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Agência Brasil explica: quais são os direitos do empregado temporário?
Contrato pode durar no máximo 180 dias
Com a proximidade do Natal, é comum que estabelecimentos comerciais recorram à contratação de empregados temporários para lidar com o aumento das vendas nesta época do ano. A prática é legal e a legislação estabelece regras e direitos para o trabalhador. Seu salário, por exemplo, deve ser igual ao do empregado permanente que realiza funções equivalentes. Quer entender como funciona esse tipo de contratação? A Agência Brasil explica.
O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Também pode ser adotado para substituição transitória de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licença ou de férias.
Essa modalidade de contratação costuma ser bem utilizada em épocas de aquecimento no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Black Friday e Natal. Segundo a legislação brasileira, a contratação deve envolver alguma agência de emprego temporário. Essas agências são as responsáveis por contratar e fornecer trabalhadores às empresas que precisam preencher vaga por um curto período.
No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.
Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.
Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter acesso às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.
Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego.
Agências
Para poder funcionar como agência de emprego temporário, é obrigatório o registro no Ministério da Economia. Uma vez que esteja em condição regularizada, ela pode firmar contrato de prestação de serviço com a empresa que necessita do trabalhador. A partir daí, a agência estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o salário, a jornada de trabalho, a indicação da empresa tomadora de serviço, a função que será desempenhada e o local de trabalho, entre outras informações.
Com exceção de atividades que têm legislação específica, o contratado poderá cumprir regularmente até oito horas diárias. As horas-extras, no máximo duas por dia, devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remuneração.
É importante observar que cabe à agência remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em sistema eletrônico substituto. Também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. É vedado às agências cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador temporário. Também não é permitida a contratação de estrangeiros que tenham visto provisório de permanência no país.
O trabalho temporário não se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legislação específica. Na terceirização, uma empresa contrata outra que assume a execução de atividades acordadas entre ambas. Já o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para serviços cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimitação do período de trabalho, por exemplo, para organização de um evento empresarial.
Casos de fraudes já foram constatados em julgamentos no TST, levando à anulação de contratos e ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recorrer a trabalhadores temporários para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, é ilegal. Essa nova demanda de serviço não é considerada transitória nem complementar e sim permanente.
Edição: Graça Adjuto
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Motorista perde controle e capota carro na Capital
Na noite deste sábado 03 na via Chico Mendes um motociclista que seguia sentado centro bairro, evitava que o condutor do veículo Siena de placa NAA4 J59 conduzido por Tito Costa 34 anos que seguia no mesmo sentido com sua esposa Andreia frabricia Alves da Silva 30 anos e seu filho de 9 anos.
Que ao tentar fazer uma ultrapassagem teria colidindo contra o canteiro que divide as duas pistas vindo a capotar seu veículo.
Segundo testemunhas que afirmaram que na frente do veículo estaria um motociclista que evita que o condutor do veículo ultrapassasse fazendo manobra de um lado para o outro evitando que a família que estava no carro Siena.
A família que estava no interior do veículo só estiveram algumas escoriações.
Onde a ambulância básica 07 foi acionado até o local do acidente pra prestar os primeiros atendimentos e encaminhado a upa do segundo distrito estável.
Polícias do Batalhão de trânsito estiveram no local e fizeram o isolamento para o trabalho da perícia.
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Servidoras da Secom participam de curso de Marketing Digital em São Paulo
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), marcou presença no maior evento sobre mídias digitais do Brasil, o E-summit 2023, realizado pela Social Media Plataforma – Etus, nos dias 1 e 2 de junho, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

Palestra da head de Marketing da Etus, jornalista e autora Marília Dovigues. Foto: Cedida.
No E-summit, os participantes tiveram contato com empreendedores e profissionais atuantes no mercado, inovações e novas tendências do marketing digital. Segundo o fundador e CEO da Etus, André Patrocínio, o objetivo do evento foi ajudar pessoas.
“Além de transformar, nosso objetivo é criar conteúdo, ajudar os empreendedores e profissionais de marketing a obterem mais sucesso, conquistarem e alavancarem suas mídias sociais através da internet”, afirmou André.

Fundador e CEO da Etus, André Patrocínio e as representantes da Secom/AC. Foto: Cedida.
Com palestras de grandes nomes do meio digital, o evento também foi uma oportunidade para troca de experiências entre profissionais de todo o país, fazer o famoso networking, e de aperfeiçoamento das servidoras que atuam na Divisão de Marketing Digital e Inovação, criado este ano na Secom.
De acordo com a chefe do setor, a publicitária e especialista em marketing digital, Verônica Pimentel, participar desse grande evento é uma oportunidade para ficar por dentro das novas tendências do mercado, levar informação de qualidade, rápida, eficiente, intuitiva e acessível, gerando ainda mais conexão com o povo acreano.
“Em todas as conversas que tivemos com a equipe organizadora, palestrantes e participantes, o Acre se destacou pela sua capacidade produtiva e estratégica nas redes do governo do Acre. Causando surpresa e se tornando um case. Isso prova que estamos no caminho certo e que iremos ainda mais longe, para levar os melhores conteúdos para a população”, explica.

No E-summit, palestrante Lucas Vasconcelos fala sobre o papel das conexões na construção de uma jornada de sucesso. Foto: Cedida.
Pimentel reforça que isso é resultado de uma gestão participativa, que marca um ciclo histórico na comunicação do Acre. “A secretária Nayara Lessa trata o Marketing digital como prioridade, sem deixar de lado a tecnologia e os costumes locais, alinhando tudo a um plano de comunicação que não perde sua essência de comunicar em todos os veículos, como por exemplo nossas rádios Aldeia e Difusora”, ressaltou.
Além de gerenciar as redes sociais oficiais do governo do Acre, a Secom iniciou este ano um importante projeto: “Unificação Digital”, no qual contempla um trabalho alinhado, com posicionamento digital unificado a mais de 40 redes sociais institucionais. Juntas elas somam cerca de 400 mil seguidores, chegando a mais de 1,2 milhão de pessoas conectadas diariamente somente no Instagram.

Com o mentor de Agências, consultor de marketing e vendas, Igor Moraes, na Feira de Negócios no E-summit 2023. Foto: Cedida.
Segundo a servidora pública Mariana Marrane Bernardes, que atualmente exerce a função de social media, o E-summit é um evento completo e a comunicação do estado será muito beneficiada.
“Todo o conhecimento, aperfeiçoamento e estratégias serão repassadas às demais secretarias, para que a comunicação do Estado seja cada vez mais unificada e eficaz, para atender a população acreana”, diz.
Para a servidora, atuando como social media, jornalista Hadassa Menezes, estar no evento vai ao encontro de um dos objetivos do governador Gladson Cameli, o de capacitar o servidor.
“Mais uma vez o governo do Acre investe na capacitação de quem trabalha. Na verdade, estamos sempre em constante evolução na gestão. Participar desse evento foi uma grande experiência que, com toda certeza, vai agregar em nosso trabalho nesse meio que só cresce”, afirmou.
Acre é destaque no E-summit 2023
A participação do Acre ganhou destaque durante o evento. As servidoras foram convidadas para participar, ao vivo, do Palco Podcast, produzido pela Focco Comunicação Estratégica, assessoria de imprensa da Etus, durante o E-summit.
Na oportunidade, elas falaram sobre as inovações e projetos do governo do Acre para o digital, que só este ano já realizou quatro treinamentos, com secretarias e autarquias, com o objetivo de unificar as redes sociais institucionais. As métricas comprovam que o governo do Acre consegue engajar os seguidores mesmo se tratando de uma rede institucional.

Servidoras Verônica Pimentel, Mariana Marrane e Hadassa Menezes, participam de podcast comandado pela CEO da Focco Comunicação, jornalista Grace Kelly Cano. Foto: Cedida.
“O projeto visa transformar a imagem digital do governo em única e sólida, tornando-se referência no seguimento no Acre. Hoje os produtos do Sistema Público de Comunicação já atuam interligados, um alimentado o outro. Afirmando diariamente que temos um governo que entende a comunicação como um pilar estratégico”, esclarece Pimentel.
A CEO da Focco Comunicação, jornalista Grace Kelly Cano, falou sobre a grande estrutura montada durante o E-summit. “No Palco Podcast, fizemos entrevistas com os palestrantes, com o público, fornecedores e pessoas circulando pelo evento. Foi tudo muito bem pensando para proporcionar uma experiência incrível aos participantes. Sabemos que tem gente participando pela primeira vez e queremos encantá-los, não só pela estrutura física, mas pelo conhecimento oferecido”, disse.
Sobre o E-summit
A quarta edição do E-summit foi idealizada pela Etus, uma empresa do Grupo Locaweb, sediada em Ribeirão Preto (SP), que oferece uma ferramenta profissional para gerenciamento de marketing digital e possui mais de 100 mil clientes.
Para aflorar a criatividade dos participantes, os organizadores escolheram o Instituto SEB – A Fábrica, para sediar o evento. O local é um prédio histórico de 1914, tombado, onde atualmente funciona um centro de cultura, educação, eventos e empreendedorismo.

No prédio histórico funcionava a antiga fábrica da Cia. Paulista de Cerveja. Foto: Cedida.
O E-summit 2023 contou com mais de 40 horas de conteúdo e feira de negócios, além de 21 palestrantes, entre eles grandes nomes do meio digital, como a ilustradora, designer há 10 anos, influenciadora e responsável pelas ilustrações do Big Brother Brasil 2023, Rafaella Tuma, que possui mais de quatro milhões de seguidores nas redes sociais.
Além de Rafaella Tuma, outros nomes de destaque foram:
Ramon Campos – Especialista em estratégias de lançamentos digitais e criação de conteúdo, ganhador do prêmio The Best Brasil ISTOÉ 2022 e que já formou mais de oito mil Reels makers no Brasil;
Felipe Martins – Publicitário, fundador do Portal Publicitário, um dos maiores perfis de Publicidade do Brasil;
Jéssica Tate – Publicitária, empresária e criadora da Jota, uma comunidade de Social Medias;
Igor Moraes – Mentor de Agências, consultor de Marketing e Vendas;
Douglas Gomides – Top Voice do LinkedIn e TedXSpeaker. Especializado em Marketing Digital e Comunicação;
Lucas Vasconcelos – Publicitário, palestrante, head de Relacionamento na Etus e diretor da Associação dos Profissionais de Propaganda de Ribeirão Preto (APP);
Marília Dovigues – Head de Marketing da Etus, jornalista e autora internacional;
André Patrocínio – Fundador e CEO Etus, diretor Locaweb e conselheiro da APP.
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Policial é arremessado em capotamento de viatura em Acrelândia durante perseguição
Por Leônidas Badaró
Uma perseguição policial quase termina em tragédia neste sábado, 3.
Uma viatura da Polícia Militar capotou durante uma perseguição na BR-364 em trecho que dá acesso ao município de Acrelândia.
Com o acidente, um PM foi arremessado para fora do veículo e precisou ser transferido para o Pronto-Socorro de Rio Branco.
De acordo com a assessoria da Polícia, o militar, que nao teve o nome revelado, estava consciente e levado para observação na sala de trauma e vai fazer passar por exames.
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