Acre
Ageac anuncia melhorias no transporte intermunicipal
As empresas têm até o dia 30 de março para explorar o serviço na capital e interior (Foto: Luciano Pontes/Secom)
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) foi criada em 2003 com a missão de regular e fiscalizar os serviços públicos essenciais e assegurar que eles sejam prestados de maneira adequada. Nos últimos anos as ações do órgão têm sido direcionadas para as fiscalizações do transporte intermunicipal na tentativa de melhorar a prestação do serviço.
A Ageac estabeleceu parcerias com o Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e com Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (Deracre). O objetivo era definir prazos, critérios e condições mínimas para a oferta do serviço de transporte na capital e nas cidades do interior. As empresas têm até o dia 30 de março para explorar o serviço, após esse prazo um processo licitatório será aberto para escolher os concessionários.
Vanderlei disse que o usuário será o grande beneficiado com as novas regras (Foto: Luciano Pontes/Secom)
Com o fim do prazo estabelecido nos contratos precários para exploração do transporte intermunicipal, celebrado entre a Ageac e as empresas, Petroacre, Cota, Transacreana, Matupi e Expresso Tubarão, os usuários do serviço devem sentir os impactos das novas medidas. “As empresas vencedoras da licitação estarão legitimadas pelo Estado para prestar esse serviço. Serão novos ônibus e o usuário será o grande beneficiado”, disse o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Valente.
A agência reguladora conta com 23 servidores responsáveis pelas fiscalizações em todo o estado e possui postos de atendimento na rodoviária internacional de Rio Branco, sede da Ageac, na rua Valério Magalhães n° 175 – Bosque, e na praça rosa da Organização das Centrais de Atendimento (OCA).
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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