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Ano Judiciário 2017 é aberto em Sessão Solene no Tribunal de Justiça do Acre

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Trata-se de uma das atividades mais importantes do TJAC, porque marca o início do Calendário Judicial para este novo ano.

O Ano Judiciário de 2017 foi aberto nesta quarta-feira (1º), em Sessão Solene no Tribunal Pleno, conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Cezarinete Angelim. Autoridades e representantes dos três Poderes participaram da solenidade, que foi iniciada com a execução do Hino Nacional brasileiro, executado pela banda da Polícia Militar do Acre.

Compuseram a mesa de honra, juntamente com os membros da Corte de Justiça Acreana;, a procuradora geral do Estado, Lídia Soares, representando o governador do Estado; o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Giordane Dourado; o secretário geral da OAB-Seccional Acre, Cássio Tavares;  e o representante do Ministério Público Estadual, procurador de Justiça Sammy Barbosa.

A fala inicial foi da desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, que declarou a abertura dos trabalhos, cujo evento foi prestigiado por considerável número de autoridades de diversas instituições, magistrados, servidores, diretores, gerentes, assessores e secretários da Instituição.

Também presentes ao ato, o procurador geral do Município, Pascal Kalil, representando o prefeito Municipal de Rio Branco; a defensora pública Aryne Cunha, representando a Defensoria Pública do Estado; e a corregedora Sárvia Silvana, representando a Procuradoria Geral do Estado.

Homenagens

Na sequência, a presidente procedeu com a entrega da Medalha do Pacificador, honraria instituída pela atual gestão para premiar empresas, magistrados e servidores que mais efetivaram acordos nos mutirões de conciliação realizados pelo Poder Judiciário Acreano. No ato foram homenageados os juízes de Direito Edinaldo Muniz e Marlon Machado; os servidores Ismael Lima e Júlio de Souza; e o diretor-presidente da Eletrobrás-Acre, Ricardo Xavier.

Na ocasião, também foram agraciados os Juízes em Foco, pelo trabalho voluntariado desenvolvido em prol do Tribunal de Justiça do Acre no Biênio 2015/2017. Receberam a placa de homenagem das mãos da desembargadora Cezarinete Angelim, os juízes de Direito Cloves Augusto; Olívia Maria; Mirla Regina; Maha Manasfi; Leandro Gross; Alesson Braz e Marlon Machado; ausentes, mas também constante da lista de homenageados, os juízes Luana Campos e Hugo Torquato.

Na terceira parte das homenagens foram lembrados os serventuários que figuraram no Projeto Servidor em Foco, cujo objetivo é valorizar os serventuários da Justiça, destacando a sua história de vida no Judiciário, todos com vasto assento funcional e relevantes serviços prestados à Instituição.

Foram homenageados durante a Sessão, os servidores Ana Felisberto (20 anos); Edson Rufino (20 anos); Emerson Cavalcante (19 anos); Estênio Martins (22 anos); Florisvaldo Figueiredo (30 anos); Carlos Vasconcelos (24 anos); Francisco Satilho (24 anos); Giuliana Evangelista (23 anos); Inês Lima (29 anos); Iris Acácio (20 anos); Jairo Laurênio (22 anos); Juceir Rocha (12 anos); Lina Grasiela (20 anos); Lucas Félix (10 anos); Marcos Alexandre (7 anos); Aparecida Bardales (29 anos); Socorro Carneiro (20 anos); Lúcia Gomes (31 anos); e Normando de Magalhães (19 anos); Raimundo José (30 anos); Raimundo Nonato; Rosângela Raulino; Silvana Szilagyi; Valdelon Lima e Victor Minikoski (11 anos).

Em relação a todos eles, foram destacados “o elevado espírito de responsabilidade no cumprimento do dever, empenho, dedicação, e eficiência voltados ao engrandecimento do Poder Judiciário Acreano

Um vídeo institucional que fora exibido, produzido pela Diretoria de Informação Institucional (Diins) do Tribunal, trouxe as principais ações desenvolvidas no primeiro ano de gestão.

Pronunciamentos

Ao agradecer a Deus por tê-la conduzido até aqui, aos demais membros da Corte pelo apoio e confiança, e aos presentes por abrilhantar a solenidade, a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim fez uma fala voltada àqueles que lhe ajudaram a construir a sua gestão. “Gostaria de destacar aqui, com letras de outro o apoio que recebi dos demais membros da Corte, dos magistrados e servidores que se doaram em prol do bem comum e da coletividade”, destacou.

“Independente de papéis, o Poder Judiciário lida com pessoas. Além da responsabilidade socioambiental, nós temos ciência de defender as garantias constitucionais relativas à pessoa humana, fizemos isso não nossa gestão, e acreditamos estarmos no caminho certo”, disse.

A presidente do TJAC encerrou a sua fala, citando uma frase que se tornou lema de uma das principais metas da sua gestão, a conciliação. “Não existe caminho para a paz, a paz é o caminho”.

“Esta Sessão Solene é digna dos mais elevados elogios e do reconhecimento de todos nós. Representa também o fortalecimento das instituições”, disse Giordane Dourado, presidente da Asmac, o qual parabenizou a atual Administração do Tribunal “pelos grandes feitos alcançados durante os dois anos de gestão.

O secretário geral da OAB-Seccional Acre, Cássio Tavares, disse estar “muito feliz” por participar do evento. O advogado teceu congratulações à presidente do TJAC que, segundo ele, “conseguiu colocar em prática a Justiça Social, aproximando o Poder Judiciário da comunidade, não se limitando à atividade fim, que é o julgamento de processos”.

O procurador de Justiça, Sammy Barbosa, saudou a Administração do TJAC e classificou o ato da atual gestão em homenagear as pessoas que investem em conciliação como “de extrema grandeza”. Concluiu, acrescentando que a melhor promessa que as instituições podiam fazer para o ano que se inicia era de cumprir bem as suas missões e deveres constitucionais.

Os acordes do violino também brindaram os espectadores com a Sonata Noturna, música clássica do gênio austríaco Mozart.

O Hino Acreano marcou o encerramento da atividade solene, assinalada ainda pela entrega das rosas brancas e pelos fotos oficiais que registraram a data histórica.

Finda a Sessão Solene, os presentes foram convidados ao espaço anexo ao auditório do Tribunal Pleno para prestigiar uma apresentação do Coral do Poder Judiciário, seguida de coquetel.

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Saúde alerta sobre a importância da vacinação contra a COVID-19 após mortes no Juruá

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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19

Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria 

A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.

A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.

O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.

Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.

 

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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição

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A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis

Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.

Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.

A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.

Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.

A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.

O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”

Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.

O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.

Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.

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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo

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Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet 

A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.

O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.

“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.

Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.

Ameaças

Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.

Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.

“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.

Impasse

No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.

A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.

O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo

Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:

  • Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
  • Condução para delegacia;
  • Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria

O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.

Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.

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