Brasil
Aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório para emissão de recibos
De acordo com a Receita Federal, até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos de despesas com saúde haviam sido emitidos na plataforma, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados
A ferramenta dispensa, portanto, que pacientes e profissionais precisem guardar os recibos em papel (Foto: Divulgação)
A partir deste mês, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais da área com status de pessoa física passa a ser feita exclusivamente de forma digital por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta dispensa, portanto, que pacientes e profissionais precisem guardar os recibos em papel.
O aplicativo está disponível desde abril de 2024, mas a utilização ao longo do ano passado era facultativa. De acordo com a Receita Federal, até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos de despesas com saúde haviam sido emitidos na plataforma, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados.
Ainda de acordo com a autarquia, a partir de 2025, os recibos emitidos no Receita Saúde serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF/2025 dos pacientes e também como receita na declaração do profissional.
A expectativa da Receita Federal é que a ferramenta reduza significativamente o número de declarações em malha fina, já que cerca de 25% das declarações nessa situação apresentam alguma inconsistência relacionada a recibos de prestadores de serviços de saúde com status de pessoa física.
Confira, a seguir, as principais perguntas e respostas sobre o aplicativo:
O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é um serviço digital presente no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis, que permite a emissão de recibos de serviços de saúde por profissional de saúde pessoa física com registro em situação regular perante o respectivo conselho profissional.
Onde encontro o Receita Saúde?
O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que pode ser baixado nas lojas de aplicativos.
Quem deve emitir o recibo eletrônico?
Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o Receita Saúde para emitir recibos.
Como ficam os profissionais de saúde com status de pessoa jurídica?
A ferramenta não se aplica a prestadores de saúde com status de pessoa jurídica, que já prestam essas informações por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde.
Em que momento deve ser emitido o recibo?
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.
Posso emitir o recibo com data retroativa?
Sim, a emissão extemporânea é permitida, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal. Quando realizar emissão extemporânea do Receita Saúde, o profissional de saúde deverá providenciar, conforme o caso, os respectivos ajustes no cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório – Carnê-Leão, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
Existe prazo limite para a emissão retroativa?
Os recibos referentes ao ano-calendário 2024 podem ser emitidos até o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025.
Existe penalidade no caso de descumprimento da emissão do Receita Saúde?
Sim. A penalidade, para casos em que o profissional de saúde não emitir o Receita Saúde ou emiti-lo com erros, está prevista no artigo 4º da Instrução Normativa nº 2.240 de 11 de dezembro de 2024.
Quem pode acessar o serviço digital para emissão do recibo eletrônico?
Existem três perfis de usuários:
– profissional de saúde: apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o serviço para emitir os recibos;
– representante do profissional: pessoa para quem o profissional de saúde concede procuração eletrônica para emissão dos recibos;
– paciente: todos os cidadãos que possuem CPF ativo podem acessar o Receita Saúde com o perfil Paciente. Se existirem recibos em que o CPF consta como beneficiário do serviço ou como pagador, esses recibos serão exibidos.
É necessário cadastrar uma conta com senha específica para acessar o serviço?
Todos os usuários devem realizar o acesso utilizando sua conta Gov.br, serviço online de identificação e autenticação digital do cidadão para acesso aos serviços públicos digitais. Para realizar o acesso ao Receita Saúde, os usuários devem ter conta Gov.br de nível prata ou ouro.
O profissional de saúde pode indicar outra pessoa para emitir os seus recibos?
Sim. O profissional de saúde pode indicar representantes para emitirem o Receita Saúde em seu nome. Para isso, o profissional deve emitir uma procuração eletrônica no Portal eCAC da Receita Federal. Um mesmo profissional pode definir mais de um representante e um mesmo representante pode ser indicado por mais de um profissional.
Existe algum outro pré-requisito cadastral para emitir o recibo eletrônico?
Sim. Além da conta Gov.br prata ou ouro e do registro profissional ativo, o profissional de saúde também precisa estar cadastrado no Carnê Leão Web para emitir o Receita Saúde. O cadastro, segundo a Receita Federal, é necessário porque os recibos emitidos são armazenados no Carnê Leão Web, para que o profissional não precise digitar os dados dos pagamentos para apuração do IRPF recolhido mensalmente.
O profissional pode emitir o recibo eletrônico para cada registro ativo que possuir?
Sim. Caso o profissional tenha mais de um registro ativo, ele poderá selecionar o registro que ele está utilizando para cada prestação de serviço, para emitir os recibos. Isso porque um profissional pode ter mais de um registro no mesmo conselho (registros em estados diferentes) ou pode ter registros em mais de um conselho (quando tiver mais de uma profissão).
Um mesmo usuário pode ter perfis diferentes de acesso?
Sim. O Receita Saúde permite que um usuário tenha mais de um perfil de acesso. Ou seja, um mesmo CPF pode acessar o aplicativo como paciente, profissional de saúde ou representante do profissional.
O recibo emitido pode ser cancelado?
O recibo poderá ser cancelado pelo prestador do serviço ou por seu representante no prazo de 10 dias, contado da data de emissão, caso tenha sido emitido com erro.
Emito nota fiscal de serviços. Preciso emitir também o Receita Saúde?
Sim. O Receita Saúde é o documento hábil para a comprovação do pagamento dos serviços, que é o fato que gera, para o profissional de saúde, a obrigação de pagar o IRPF e, para o paciente, o direito de deduzir o valor pago na sua declaração do IRPF.
O paciente pode ver o recibo emitido?
Sim. O paciente pode ver o recibo emitido logo após a sua emissão, consultando no perfil Paciente.
O paciente precisa imprimir o recibo e guardar?
Não. Quando o profissional de saúde emite o recibo, ele já fica armazenado na base de dados da Receita Federal e estará disponível na Declaração Pré-Preenchida do paciente.
Comentários
Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano continuam a receber, nesta quarta-feira (18), o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 6,4 bilhões nesta rodada.
Recebem nesta quarta-feira os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho deste ano.
A Caixa esclarece que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.
O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem se cadastrou depois precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco.
Primeira etapa
A primeira etapa, com o pagamento de saldos até R$ 3 mil, ocorreu em março. Segundo o balanço mais recente da primeira fase, até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores tinham sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões de pessoas com direito a receber.
O trabalhador que teve o saque oferecido nas agências na primeira fase tem até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após esse prazo, voltam a valer as regras tradicionais do saque-aniversário.
O dinheiro dos trabalhadores demitidos de 2020 a fevereiro deste ano estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP) no fim de fevereiro. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.
Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.
Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.
Calendário
Valores até R$ 3 mil
- 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
- 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
- 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Valores acima de R$ 3 mil
- Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
- 17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
- 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
- 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Comentários
Após a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na sessão do Congresso, na terça-feira (17), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se mobiliza para assumir o controle de um dos principais cargos do colegiado, a presidência, e impedir que a oposição dite os rumos da investigação.
A estratégia do Planalto é garantir aliados nos postos-chave. O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o nome cotado para presidir a comissão, enquanto há uma ofensiva para evitar que a relatória fique sob o comando de um deputado bolsonarista.
Com Aziz praticamente assegurado na presidência, o foco agora é a definição do relator — cargo que cabe à Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a relatoria fique com o PL, que ainda avalia se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO), responsável por organizar as primeiras assinaturas para a CPI na Câmara, ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que também mobilizou apoio para instalar a CPMI.
Governistas temem que o PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal adversário do governo Lula —, ao assumir a relatoria da CPMI, use o colegiado para desgastar o presidente.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu uma composição equilibrada. Para ele, a estratégia da ala aliada ao presidente Lula é revelar que as fraudes ocorreram durante o governo Bolsonaro e só foram descobertas na atual gestão.
Apesar da defesa por equilíbrio, Randolfe aposta no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para conduzir a escolha do relator com isenção.
“Seria de bom-tom que a investigação não fosse conduzida nem por alguém do partido do presidente da República e nem pelo principal partido de oposição”, afirmou.
Nos bastidores, o Planalto articula com os partidos do chamado centrão para barrar a indicação de um relator bolsonarista e impedir que a CPMI seja transformada em palanque contra o governo.
Fonte: CNN
Comentários
Mais de 425 mil pessoas já foram afetadas; R$ 11,7 milhões estão sendo investidos em ações emergenciais e assistência humanitária nos municípios atingidos.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), está reforçando as ações de apoio ao estado do Amazonas, que enfrenta uma das maiores cheias das últimas décadas. Até o momento, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) reconheceu situação de emergência em 16 municípios e aprovou 13 planos de ajuda humanitária. Outros três planos seguem em análise, sendo dois voltados à assistência imediata e um à reconstrução das áreas afetadas.
Já foram autorizados repasses que somam R$ 11,7 milhões para o estado e os municípios atingidos. Os recursos estão sendo usados na compra e distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água potável, colchões e outros itens essenciais para garantir o atendimento emergencial às famílias impactadas pelas inundações.
Segundo balanço das autoridades, mais de 106 mil famílias — o equivalente a cerca de 425 mil pessoas — foram diretamente afetadas pelas enchentes em todo o Amazonas. As nove calhas de rios da região seguem em processo de cheia, com picos previstos entre março e julho.
Na capital Manaus, o Rio Negro atingiu a marca de 28,90 metros, conforme a medição realizada no Porto de Manaus. O nível segue estável desde sábado (14), apenas 10 centímetros abaixo da cota que define a inundação severa, mantendo as autoridades em estado de alerta máximo.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.