Cotidiano
Alíquota fixa do ICMS pode gerar alta no preço da gasolina
Cobrança será de R$1,22 por litro, a partir de 1º de junho
Petrobras reajusta em 12% o preço da gasolina nas refinarias a partir desta quinta-feira
Após a queda do preço da gasolina, anunciada na terça-feira (16) pela Petrobras, a entrada em vigor da alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá trazer aumento. A partir de 1º de junho, a cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 18%. A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.
A redução do preço da gasolina, assim como do diesel e do gás de cozinha, foi anunciada no mesmo dia em que a Petrobras apresentou sua nova política de preços, colocando fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI) que vigorava há mais de seis anos. No antigo modelo, seguiam-se as tendências do mercado internacional. Agora, são consideradas as alternativas que o consumidor possui no mercado interno e as condições obtidas pela estatal para produção, importação e exportação.
Com a mudança, o novo preço da gasolina para a venda às distribuidoras foi definido. A queda foi de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78. O corte entrou em vigor ontem (17). O presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), Paulo Tavares, estimou em entrevista à Rádio Nacional que a redução nas bombas dos postos da capital do país deve ser de R$ 0,29 centavos.
Com base no novo modelo, a Petrobras pode anunciar novos ajustes nos preços da gasolina até o fim do mês, que podem resultar em aumentos ou quedas para o consumidor final. Já o impacto do ICMS deverá gerar uma alta nas bombas. A mudança na regra tributária, que começa a valer em 1º de junho, foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o preço médio de revenda da gasolina registrado no levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP) da última semana foi de R$ 5,77. Considerando que 18% desse valor é referente ao ICMS, a cobrança do tributo seria de R$ 1,04. Trata-se R$ 0,18 a menos do que os R$1,22 que passarão a ser cobrados.
Arrecadação
Na avaliação do doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, a medida terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação, mas, em contrapartida, vai pesar mais no bolso do consumidor. Segundo ele, no ano passado, durante a discussão da Lei Complementar 192/2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a solução encontrada era acabar com a alíquota do ICMS ad valorem, que consistia em um percentual sobre o valor do combustível, e cobrar uma alíquota fixa por litro do produto. “Isso diminuiria a oscilação de preço”, explicou à Agência Brasil.
Quintanilha indicou, porém, que a discussão demorou muito a chegar a uma conclusão, porque várias ações judiciais foram propostas pelos estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acordo, definindo a aplicação da alíquota fixa nesse valor. Para a gasolina, em um primeiro momento, a alíquota foi maior, atingindo R$ 1,45 por litro. Depois que os estados perceberam que o valor seria muito elevado, ela foi reduzida para R$ 1,22.
O professor da FGV estimou que, provavelmente, o combustível não vai ficar mais barato. Sobre a gasolina em especial, deverá haver aumento da carga tributária porque a alíquota fixa absorve a alta do preço do petróleo, mas, em compensação, mantém a arrecadação elevada quando o preço cai. “O momento em que nós estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”. No entender do especialista, essa nova alíquota fixa era boa para o consumidor naquele momento, quando foi discutida. Agora, o cenário é diferente com a acomodação do preço do dólar e, consequentemente, do preço do combustível.
Uniformização
Em nota encaminhada à TV Brasil, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) disse que, em razão da alíquota única, nos estados com carga tributária atual maior do que a que resultará com a aplicação da alíquota única, a tendência será de redução dos preços desse combustível. Destacou, entretanto, que “nos estados que possuem a situação inversa (carga tributária atual menor do que a com o uso da alíquota ad rem, a tendência será de elevação de preços”.
O gerente Jurídico e Tributário do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa as distribuidoras de combustíveis, Mozart Rodrigues Filho, afirmou à Agência Brasil que a implantação de um ICMS monofásico era uma busca do setor já há algum tempo, para acabar com o mercado irregular.
Como benefício da alíquota uniforme e em âmbito nacional para o ICMS dos combustíveis, que entra em vigor em junho, o especialista do IBP estimou que haverá o fim da guerra fiscal entre os estados, cujas alíquotas variavam de 22% a 34% na gasolina. Ele destacou o “ganho” com logística. “As empresas vão poder percorrer o menor caminho para entregar esse combustível para o consumidor e isso vai levar à possibilidade de redução de preço.”
Mozart Rodrigues Filho explicou que a medida desvincula o tributo da commodity. “Antes, ele era vinculado ao valor do combustível. Era um percentual. Agora é uniforme”. A medida traz mais clareza e mais simplificação tanto para o consumidor final, como para as empresas e os estados. As unidades da Federação passam a ter uma previsibilidade maior de arrecadação e terão chance de recuperar as fraudes tributárias no setor de combustível que alcançam R$ 14 bilhões ao ano, de acordo com estudo da FGV publicado em 2021.
O gerente do IBP analisou que o consumidor final também ganha porque pode ter redução de custos na comercialização do combustível e isso pode ser repassado posteriormente para o preço. “Existe, sim, uma possibilidade de todo mundo ganhar com a implementação desse ICMS monofásico. Ele busca um ambiente de negócios mais atrativo mais os investimentos, porque torna tudo mais simples, mais claro, mais visível para quem quiser trabalhar no setor”. Aumentando a competitividade, os benefícios serão para todo mundo, completou. Somente o etanol hidratado ficará de fora, nesse momento, da monofasia do ICMS, lembrou Rodrigues Filho.
Edição: Kelly Oliveira
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Após deixar o PL, Bocalom confirma conversas com Aécio Neves para se filiar ao PSDB e diálogo com o partido Avante
Prefeito de Rio Branco diz que também dialogou com Tasso Jereissati e não descarta viagem a Brasília para definir novo partido; Avante segue como alternativa
Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026. Foto: captada
Poucas horas depois de anunciar sua saída do Partido Liberal (PL), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou que deve se reunir nos próximos dias com o deputado federal Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, para tratar de uma possível filiação à legenda. Segundo o prefeito, a conversa já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL.
“Como nós já havíamos conversado com o deputado Aécio Neves, que agora é deputado, presidente do PSDB, ficou da gente ter uma nova conversa depois que eu fechasse a conversa com o PL. Então, hoje já passei uma mensagem para ele, ele já me respondeu. Ele disse que agora na parte da tarde, na boca da noite, deve me ligar”, afirmou Bocalom, que não descartou a possibilidade de viajar a Brasília para avançar nas tratativas.
Conversas com lideranças tucanas
O prefeito também relatou que já conversou com outras lideranças históricas do PSDB, como o ex-senador Tasso Jereissati. “Tivemos uma conversa também com o Tasso Jereissati, que a gente sabe que é um dos maiores expoentes do PSDB. O Tasso foi sensível. ‘Bocalom, a casa é tua. Eu sei o quanto você trabalhou, o quanto você lutou para fazer o nosso PSDB grande no Acre'”, relatou.
Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026.
“A verdade é que nós estamos mantendo a nossa candidatura, a nossa pré-candidatura, porque nós seremos candidatos ao governador em 2026”, declarou.
Bocalom afirmou que a definição sobre a nova sigla deve ocorrer em breve.
“Se Deus quiser, dentro de mais uma semana talvez, a gente tenha a definição do partido que a gente deve seguir”, disse.
Bocalom também destacou que uma das exigências discutidas nas conversas é a formação de uma chapa considerada competitiva para a Câmara Federal. “Temos uma chapa muito forte na federal, que é o que o PSDB quer. O partido está querendo isso também”, afirmou.
A decisão sobre a filiação deve ser anunciada após a rodada final de conversas com as direções partidárias nacionais.
Segundo o prefeito, a conversa com Aécio já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL. Foto: captada
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Com cooperação internacional, governo do Acre leva água potável a mais de 5 mil indígenas em nove territórios, com investimento de R$ 2 milhões
Com olhar sensível às necessidades e ações que colaborem para a garantia de direitos e equidade social, o governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), realizou, nesta terça-feira, 3, a assinatura da Ordem de Serviço do Projeto de construção de Poços e Cacimbas em territórios Indígenas do Acre, que prevê a perfuração de poços e a construção de cacimbas, com investimento de R$ 2 milhões, oriundos de cooperação internacional com o banco alemão KfW, no âmbito do Programa REM Fase 2 – REDD+ Early Movers, integrando a política estadual de valorização dos povos indígenas sob a liderança do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis.
“Nosso compromisso é levar o Estado de direito para cada vez mais próximo dos nossos povos indígenas, especialmente daqueles que vivem em regiões isoladas. Esta ação que estamos implementando nas regiões do Purus e do Juruá visa atender diversas aldeias, garantindo acesso à água de qualidade. A estratégia de substituir o envio pontual de cestas básicas por projetos estruturantes é fundamental, pois é um benefício que permanece na comunidade. Isso representa saúde, dignidade e a presença efetiva do Estado, fazendo com que os indígenas se sintam devidamente acolhidos pelo nosso governo”, destacou o governador Gladson Camelí.
Com relação a execução das ações a secretária da Sepi, Francisca Arara, falou sobre o trabalho conjunto entre as instituições de governo “O apoio do governo do Estado ocorre de forma integrada, por meio da Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (Sepi), em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Contamos também com a parceria fundamental do Saneacre e da assessoria do Movimento Santário de Águas. Este é um esforço coletivo, um conjunto de instituições alinhadas com o objetivo único de levar dignidade e segurança hídrica para dentro dos territórios indígenas.”
“Este é um momento histórico para a política indigenista no Acre. Conheço poucos lugares onde o governo estadual e o governo federal mantêm uma parceria tão sólida, capaz de implementar políticas públicas de tamanha relevância para as comunidades. Sempre defendo que a política indigenista deve envolver a todos Funai, DSEI, Estado e municípios. A ordem de serviço assinada hoje demonstra o compromisso conjunto em assegurar uma política de qualidade, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. O que realizamos aqui é um marco, mas serve também como um lembrete de que precisamos avançar ainda mais na implementação de ações voltadas aos povos indígenas”, destacou o coordenador da Funai em Rio Branco, Elcio Manchinere Júnior.
O projeto atende cinco municípios: Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Jordão, Tarauacá e Mâncio Lima. A iniciativa beneficia sete povos indígenas: Ashaninka, Huni Kui, Nukini, Kaxinawá, Jaminawa, Arara e Yaminawa. As ações alcançam nove terras indígenas: Kampa do Rio Amônia, Kaxinawá da Praia do Carapanã, Nukini, Kaxinawá do Seringal Independência, Kaxinawá do Baixo Rio Jordão, Kaxinawá Ashaninka do Rio Breu, Jaminawa Arara do Rio Bagé, Cabeceira do Rio Acre e Kaxinawá do Rio Jordão.
“Tenho reiterado ao longo da gestão que somos todos iguais e que nossa missão é levar os serviços públicos às pessoas mais distantes. Este novo investimento de R$ 2 milhões demonstra que o governo segue ampliando o apoio à cultura e à infraestrutura indígena. Desde o início do meu mandato, faço questão de visitar as aldeias, participar das festividades e vivenciar a realidade local para entender as necessidades de quem ali vive. Nosso objetivo final é um só: levar dignidade e qualidade de vida para todo o povo acreano,” acrescentou o governador.
Ao todo, o projeto beneficia 38 aldeias, com atendimento a 1.255 famílias indígenas e aproximadamente 5.186 indígenas, entre beneficiários diretos e indiretos.
“A Funai e o DSEI continuam à disposição para que esta cooperação entre o governo do Estado do Acre e o governo federal, por meio da Funai, da Sesai e de outras instituições, possa prosperar. Nosso objetivo é que essa união avance sempre em prol das populações originárias, buscando garantir qualidade de vida e eficiência em nossas ações. É um trabalho coletivo para que possamos levar resultados concretos às aldeias”, acrescentou Elcio Manchinere.
“Levar água potável para os nossos parentes das cabeceiras do Rio Acre, o que tem sido um grande desafio. Temos enfrentado eventos climáticos extremos e as mudanças no clima têm alterado drasticamente nossa realidade. Por isso, estabelecer esses poços por meio desta parceria entre o DSEI, a Funai, a Seapi e o governo do Estado é muito gratificante. É uma forma de levar dignidade a essas comunidades que tanto sofrem com a carência de saneamento básico, oferecendo uma resposta concreta e eficiente”, relatou o coordenador do DSEI no Alto Rio Purus, Evangelista Apurinã.
Projeto
A coordenação e o acompanhamento do projeto têm base na portaria da Sepi nº 43, de 9 de maio de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito da Sepi. Inicialmente voltado ao enfrentamento das alagações em territórios indígenas e no contexto urbano, o grupo ampliou seu escopo diante da seca severa e da crise hídrica e passou a estruturar ações permanentes de segurança hídrica. Com base nos levantamentos técnicos realizados com apoio dos DSEIs das regionais do Juruá e do Purus, foram definidas as áreas prioritárias e estruturado o plano de trabalho que fundamenta a execução do projeto, assegurando planejamento, transparência e alinhamento às políticas de gestão territorial e ambiental do Estado.
Compõem o Grupo de Trabalho a Associação dos Municípios do Acre; a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, (Funai), por meio das Coordenações Regionais Alto Purus e Juruá; os distritos sanitários especiais indígenas do Alto Rio Purus e do Rio Juruá; a Secretaria de Estado de Agricultura; a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; a Secretaria de Estado de Saúde; o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre; a Secretaria de Estado de Planejamento; a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre; a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; a Companhia Nacional de Abastecimento; a Coordenação Estadual de Defesa Civil; a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; a Comissão Pró-Indígena do Acre; a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais (AMAAIAC); o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Alto Rio Purus; e o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Rio Juruá.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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MPAC investiga possíveis irregularidades em licitação da Saúde envolvendo uso irregular de atestados técnicos
Procedimento preparatório apura denúncia contra empresa vencedora de concorrência que teria utilizado comprovações de subcontratações não autorizadas por município
Contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório. Foto: captada
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em processo licitatório vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
A investigação tem como base denúncia anônima protocolada na Ouvidoria-Geral do MPAC, que relata supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 023/2024. De acordo com o procedimento, a empresa Construtora C. Freire LTDA, vencedora do certame, teria utilizado indevidamente atestados de acervo técnico oriundos de subcontratações que não teriam sido autorizadas pelo ente responsável pelas obras.
Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre indicam que certidões associadas a contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório.
O Município de Manoel Urbano informou que não houve submissão, análise ou autorização formal de subcontratação em favor da empresa investigada nos Contratos nº 115/2022 e nº 004/2023. Segundo o município, eventual participação da construtora ocorreu sem anuência prévia, condição considerada obrigatória para validar a execução por terceiros perante a administração pública.
O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPAC deverá coletar elementos de informação para avaliar a necessidade de abertura de inquérito civil ou adoção de outras medidas cabíveis para apurar as possíveis irregularidades na licitação.
Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas. Foto: captada
Contrato foi rescindido
Ainda conforme os autos, após recomendação da Secretaria de Obras Públicas, o Contrato nº 163/2025, firmado entre o Estado do Acre e a Construtora C. Freire LTDA, foi rescindido.
O procedimento busca apurar eventual dano ao patrimônio público estadual decorrente de possível fraude em contratação pública.
Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas, entre elas:
- Registro e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
- Requisição à Secretaria de Estado de Saúde de cópias integrais do processo de contratação para ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Sansão Gomes, em Tarauacá, bem como do Contrato nº 163/2025 e de toda a documentação referente à execução e pagamentos;
- Encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise de eventual prejuízo ao erário;
- Designação do servidor Francisco João de Castro Lima Neto para secretariar o feito.
Confira:
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