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Acre

Aleac aprova PL para reconstituição da Representação do Governo em Brasília

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Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (8), o projeto de lei de autoria do governo do Estado que visa à reconstituição da Representação do Governo em Brasília a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento. Mais cedo, a matéria foi apreciada e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Segundo a mensagem governamental enviada ao Poder Legislativo, tendo em vista que Secretaria é órgão de natureza precipuamente técnica, como forma de conferir maior eficiência à representação política do Governo do Estado do Acre, que, por meio da Representação do Governo em Brasília, “subsidia o Governador com a especialidade na promoção da interlocução com os demais entes federativos, fortalecendo a presença e os interesses do Estado em âmbito nacional e contribuindo para a construção de um ambiente político e institucional mais harmonioso e produtivo”.

A proposta explica ainda que a Representação do Governo em Brasília não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), expressou preocupações sobre a legalidade e transparência da proposta. Ele destacou a possível nomeação de um deputado federal e a necessidade de “legalidade” atribuída ao acordo pela Assembleia, alertando para o risco de escândalo. Magalhães também questionou a rapidez com que o acordo foi conduzido, sugerindo que precauções foram negligenciadas.

O parlamentar apontou para o risco de “cheque em branco” ao conceder autorização ao governo para criar cargos sem a devida autorização legislativa, citando experiências anteriores.

“A pulga fica atrás da orelha porque não foi extinto um único cargo. Portanto, foi criado mais um. Transformado o cargo de diretoria em cargo de secretaria. E há acréscimo de despesas. Fere a lei de Responsabilidade Fiscal, sim. Essa fragilização recente levanta sérias questões sobre a direção futura do governo e será registrada pela história”, disse.

Ao discutir a matéria, o deputado Afonso Fernandes (PL) destacou a importância de adotar diferentes perspectivas ao analisar a proposta. Em sua fala, ele ressaltou a necessidade de “buscar parcerias políticas que fortaleçam a atuação do estado” e “otimizar os recursos disponíveis para beneficiar diversos setores da administração pública”. Para ele, a aprovação do projeto trará benefícios reais para o Acre e assegurou o compromisso de fiscalizar de perto sua implementação.

Já o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da matéria, ressaltou que “não há inconstitucionalidade” no projeto, argumentando que não está sendo concedido um “cheque em branco”, mas sim, especificamente autorizando o governo do Estado a criar um novo cargo.

“O projeto detalha as atribuições do cargo, incluindo o acompanhamento da liberação de recursos e projetos de interesse estatal. Além disso, a nomeação para o cargo será de livre escolha do governador, e que qualquer falta de benefício ou irregularidade será sujeita a escrutínio público e judicial”, explicou.

O parlamentar enfatizou ainda que a análise deve se ater ao mérito do cargo proposto e suas possíveis contribuições para o Estado. “Caso o novo cargo não traga os benefícios esperados, medidas podem ser tomadas para corrigir a situação, incluindo ações legais e apelos ao Ministério Público. Sabemos que a fiscalização e a prestação de contas serão fundamentais para garantir a eficácia e legitimidade do processo”, afirmou Ribeiro.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex

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Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos

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Prefeitura de Assis Brasil segue a todo vapor no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro no Bela Vista

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A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando intensamente no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro, realizada no bairro Bela Vista, levando mais qualidade de vida e bem-estar à população. As equipes estão nas ruas executando limpeza urbana, capina, retirada de entulhos e desobstrução de bueiros, serviços essenciais para manter a cidade limpa e prevenir transtornos, especialmente durante o período de chuvas.

No primeiro dia da ação, além dos serviços de limpeza, foi desenvolvido um importante trabalho de conscientização sobre a dengue. As equipes passaram de casa em casa, orientando os moradores sobre os cuidados necessários para evitar focos do mosquito Aedes aegypti, com entrega de panfletos informativos e esclarecimento de dúvidas da população.

O vice-prefeito Reginaldo Martins ressaltou o compromisso da gestão com ações que aproximam o poder público da comunidade:

“A ação Prefeitura no Bairro é uma forma de estar mais perto da população, ouvindo as demandas e levando serviços essenciais diretamente às comunidades. Começamos pelo Bela Vista, mas nos próximos dias estaremos também em outros bairros, garantindo mais cuidado, prevenção e qualidade de vida para todos”, destacou.

A Prefeitura informa que a ação Prefeitura no Bairro acontecerá em outros bairros da cidade, reforçando o compromisso com a limpeza urbana, a saúde preventiva e o bem-estar da população. A gestão municipal também pede a colaboração dos moradores para manter quintais e calçadas limpos, contribuindo para uma Assis Brasil mais organizada e saudável.

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Educandário Santa Margarida recebe doações que fortalecem acolhimento de crianças

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O Educandário Santa Margarida recebeu uma importante doação feita pelo médico veterinário Fábio Pires de Moraes, profissional bastante conhecido na região do Alto Acre. A instituição manifestou profundo agradecimento pelo gesto solidário, que irá contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças acolhidas.

Entre os itens doados estão um freezer de duas portas e um fogão industrial de oito bocas, equipamentos que irão reforçar e modernizar a estrutura da cozinha do educandário. Com os novos utensílios, a preparação das refeições passará a ser realizada de forma mais eficiente, garantindo uma alimentação adequada e de melhor qualidade às crianças.

Também foram entregues dez colchões, sendo cinco de solteiro, destinados aos dormitórios, e cinco de berço, para o berçário. Os colchões são fundamentais para proporcionar mais conforto, segurança e melhores condições de descanso, fatores essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

A direção do Educandário Santa Margarida ressaltou a relevância das doações para o atendimento das necessidades diárias da instituição e destacou o gesto de Fábio Pires de Moraes como um exemplo de solidariedade, compromisso social e apoio à comunidade.

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