Acre
Aleac aprova Projeto de Lei sobre escolha e atribuições do Comitê de Investimento
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (17), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata a respeito, entre outras coisas, da escolha dos membros do Comitê de Investimento, que tem caráter deliberativo.
Cabe ao Conselho examinar e deliberar sobre propostas de investimento, desinvestimento e redirecionamento de recursos, além de acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças.
A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que determina que um dos três membros seja servidor de carreira do Acreprevidência.
Pela lei enviada à Aleac, os membros são o presidente do Acreprevidência e por dois membros que mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ou da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). Com a emenda, um deles, tem que ser servidor efetivo de carreira do órgão.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei que visa à adequação do funcionamento do Conselho Deliberativo do índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS ao disposto na Emenda Constitucional n° 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros deste colegiado, como forma de recompensa pela assunção de compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares.
O objetivo é fortalecer a máquina pública e toda a sociedade, para garantir plena capacidade de desempenho na apuração de recursos destinados à educação, saúde, segurança, manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos, concursos públicos, obras públicas etc.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Imposto de Renda: aproximadamente 45 mil contribuintes do Acre ainda não entregaram a declaração
Em 2024, o período de envio das declarações será o mesmo do ano anterior: entre 15 de março e 31 de maio.
Imposto de Renda 2024: prazo, nova tabela e o que declarar, o contribuinte precisa informar à Receita todos os bens e direitos que faziam parte de seu patrimônio até 31 de dezembro de 2023. Imagem: Gustavo M.
Com o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, é preocupante ver que ainda há um grande número de contribuintes no Acre que não realizaram sua entrega. Com cerca de 45 mil contribuintes pendentes, é importante que eles se organizem e cumpram com suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda é uma responsabilidade que não deve ser negligenciada, pois o não cumprimento pode resultar em multas e complicações financeiras para os contribuintes. É essencial que aqueles que ainda não enviaram sua declaração tomem as medidas necessárias para fazê-lo o mais rápido possível, a fim de evitar qualquer problema futuro.
Para auxiliar os contribuintes que ainda não realizaram sua declaração, é importante que eles busquem orientação e suporte, seja através de recursos online fornecidos pela Receita Federal ou por meio de profissionais especializados em impostos. Com a devida atenção e ação rápida, esses contribuintes podem cumprir com suas obrigações fiscais e evitar quaisquer consequências negativas decorrentes do atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda.
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Ao todo, são esperadas cerca de 109 mil declarações no estado acreano. O prazo para entrega de declarações começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio.
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Em toda a 2ª Região Fiscal, que além do Acre, inclui ainda Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, foram entregues 1.062.099 declarações até esta segunda. Já no Brasil foram recepcionadas 19.272.510 declarações.
Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta gov.br nos níveis ouro ou prata.
Este ano, o número previsto pelo Fisco prevê aumento de 4% em relação ao volume de declarações recebidas no ano passado, que foi de 104.968.
Ao todo, são esperadas 109.683 declarações para 2024. Em todo o país a expectativa é de receber 43 milhões de declarações, e mais de 11,7 milhões já foram entregues até esta segunda.
A restituição será paga em cinco lotes a partir de 31 de maio, seguindo o calendário:
- 1º lote: 31 de maio;
- 2º lote: 28 de junho;
- 3º lote: 31 de julho;
- 4º lote: 30 de agosto;
- 5º lote: 30 de setembro.
O programa está liberado para download desde o dia último dia 12. As declarações online e para dispositivos móveis possuem algumas limitações.
Veja a nova tabela do Imposto de Renda 2024:
| Rendimento mensal | Alíquota | Dedução |
| Até R$ 2.259,20 | zero | zero |
| De R$ 2.259,21 até R$ 2.824,00 com desconto de R$ 564,80 | zero | zero |
| De R$ 2.259,21 até R$ 2.828,65 sem desconto de R$ 564,80* | 7,5% | R$ 169,44 |
| De R$ 2.828,66 até R$ 3.751,05 | 15,0% | R$ 381,44 |
| De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 662,77 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 896,00 |
A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em 2024. Fique atento, veja se você é obrigado a declarar.
O que declarar no Imposto de Renda?
É preciso informar todos os ganhos do ano anterior ao da declaração do Imposto de Renda. No modelo completo, também é importante ter todos os comprovantes dos gastos e receitas, a fim de preencher corretamente o documento.
Isso inclui rendimentos referentes à venda de bens, aluguéis e despesas com reformas em imóveis e com construções. Fontes alternativas de renda também devem constar.
Além disso, o contribuinte precisa informar à Receita todos os bens e direitos que faziam parte de seu patrimônio até 31 de dezembro de 2023, inclusive veículos, imóveis (independentemente do valor) e outros bens (como joias ou quadros com valor acima de R$ 5 mil).
Por fim, lembre-se de que mesmo ganhos isentos de IR devem ter informação junto à Receita Federal. É o caso, por exemplo, de resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recebimento de herança e rendimentos provenientes de ações judiciais, entre outros.
Quem é obrigado a declarar IR em 2024
- quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 28.559,70) por conta da ampliação da faixa de isenção desde maio do ano passado;
- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
- quem obteve, em qualquer mês de 2023, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
- quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
- quem teve, em 2023, receita bruta em valor superior a R$ R$ 153.199,50 em atividade rural (contra R$ R$ 142.798,50 em 2022);
- quem tinha, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil (contra R$ 300 mil em 2022);
- quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
- quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
- Possui trust no exterior;
- Deseja atualizar bens no exterior.
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Na sessão desta terça-feira, 30 de abril, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Marcus Cavalcante, do PDT, fez um pronunciamento enfatizando a importância do diálogo e da ação concreta na saúde pública do estado.
Em suas palavras, o parlamentar destacou: “Não adianta vir aqui só jogar para a plateia e não ver a maneira mais certa, coesa e leal de procurar o entendimento junto a diversas categorias”. O deputado ressaltou ainda a necessidade de posições firmes, especialmente quando se trata da saúde dos cidadãos acreanos.
Outra demanda urgente abordada pelo pedetista foi a situação do aeródromo de Tarauacá. Ele relatou ter recebido um telefonema do município solicitando a conclusão imediata das obras para garantir o atendimento de emergência durante a noite. “Esperamos que de imediato seja concluído aquele trabalho, para que Tarauacá também tenha um aeródromo para salvar vidas, como está sendo feito no município de Feijó’, enfatizou Cavalcante.
Além disso, o deputado expressou preocupação com a recuperação lenta do hospital de Feijó. “Faço um apelo ao secretário de saúde porque a população está sofrendo com essa morosidade”, finalizou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Com a criação de 1.183 postos de trabalho com carteira assinada em março, o Acre foi o estado que registrou, proporcionalmente, a maior geração de empregos no Brasil. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.
O setor de serviços foi responsável pela contratação de 905 trabalhadores, seguido pela indústria (236) e comércio (86). No período, foram efetuadas 5.003 admissões contra 3.820 desligamentos. Já o salário médio manteve-se em R$ 1.631,53.
Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard, Plácido de Castro e Feijó foram os municípios que mais geraram empregos. Somente no primeiro trimestre deste ano, o saldo alcançado pelo Acre é de 1.920 profissionais inseridos no mercado de trabalho formal.
O estado finalizou 2023 com superávit na geração de empregos e com a menor taxa de desemprego do Brasil. No período, foram gerados 4.562 postos formais de trabalho. Os segmentos de serviços, comércio e construção civil foram os que mais contrataram no ano anterior.
A partir da execução de importantes obras, que necessitam de muita mão de obra, e da convocação de mais de 3,3 mil servidores para atuar no serviço público, o governo do Estado tem contribuído com o fortalecimento da economia acreana.
“O crescimento do nosso estado passa muito pela geração de emprego e renda. Temos dado as condições necessárias para que isso aconteça e vamos seguir trabalhando, para que o Acre seja uma terra próspera e com cada vez mais oportunidades para todos”, afirmou o governador Gladson Cameli.
Fonte: Governo AC
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