Acre
Aleac aprova PL para reconstituição da Representação do Governo em Brasília
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (8), o projeto de lei de autoria do governo do Estado que visa à reconstituição da Representação do Governo em Brasília a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento. Mais cedo, a matéria foi apreciada e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Segundo a mensagem governamental enviada ao Poder Legislativo, tendo em vista que Secretaria é órgão de natureza precipuamente técnica, como forma de conferir maior eficiência à representação política do Governo do Estado do Acre, que, por meio da Representação do Governo em Brasília, “subsidia o Governador com a especialidade na promoção da interlocução com os demais entes federativos, fortalecendo a presença e os interesses do Estado em âmbito nacional e contribuindo para a construção de um ambiente político e institucional mais harmonioso e produtivo”.
A proposta explica ainda que a Representação do Governo em Brasília não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), expressou preocupações sobre a legalidade e transparência da proposta. Ele destacou a possível nomeação de um deputado federal e a necessidade de “legalidade” atribuída ao acordo pela Assembleia, alertando para o risco de escândalo. Magalhães também questionou a rapidez com que o acordo foi conduzido, sugerindo que precauções foram negligenciadas.
O parlamentar apontou para o risco de “cheque em branco” ao conceder autorização ao governo para criar cargos sem a devida autorização legislativa, citando experiências anteriores.
“A pulga fica atrás da orelha porque não foi extinto um único cargo. Portanto, foi criado mais um. Transformado o cargo de diretoria em cargo de secretaria. E há acréscimo de despesas. Fere a lei de Responsabilidade Fiscal, sim. Essa fragilização recente levanta sérias questões sobre a direção futura do governo e será registrada pela história”, disse.
Ao discutir a matéria, o deputado Afonso Fernandes (PL) destacou a importância de adotar diferentes perspectivas ao analisar a proposta. Em sua fala, ele ressaltou a necessidade de “buscar parcerias políticas que fortaleçam a atuação do estado” e “otimizar os recursos disponíveis para beneficiar diversos setores da administração pública”. Para ele, a aprovação do projeto trará benefícios reais para o Acre e assegurou o compromisso de fiscalizar de perto sua implementação.
Já o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da matéria, ressaltou que “não há inconstitucionalidade” no projeto, argumentando que não está sendo concedido um “cheque em branco”, mas sim, especificamente autorizando o governo do Estado a criar um novo cargo.
“O projeto detalha as atribuições do cargo, incluindo o acompanhamento da liberação de recursos e projetos de interesse estatal. Além disso, a nomeação para o cargo será de livre escolha do governador, e que qualquer falta de benefício ou irregularidade será sujeita a escrutínio público e judicial”, explicou.
O parlamentar enfatizou ainda que a análise deve se ater ao mérito do cargo proposto e suas possíveis contribuições para o Estado. “Caso o novo cargo não traga os benefícios esperados, medidas podem ser tomadas para corrigir a situação, incluindo ações legais e apelos ao Ministério Público. Sabemos que a fiscalização e a prestação de contas serão fundamentais para garantir a eficácia e legitimidade do processo”, afirmou Ribeiro.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Decisão foi tomada após identificação de inconsistências no sistema e cumprimento de determinação judicial; nova lista será divulgada em caráter preliminar
A Universidade Federal do Acre (Ufac) anulou o edital de convocação da 1ª chamada e a lista de espera do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação em 2026. A decisão foi oficializada por meio do Comunicado nº 03/2026, publicado nesta segunda-feira (09) pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), e atinge candidatos aos cursos de bacharelado e à área básica de ingresso.
De acordo com a Prograd, a medida foi adotada após a identificação de inconsistências durante a conferência dos dados do sistema. Entre os problemas constatados está a ausência de alguns candidatos na lista inicialmente divulgada, ocasionada por erros no preenchimento do ano de conclusão do ensino médio — informação considerada essencial para o correto reconhecimento dos registros no processo seletivo.
O comunicado também informa que a universidade precisou cumprir uma decisão liminar que determinou a alteração do campus de inscrição de um curso específico, em processo que tramita sob condição sub judice. A situação exigiu uma nova parametrização do sistema utilizado pela instituição.
Segundo a Ufac, a anulação do edital de convocação e da lista de espera tem como objetivo garantir que nenhum candidato seja prejudicado, assegurando a lisura e a equidade do processo seletivo. Ainda conforme a Prograd, uma lista retificada de candidatos classificados será publicada em caráter preliminar no dia 9 de fevereiro, com prazo de 48 horas para interposição de recursos, além da divulgação de um novo cronograma de ações.
No comunicado, a Pró-Reitoria de Graduação agradeceu a compreensão dos candidatos e reafirmou o compromisso da universidade com a transparência, a equidade e a segurança no processo de ingresso nos cursos de graduação da instituição.
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Acre
MPF abre procedimento para acompanhar ações do ICMBio contra ocupações ilegais na Resex Chico Mendes
Órgão pedirá dados sobre ações do ICMBio entre 2021 e 2025, notificações de desocupação, apreensões de gado e planos para 2026
Procuradoria Federal pede dados sobre desocupações, apreensões de gado e ações judiciais entre 2021 e 2025; reserva enfrenta aumento de invasões e fracionamento irregular. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate a ocupações irregulares e ao fracionamento ilegal de colocações na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. A portaria, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, terá duração inicial de um ano.
Segundo o MPF, o objetivo é reunir e analisar dados das ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter a invasão e ocupação ilegal na unidade de conservação. A iniciativa busca garantir o acompanhamento de políticas públicas ambientais e verificar a eficácia das medidas adotadas.
O órgão apontou lacunas nas informações fornecidas pelo ICMBio, especialmente sobre os anos de 2022, 2023 e 2025. Como primeira diligência, ofícios foram enviados à Gerência Regional Norte do instituto e à Procuradoria Federal Especializada, solicitando dados como número de notificações de desocupação emitidas, ações judiciais, cabeças de gado apreendidas, estimativa de ocupantes irregulares e o plano de trabalho para 2026.
A Resex Chico Mendes é uma das principais unidades de conservação federais do Acre e tem como missão conciliar a preservação ambiental com o modo de vida das populações tradicionais que dependem do extrativismo sustentável.
Informações solicitadas pelo MPF ao ICMBio:
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Número de notificações de desocupação emitidas (2021–2025);
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Ações judiciais propostas e desocupações voluntárias realizadas;
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Quantidade de cabeças de gado apreendidas;
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Estimativa de ocupantes irregulares atuais na reserva;
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Plano de trabalho previsto para 2026.
O MPF aponta lacunas nos dados apresentados pelo ICMBio, especialmente sobre os anos de 2022, 2023 e 2025, e questiona a completude das informações sobre operações em 2021 e ações planejadas para 2024.
Situação da reserva:
A Resex Chico Mendes – uma das principais unidades de conservação do Acre – tem registrado aumento de ocupações ilegais, muitas vezes associadas a grilagem, desmatamento e pecuária irregular, que ameaçam o modo de vida das populações tradicionais e a integridade da floresta.
O ICMBio tem prazo para responder aos ofícios. Caso as respostas sejam insuficientes ou evasivas, o MPF pode propor ações civis públicas ou recomendar intervenções diretas do governo federal.
O procedimento administrativo – em vez de um inquérito civil – reflete uma estratégia do MPF de monitoramento contínuo de políticas públicas, mas também sinaliza impaciência com a morosidade do ICMBio em frear a degradação acelerada da reserva símbolo do ambientalismo acreano.
A portaria, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, terá duração inicial de um ano e visa reunir e analisar dados sobre as ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter o fracionamento ilegal de colocações e a invasão de terras na unidade de conservação. Foto: captada
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Recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos e na estruturação do curso de mergulho autônomo, ampliando a formação de bombeiros militares
Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos especializados e na estruturação da formação de bombeiros mergulhadores no estado. Foto: captada
O deputado estadual Tadeu Hassem participou, nesta segunda-feira (9), de uma solenidade no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre que marcou o início de um novo Curso de Mergulho Autônomo da corporação e a entrega de equipamentos adquiridos por meio de emenda parlamentar de sua autoria. O investimento total é de R$ 200 mil e tem como objetivo fortalecer as operações de salvamento subaquático em todo o estado.
Os recursos são oriundos de emenda individual impositiva aprovada para o exercício financeiro de 2025, sendo R$ 100 mil destinados ao custeio e R$ 100 mil a investimentos. A aplicação foi direcionada à aquisição de materiais voltados ao atendimento de ocorrências de mergulho, consideradas frequentes no Acre.
Com o valor destinado pelo parlamentar, o Corpo de Bombeiros adquiriu cinco máscaras full face, um sistema de comunicação subaquática, 14 computadores, 20 kits completos de roupas de mergulho, incluindo macacão, luvas e botas, 50 máscaras semifaciais e 12 rescue tubes, utilizados em salvamentos aquáticos. Os equipamentos passam a integrar a estrutura operacional da corporação e serão utilizados tanto no curso iniciado nesta semana quanto em ações de resgate e salvamento.
Durante o evento, Tadeu Hassem destacou o compromisso do mandato com a corporação e relembrou momentos críticos enfrentados no interior do estado. “Eu vi de perto o trabalho dos bombeiros durante a seca extrema no Alto Acre, quando muitas vezes o apoio e a visibilidade já tinham diminuído. É nessas horas que o Corpo de Bombeiros continua presente, salvando vidas e protegendo as pessoas”, afirmou.
O curso, que já é oferecido pelo CBMAC, terá equipamentos atualizados e maior estrutura para a formação prática dos militares. Fptp: captada
O deputado também ressaltou a credibilidade da instituição junto à população. “O Corpo de Bombeiros é uma das instituições mais respeitadas pelo povo acreano. Destinar recursos para fortalecer essa estrutura é uma forma concreta de reconhecer esse trabalho e garantir melhores condições para quem está na linha de frente”, disse.
Ainda em sua fala, o parlamentar anunciou que pretende levar à Assembleia Legislativa do Acre o debate sobre a ausência de compensação orgânica para os bombeiros militares. “Essa é uma pauta importante, que ainda é pouco conhecida pela sociedade. Quero discutir esse tema no Parlamento e construir, junto com o governo, caminhos para dar mais reconhecimento a esses profissionais”, declarou.
O comandante em exercício do Corpo de Bombeiros, coronel Éden Santos, ressaltou a importância do investimento para a corporação e para a segurança da tropa. “Este é o nono Curso de Mergulho Autônomo realizado pelo Corpo de Bombeiros e ele fortalece a formação técnica, a padronização dos procedimentos e, principalmente, a segurança dos nossos militares”, afirmou.
Ao agradecer a emenda parlamentar, o comandante destacou o impacto direto dos recursos. “Embora o valor possa parecer modesto quando comparado a grandes investimentos, ele tem um efeito muito significativo na nossa capacidade de resposta. Cada equipamento entregue hoje melhora diretamente o nosso atendimento à população”, disse.
Segundo o coronel, os recursos são aplicados de forma estratégica e retornam à sociedade em forma de eficiência operacional. “O investimento na área de mergulho é essencial e desafiador. Esse apoio reforça nossa estrutura e demonstra o compromisso do deputado com a missão do Corpo de Bombeiros e com a segurança dos acreanos”, concluiu.
Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos especializados e na estruturação da formação de bombeiros mergulhadores no estado. Foto: cedida
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