinadas pela portaria estão que, ao usar as redes sociais, o policial deve:

• ter ciência que é responsável pelo conteúdo que criar ou reproduzir;
• checar a fonte e a veracidade das informações que deseja reproduzir antes de efetivamente reproduzi-las;
• observar que a moderação, a sobriedade, a discrição, o decoro e a conduta respeitosa e ilibada devem orientar todas as formas de atuação na internet;
• manter conduta cuidadosa, serena e discreta ao interagir nas mídias sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa da Polícia Militar, observada sempre a prudência da linguagem;
• abster-se de produzir ou reproduzir conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, desrespeitoso ou falso contra civis, militares estaduais, funcionário público, instituições e órgãos públicos, em especial a Corporação;
• abster-se de divulgar imagens do planejamento, modus operandi e critérios de execução de operações e ações policiais, bem como das rotinas de segurança inerentes ao ambiente militar, por se tratar de informações que, se tornadas públicas, poderão vir a prejudicar a Corporação ou seus membros atualmente ou no futuro;
• citar na descrição do conteúdo o militar responsável, sempre que utilizar a imagem da Corporação em mídias sociais;
• proteger a imagem, identidade, dados pessoais e residência dos envolvidos em ocorrência policial, bem como de todos aqueles que não consentirem com a sua divulgação.

A portaria traz ainda que é vedada manifestação, nas redes sociais, de pensamentos, opiniões, convicções ou qualquer outro assunto que venham a ferir a hierarquia e disciplina militar.

Os policiais devem também evitar usar fardamento, armamento, postos e graduações, e quaisquer símbolos que remetam à PM-AC para fins de promoção pessoal e comerciais.

A fiscalização das medidas vai ficar a cargo da 5ª Seção da PM-AC e da Corregedoria Geral. Em caso de descumprimento do que foi disposto na portaria, os militares podem sofrer penalidades. Entre elas:

• Calúnia: por publicar ou republicar nas redes sociais que alguém cometeu crime, transgressão, ou qualquer ato, sem que este o tenha praticado;
• Difamação: publicar ou republicar conteúdo sobre pessoa imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação;
• Injúria: publicar ou republicar conteúdo ou enviar mensagens atribuindo características negativas a uma pessoa, que ofenda sua honra, dignidade ou decoro;
• Ameaça: publicar ou republicar conteúdo ou enviar mensagem, dizendo que vai causar mal injusto e grave a outrem;
• Divulgação de segredo: publicar ou republicar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados;
• Violação de segredo profissional: revelar em redes sociais fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação;
• Infração disciplinar: utilizar-se das redes sociais para censurar ato de superior hierárquico ou desconsiderá-lo;
• Infração disciplinar: publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos policiais militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança.
• Violação de segredo profissional: divulgar modus operandi ou planejamento de operação policial.

Os crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, como motim, conspiração, aliciação para motim, incitamento à indisciplina, todos punidos com pena de reclusão, também estão previstos em meio virtual, ou seja, por meio da utilização das redes sociais.