Acre
Ao pregar reforma, Sebatião Viana institui mais 940 cargos comissionados e 88 com supersalários
“As mudanças visam garantir a governabilidade de forma responsável”, dizia o texto encaminhado aos deputados.
Da ContilNet
O último ato da 13ª legislatura foi aprovar, em sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira (16), por 17 a 3, o Projeto de Lei que altera quatro artigos da Lei Complementar 247 e autoriza o governo de Tião Viana (PT) a fazer mudanças na estrutura administrativa e criar 25 cargos de secretários-adjuntos, 38 de diretor-executivo, 16 de coordenador de planejamento, 8 de assessor de execução de projetos, 1 de porta-voz do governo, com salário de secretário de Estado, e mais 940 cargos em comissão.
A mensagem governamental enviada aos parlamentares dá ciência que a reforma que será apenas o começo de outra, mais profunda, que poderá ser votada nos primeiros meses da próxima legislatura.
“As mudanças visam a garantir a governabilidade de forma responsável nos próximos 120 dias do governo, até que seja encaminhada a esse parlamento uma proposta de reforma administrativa mais ampla e profunda”, dizia o texto encaminhado aos deputados.
Além da criação dos cargos, o Projeto de Lei também institui cargos de que os secretários extraordinários, o procurador-geral do Estado e o defensor público geral, o controlador geral.
O chefe do gabinete militar, o comandante da Polícia Militar, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar e o porta-voz do governo terão as mesmas prerrogativas, garantias e direitos de um secretário de Estado, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
Com a aprovação da matéria, fica instituído que os diretores do Deracre, Depasa e da Fundhacre receberão o mesmo valor do salário de um secretário de Estado. Os 940 cargos em comissão terão salários que variam de R$ 1.300 a R$ 7.720.
O líder do PSDB na casa, deputado Wherles Rocha se posicionou contrário ao projeto e disse que tratava da quitação de dívidas de capanha do governador Tião Viana.
“Querem que nós acreanos paguemos as dívidas de campanha contraídas no período eleitoral. Isto é inaceitável”, frisou.
O presidente da Mesa Diretora da Aleac, deputado Élson Santiago (PEN) acusou o deputado tucano de não ter entendido o projeto e frisou que a matéria é para benefício da população.
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A delegada Juliana De Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados da Polícia Civil do Acre (PCAC) e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer, foi a convidada da primeira edição de 2026 do GovCast, apresentado por Jefson Dourado. O programa é exibido nas principais plataformas de comunicação do governo do Acre e marcou a abertura oficial da temporada deste ano.
Durante a entrevista, a delegada destacou o papel estratégico do Programa Bem-Me-Quer no fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo Juliana, o projeto foi idealizado para garantir acolhimento humanizado, principalmente nos municípios que ainda não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
“Nos locais onde não há Deam, o Bem-Me-Quer entra com uma sala especialmente preparada, decorada e estruturada para oferecer um ambiente mais acolhedor e seguro às mulheres vítimas de violência”, explicou, ressaltando que nessas unidades o atendimento conta com equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, proporcionando suporte integral às vítimas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento psicossocial.
Atualmente, o Programa Bem-Me-Quer já alcança nove municípios acreanos, ampliando significativamente o acesso das mulheres a um atendimento mais humanizado e especializado.
Importância da denúncia
Durante o GovCast, Juliana reforçou a importância da denúncia como ferramenta fundamental para romper o ciclo da violência: “A mulher precisa entender que não está sozinha. É fundamental denunciar. Pode procurar qualquer delegacia de polícia para registrar a ocorrência”.
A delegada também destacou que as denúncias podem ser feitas de forma anônima, por meio do Disque 180, canal nacional de atendimento à mulher. Além disso, reforçou a relevância das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, classificando-as como a maior inovação trazida pela legislação.
“As medidas protetivas salvam vidas. Dados mostram que mulheres que buscaram esse instrumento conseguiram interromper o ciclo de violência e preservar sua integridade”, observou.
Violência nos relacionamentos afetivos
Outro ponto abordado foi o fato de que os maiores índices de violência doméstica estão concentrados nos relacionamentos afetivos. A delegada explicou que, muitas vezes, a violência começa de forma sutil, com agressões psicológicas, controle excessivo e isolamento da vítima, evoluindo para agressões físicas. Por isso, é essencial saber identificar os diferentes tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Atuação contínua da Polícia Civil
A delegada também destacou que, semanalmente, a Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra agressores em todo o estado, reforçando o compromisso institucional no combate à violência doméstica. “Essa é uma determinação do delegado-geral, doutor José Henrique Maciel, para que todos esses agressores não fique impunes”, frisou.
Além da repressão qualificada, a PCAC desenvolve ações educativas, com palestras em escolas e empresas, levando informação e conscientização sobre o tema. O trabalho é realizado em parceria com diversos órgãos da rede de proteção, fortalecendo a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.
Ao encerrar a entrevista, Juliana reforçou que a informação é uma das principais ferramentas de proteção: “Identificar os sinais da violência e denunciar são passos fundamentais para salvar vidas. A Polícia Civil está preparada para acolher e proteger cada mulher que procurar ajuda”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Profissionais devem apresentar documentação e assinar termo de compromisso entre os dias 4 e 6 de março, em Cruzeiro do Sul
Foto: ASCOM/IEPTEC
O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou nesta quarta-feira (4) a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado regido pelo Edital nº 06/2024. O certame é destinado à formação de cadastro de reserva para atuação como profissional bolsista docente mensalista nos cursos de educação profissional e tecnológica ofertados pela rede estadual.
A convocação contempla candidatos classificados para o município de Marechal Thaumaturgo, com carga horária de 20 horas semanais, na função de mediação em sala, pelo período de 12 meses.
Foram convocados Claudomir de Souza Farias, classificado em 1º lugar com nota final 96, e Maria Elita Barbosa da Silva Souza, também classificada em 1º lugar na respectiva área, com nota 48.
Os convocados devem comparecer nos dias 4, 5 e 6 de março de 2026, das 8h às 12h, ao CEPT Ceflora, localizado na Rua Paraná, nº 865, Avenida 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul, para entrega da documentação exigida e assinatura do Termo de Compromisso.
De acordo com o edital, é obrigatória a apresentação de original e cópia de documentos como diploma ou declaração de formação, RG, CPF, título de eleitor, certidões negativas da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual (cível e criminal), comprovante de quitação militar para candidatos do sexo masculino, comprovante de residência atualizado, dados bancários de conta ativa e cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz).
Também é exigida foto 3×4 recente e, se houver, comprovação de vínculo funcional. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da vaga, conforme previsto nas normas do processo seletivo.
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Acre
Secretaria de Meio Ambiente promove capacitação sobre gênero, raça e etnia para fortalecer políticas ambientais no Acre
Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e promover a transversalização das dimensões de gênero, raça e etnia na formulação e implementação de políticas ambientais, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) realizou, nesta terça-feira, 3, a oficina “Gênero, raça e etnia no contexto de políticas ambientais”. A atividade foi realizada no auditório do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, reunindo servidores de diversas secretarias estaduais.
Sema promove capacitação sobre gênero, raça e etnia para fortalecer políticas ambientais no Acre. Foto: Samuel Moura/Sema
A iniciativa integra o Programa de Resiliência Socioambiental nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Igarapé São Francisco e Lago do Amapá, que busca conciliar conservação ambiental, segurança hídrica, segurança alimentar e promoção da igualdade de gênero. A proposta parte do reconhecimento de que os impactos ambientais atingem de forma diferenciada homens e mulheres, populações negras, povos indígenas e comunidades tradicionais.
A secretária adjunta da Sema, Renata Souza, reforçou que a capacitação está alinhada às diretrizes nacionais voltadas à justiça climática.
Secretária adjunta Renata Souza explica que oficina de gênero está alinhada às diretrizes nacionais voltadas à justiça climática. Foto: Uêslei Araújo/Sete
“A capacitação tem como objetivo fortalecer a construção de políticas públicas e diretrizes ambientais no Estado com o olhar voltado para gênero, raça e etnia. Hoje já contamos com a Resolução nº 511 do Conama, que estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática e o enfrentamento ao racismo ambiental. Nesse contexto, o governo busca estruturar um ambiente institucional mais preparado para desenvolver políticas públicas ambientais mais inclusivas”.
Evento teve como objetivo fortalecer o diálogo institucional e promover a transversalização das dimensões de gênero, raça e etnia na formulação e implementação de políticas ambientais. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Durante a programação, a equipe da Secretaria de Estado da Mulher do Acre (Semulher) conduziu reflexões e dinâmicas voltadas à desconstrução de estigmas e à desmistificação de conceitos relacionados a gênero e raça, além de apresentar programas e ações desenvolvidos pela pasta. A capacitação também destacou a importância da articulação interinstitucional para o fortalecimento de políticas públicas mais inclusivas.
“No contexto institucional, a formação dos servidores é fundamental. É a partir da compreensão sobre gênero, raça e etnia que as políticas públicas se tornam mais efetivas e conseguem alcançar a população de forma mais justa”, destacou a chefe do Departamento de Ações Temáticas e Participação Política das Mulheres da Semulher, Paula Luane Braga.
Chefe do Departamento de Ações Temáticas e Participação Política das Mulheres da Semulher, Paula Luane Braga. Foto: Samuel Moura/Sema
Em seguida, a consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Larisse Cruz, conduziu uma apresentação sobre a incorporação do gênero como eixo estratégico na política ambiental, destacando a importância de integrar essa perspectiva no planejamento, na execução e no monitoramento das ações.
Consultora da Unesco, Larisse Cruz, conduziu uma apresentação sobre a incorporação do gênero como eixo estratégico na política ambiental. Foto: Samuel Moura/Sema
“Essa é a primeira capacitação realizada no âmbito do Programa de Resiliência Socioambiental nas APAs Lago do Amapá e Igarapé São Francisco, com foco em gênero, raça e etnia. O principal objetivo é fortalecer o diálogo institucional e garantir que essas dimensões sejam incorporadas de forma transversal na implementação do projeto”, destacou a consultora.
A capacitação reuniu gestores e técnicos da Sema, da Semulher; da Secretaria dos Povos Indígenas (Sepi), da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), por meio da Unidade de Coordenação do Programa REM, além do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC).
O que elas disseram
Secretária Francisca Arara destacou que a oficina integra uma política priorizada pelo governo do Acre. Foto: Samuel Moura/Sema
“A oficina sobre gênero, coordenada pela Sema, integra uma política priorizada pelo governo do Acre, que vem ampliando a participação das mulheres em diferentes espaços de decisão e fortalecendo a inclusão nas ações institucionais. A iniciativa faz parte do projeto apoiado pela Unesco e o Fundo ONU, desenvolvido nas APAs Igarapé São Francisco e Lago do Amapá, e contribui diretamente para o fortalecimento da gestão territorial e ambiental no nosso estado”.
Para a ouvidora do IMC, Manoela Rocha, o momento representa um avanço na qualificação do serviço público. Foto: Samuel Moura/Sema
“Como servidora pública, participar desse evento foi muito importante, porque marca o início de um processo de qualificação para todos nós. Essa formação vai contribuir para que os trabalhos desenvolvidos junto às comunidades sejam ainda mais eficazes. A ideia é garantir que essas populações sejam melhor atendidas.”
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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