Acre
Ao pregar reforma, Sebatião Viana institui mais 940 cargos comissionados e 88 com supersalários
“As mudanças visam garantir a governabilidade de forma responsável”, dizia o texto encaminhado aos deputados.
Da ContilNet
O último ato da 13ª legislatura foi aprovar, em sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira (16), por 17 a 3, o Projeto de Lei que altera quatro artigos da Lei Complementar 247 e autoriza o governo de Tião Viana (PT) a fazer mudanças na estrutura administrativa e criar 25 cargos de secretários-adjuntos, 38 de diretor-executivo, 16 de coordenador de planejamento, 8 de assessor de execução de projetos, 1 de porta-voz do governo, com salário de secretário de Estado, e mais 940 cargos em comissão.
A mensagem governamental enviada aos parlamentares dá ciência que a reforma que será apenas o começo de outra, mais profunda, que poderá ser votada nos primeiros meses da próxima legislatura.
“As mudanças visam a garantir a governabilidade de forma responsável nos próximos 120 dias do governo, até que seja encaminhada a esse parlamento uma proposta de reforma administrativa mais ampla e profunda”, dizia o texto encaminhado aos deputados.
Além da criação dos cargos, o Projeto de Lei também institui cargos de que os secretários extraordinários, o procurador-geral do Estado e o defensor público geral, o controlador geral.
O chefe do gabinete militar, o comandante da Polícia Militar, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar e o porta-voz do governo terão as mesmas prerrogativas, garantias e direitos de um secretário de Estado, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
Com a aprovação da matéria, fica instituído que os diretores do Deracre, Depasa e da Fundhacre receberão o mesmo valor do salário de um secretário de Estado. Os 940 cargos em comissão terão salários que variam de R$ 1.300 a R$ 7.720.
O líder do PSDB na casa, deputado Wherles Rocha se posicionou contrário ao projeto e disse que tratava da quitação de dívidas de capanha do governador Tião Viana.
“Querem que nós acreanos paguemos as dívidas de campanha contraídas no período eleitoral. Isto é inaceitável”, frisou.
O presidente da Mesa Diretora da Aleac, deputado Élson Santiago (PEN) acusou o deputado tucano de não ter entendido o projeto e frisou que a matéria é para benefício da população.
Comentários
FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
Comentários
Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
Comentários
Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
Você precisa fazer login para comentar.