Além de apontar todas a ilegalidades contidas na contratação de milhares de cargos comissionados no âmbito do governo do Acre, o relatório conclusivo de análise técnica elaborado pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), do Tribunal de Contas do Estado do Acre, obtido com exclusividade por ac24horasaponta medidas drásticas a serem tomadas pelo gestores do Palácio Rio Branco.
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Os auditores do TCE encaminharam todas as informações contidas no relatório para o gabinete do Conselheiro relator Antônio Cristovão Correia de Messias, o mesmo que negou que os dados se tornassem públicos através do requerimento do deputado federal Major Rocha (PSDB), que teve que ingressar com um mandado de segurança na justiça sob alegação de “segredo de justiça”.
No despacho, os auditores sugerem ao Conselheiro que determine que a secretária de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, e o governador Sebastião Viana exonerem os cargos comissionados que ultrapassem o limite máximo de 1650 cargos e desembolso mensal R$ 5,8 milhões, sob pena de responsabilidade. Atualmente, o governo do Acre tem pouco mais de 2 mil cargos comissionados. Até então essa determinação vinha sido mantida em sigilo tanto pelo TCE quanto pelo próprio governo.
Ainda no documento, os gestores do Deracre, Detran, FEM, IMAC e ISE devem proceder com a redução do pagamento em excesso e sem previsão legal para cargos comissionados na Administração Indireta. Os diretores, segundo o despacho, devem apresentar ainda uma série de justificativas acerca das irregularidades apontadas no relatório conclusivo.
O despacho dos auditores determina ainda que Sebastião Viana proceda com a adequação e a comprovação das medidas de regularização no prazo de 90 dias e que também altere via Assembleia Legislativa a Lei Complementar 314/2015, no sentido de tornar evidente a descrição das atribuições dos cargos e funções comissionadas no prazo de 120 dias.
Ainda segundo os auditores, após os prazos estabelecidos serem cumpridos, uma nova inspeção no âmbito do poder executivo será realizada para comprovar as resoluções por parte dos gestores públicos.
O despacho é datado de 5 de julho de 2018 e conta com as assinaturas dos auditores Alexsandro Souza, Suely Lameira e Arão Cavalcante.
