Brasil
Ano de eleições começa com restrições para agentes públicos
A partir desta quarta (1º), autoridades já ficam proibidas de distribuir bens.
Presidente do TSE diz que atuará com ‘rédeas curtas’ para conter abusos.
Do G1
Com as eleições para escolha de presidente, governadores, senadores e deputados no dia 5 de outubro, o ano de 2014 já começa com algumas restrições para agentes públicos, que vão se intensificando ao longo do ano. Quem descumprir as regras, fica sujeito a multa ou até mesmo perda da candidatura ou do cargo, se eleito, dependendo da gravidade.
A partir desta quarta-feira (1º), autoridades já ficam proibidas de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, a não ser em casos de calamidade pública e emergência ou aqueles previstos em programas sociais.
Ações sociais de entidades vinculadas a candidatos, no entanto, também estão vedadas.
TSE se reúne para analisar irregularidades junto com Ministério Público Eleitoral (Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE)
A partir de 8 de abril, a administração pública já não poderá aumentar salários de servidores, a não ser para repor a inflação.
Em 5 julho começam a valer a maior parte das restrições: fica proibido admitir ou demitir servidores, exceto para cargos comissionados (sem concurso). Aprovados em concursos homologados até esta data poderão ser nomeados. Funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos da Presidência também ficam fora da proibição.
A três meses da eleição, a propaganda oficial também será limitada. Governantes e representantes não poderão fazer publicidade de atos e programas, a não ser em caso de “grave e urgente necessidade pública”, após análise da Justiça Eleitoral. Também ficam liberadas propagandas de serviços e produtos que tenham concorrência no mercado, como de bancos públicos, por exemplo.
Só até julho poderá haver inaugrações de obras. Pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e TV também são vedados. Agentes públicos que concorrem a novo mandato só poderão aparecer em propagandas e pedir votos a partir de 6 de julho; o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV começa em 19 de agosto.
Sem dúvida, eu vou atuar como sempre atuei, buscando manter as rédeas curtas, para não termos abusos”Marco Aurélio Mello,
presidente do Tribunal Superior Eleitoral
‘Rédeas curtas’
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Marco Aurélio Mello afirma que, sob seu comando, a Justiça Eleitoral deverá atuar sob “rédeas curtas” para conter abusos. “Sem dúvida, eu vou atuar como sempre atuei, buscando manter as rédeas curtas, para não termos abusos”, disse ao G1 nesta terça (31).
Ele esclarece que as regras existem para manter o equilíbrio da disputa, de forma a evitar que quem esteja em cargos públicos leve vantagem. “[A norma] visa a um pleito equilibrado, eleições equilibradas, com possibilidade de disputa por todos os cidadãos que se apresentarem como candidatos”, diz.
“Como as paixões estão exacerbadas, podem colocar em segundo plano a regência legal. É preciso, no entanto, que todos os candidatos estejam atentos à lei. Mais importante que isso é o eleito compreender o valor do voto. É unico, mas se soma a outros para eleger os representantes”.
A fiscalização, explica, fica a cargo do Ministério Público Eleitoral e também dos adversários, que podem denunciar irregularidades à Justiça Eleitoral.
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O cenário atual afeta diversos setores da economia brasileira, incluindo a exportação de suco de laranja, aço, proteína animal, além da indústria aeronáutica
Jorge Viana reforça a importância do diálogo e destaca que os dois países têm 201 anos de relações diplomáticas. Foto: internet
CNN
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (11), a importância de manter uma abordagem diplomática nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a lei de reciprocidade em resposta ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros só será utilizada em último caso e que o diálogo deve ser priorizando.
Viana enfatizou os 201 anos de relações diplomáticas entre os dois países e defendeu a necessidade de “limpar a área” para facilitar as negociações. Uma das propostas sugeridas é a extensão do prazo por 90 dias para a entrada em vigor das novas tarifas, permitindo maior tempo para discussões sobre o impacto na balança comercial.
O cenário atual afeta diversos setores da economia brasileira, incluindo a exportação de suco de laranja, aço, proteína animal, além da indústria aeronáutica. Viana citou como exemplo o caso da tilápia, onde dos US$ 55 milhões exportados globalmente pelo Brasil, US$ 52 milhões são destinados ao mercado americano.
Apesar das tensões, Viana mantém uma postura otimista e pragmática, destacando o apoio internacional recebido pelo Brasil, incluindo manifestações da China, Europa e importantes figuras políticas americanas. Ele ressalta que um posicionamento equilibrado é fundamental, considerando que os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil.
O representante da ApexBrasil também apontou a ausência de um embaixador americano no Brasil como um fator que dificulta as negociações, mas reforçou a importância de manter o foco nas condições comerciais, que segundo ele são favoráveis para uma boa negociação entre os países.
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Proposta também autoriza o parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias
Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 15/07/2025
Proposta agora segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um limite para que municípios paguem precatórios, ou seja, dívidas com determinação de pagamento pela Justiça.
O texto agora segue para análise do Senado. Até o momento, a Constituição estabelece que as cidades paguem as dívidas até o fim de 2029.
Segundo o relator da proposta, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), o grande endividamento das cidades com relação a receita líquida não permite que os entes quitem a dívida até 2029 e, por isso, a ampliação.
A proposta também estabelece que as despesas do governo, anuais, com precatórios e requisições de pequeno valor determinadas pela Justiça sejam alocadas, em ao menos 10%, no resultado primário a partir de 2027.
Dessa forma, os precatórios ficam excluídos das despesas da meta fiscal de 2026. O relator alega que a medida é temporária.
Atualmente, mais de 4,5 mil cidades possuem tais dívidas, que ultrapassam R$ 88 bilhões.
A PEC ainda determina que a correção das dívidas pode ocorrer pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela Selic. Isso dependerá de qual das duas opções serão relativas ao valor inferior no período.
Segundo o texto, fica ainda autorizado que os municípios, estados e o Distrito Federal parcelem, de forma excepcional, de contribuições previdenciárias que vencem até 31 de agosto de 2025.
O novo prazo é de até 15 dias após a promulgação da PEC. E quem escolher o parcelamento deve comprovar que possui condições de pagar a operação em até 15 meses vai ter o parcelamento suspenso.
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Mandados são cumpridos no Pará e em São Paulo; grupo usava senhas de servidores para reativar benefícios ilegalmente
Edfício sede do INSS, em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (15) a Operação Destinatário, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes contra a Previdência Social. As ações ocorreram em Belém (PA) e em Santo André (SP), onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em locais ligados a um dos investigados. As identidades dos suspeitos não foram reveladas.
Segundo a PF, o grupo criminoso acessava de forma ilegal senhas de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativar e transferir benefícios previdenciários de forma fraudulenta. Os valores desviados eram depositados em contas bancárias de terceiros, com o objetivo de dificultar o rastreamento do dinheiro.
Durante a operação, os agentes apreenderam documentos, mídias digitais e outros materiais que devem auxiliar no aprofundamento das investigações.
Os suspeitos poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado e organização criminosa. As investigações seguem em andamento para identificar todos os envolvidos e detalhar a estrutura completa do esquema fraudulento.
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