Acre
Alan Rick participa de audiência no Ministério das Minas e Energias para rechaçar possível implantação de garimpo em Cruzeiro do Sul
Ação da Bancada Federal do Acre garante fiscalização, assinatura de TAC e futura instalação de uma representação do DNPM no Estado
Deputado Federal Alan Rick esteve na tarde desta quarta-feira, 28, com os demais integrantes da Bancada Federal do Acre no Congresso Nacional, em audiência com o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, para tratar de um tema que vem preocupando o povo do Juruá: a possível exploração por uma cooperativa de garimpo de Pontes e Lacerda (MT) de 92 mil hectares de terras em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
Graças a ação da bancada, o Ministério determinou o envio ao Acre de uma força tarefa do Departamento Nacional de Produção Mineral –DNPM para averiguar in loco a situação, a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre o DNPM e as indústrias de Cerâmica, Olarias e Areias e futuramente a instalação da representação do DNPM no Acre.
“Diante da gravidade do tema, solicitei ao ministro, ao secretário executivo do Ministério das Minas e Energia e ao diretor-geral do DNPM, a instalação urgente da sucursal do órgão no Estado do Acre, uma vez que os empresários do setor de olarias, cerâmica e areias, tem que se deslocar a Porto Velho para obter licenças e solucionar pendências”, disse o deputado.
Alan Rick lembra que a pretensa área de exploração do garimpo compreende toda a Cidade da Justiça, o igarapé Preto, áreas de proteção permanente e até o cemitério de Cruzeiro do Sul.
“Demonstramos ao ministro, juntamente com os vereadores de Cruzeiro do Sul, Chaguinha e Romário Tavares, nossa posição contrária a essa exploração mineral que, segundo seus próprios representantes, contaria com o aval do Departamento Nacional de Produção Mineral –DNPM”, disse o Deputado Alan Rick.
“Representantes dessa cooperativa de garimpo levaram documentos determinando a paralisação das atividades das empresas de olarias e areias que estariam com suas licenças vencidas, segundo o DNPM. Isso caiu como uma bomba para os moradores da região, pois acarretaria a demissão de mais de 150 trabalhadores”, disse o vereador Chaguinha.
O Diretor do diretor-geral do DNPM, Victor Hugo Bicca, se comprometeu em tratar da questão com urgência “Iremos compor uma força tarefa do DNPM para irmos pessoalmente a Cruzeiro do Sul fiscalizar essa situação”, disse. Já o Secretário Executivo do MME, Paulo Pedrosa, foi taxativo: “nenhuma declaração de direito de exploração mineral irá afetar o direito de propriedade de terras locais”, afirmou.
Além de Alan Rick, estiveram na audiência, os senadores Jorge Viana e Sérgio Petecão, os deputados federais Moisés Diniz, Léo de Brito, César Messias, Angelim, Alan Rick, Jéssica Sales e Major Rocha, o presidente da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, Romário Tavares, o vereador Chaguinha do Povo, e o representante da Federação das Indústrias do Acre, João Paulo Pereira.
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Foto: Cedida
O Governo do Acre e a Prefeitura de Brasileia firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2025/SECC, que autoriza a cessão de servidores entre os dois entes, com ônus para o órgão de origem. O acordo publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE) tem como objetivo fortalecer a gestão pública e promover o intercâmbio de servidores, sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e administração.
De acordo com o documento, a cessão de servidores deverá respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade por parte das administrações envolvidas, observando o interesse público. A cooperação está amparada no artigo 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O termo foi assinado no dia 3 de dezembro de 2025 pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e pelo prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (Progressistas).
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 22, o Edital nº 058 SEAD/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a posse nos cargos ofertados pela rede estadual de ensino.
De acordo com o edital, a posse dos convocados ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, às 16h, conforme previsto no Edital nº 055 SEAD/SEE, de 5 de dezembro de 2025. Os candidatos que atenderem às exigências estabelecidas deverão comparecer presencialmente aos locais indicados em seus respectivos municípios.
Em Rio Branco, a cerimônia de posse será realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera. No interior do estado, os atos ocorrerão em núcleos da Secretaria de Educação, escolas estaduais, auditórios e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), abrangendo municípios como Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri, Feijó, Senador Guiomard, Assis Brasil, Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Bujari, entre outros.
Segundo a Sead e a SEE, os candidatos devem ficar atentos às orientações do edital, especialmente quanto à documentação exigida para a posse. Informações adicionais sobre o concurso podem ser obtidas diretamente nos núcleos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura ou junto à Secretaria de Estado de Administração, no horário das 8h às 14h, além do contato pelo e-mail [email protected].
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Foto: reprodução/internet
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou a Portaria nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprova os valores da base de cálculo e estabelece as regras e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O ato foi republicado por incorreção nesta segunda-feira, 22, e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
De acordo com a portaria, a base de cálculo do imposto será definida conforme o tipo, marca e modelo do veículo, detalhados em anexo único. Sobre esse valor, será aplicada a alíquota prevista no artigo 25 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até cinco vezes, conforme o algarismo final da placa do veículo. Para placas com finais 1 e 2, o vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre em 30 de janeiro de 2026. Já os veículos com finais 9 e 0 terão o primeiro vencimento em 29 de maio de 2026. O calendário segue de forma escalonada até setembro do próximo ano.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o vencimento terá desconto de 10% no valor do imposto. No caso de parcelamento, as cotas serão distribuídas de forma proporcional, podendo variar de duas a cinco parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela, conforme definido pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
A portaria também estabelece que o atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Em situações de transferência de propriedade do veículo durante o exercício, o IPVA deverá ser quitado em cota única antes da efetivação da transferência, com vencimento imediato das parcelas pendentes.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), no endereço eletrônico www.detran.ac.gov.br. O envio do documento ao contribuinte, quando ocorrer, terá caráter apenas auxiliar, não isentando o proprietário da obrigação de realizar o pagamento dentro do prazo.
Caso o imposto não seja quitado espontaneamente, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária, com acréscimo de encargos legais previstos na legislação vigente.
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