Votação foi adiada por quatro vezes no final de 2013.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°3609, que declara a inconstitucionalidade na contratação de 11.554 servidores que foram incorporados ao serviço público sem a aprovação em concurso público, no Estado, poderá ser votada na próxima quarta-feira (5).
A matéria está na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal para ser apreciada pelos ministros, logo após o retorno do recesso da referida corte.
A votação tratará sobre a medida chamada modulação, que propõe prazo de 12 meses a mais para a permanência dos servidores nos respectivos cargos.
Esta mesma votação foi adiada por quatro vezes no final de 2013 e é aguardada com expectativa pelos servidores acreanos ameaçados de demissão.
Ainda no primeiro semestre de 2013, o ministro Dias Toffoli propôs a chamada modulação, ou seja, que os efeitos da decisão da corte, de que houve contratações irregulares à luz da Constituição, só tenham efeitos de demissão um ano após a publicação do acórdão do julgamento.
Este espaço de 12 meses seria o suficiente para que o Acre realizasse concurso para provimento das vagas.
A modulação requer maioria de dois terços dos membros da Corte, por isso, terão que ser computados, ainda, os votos dos ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, que ainda não deliberam sobre a ação.
A maioria destes servidores atua em serviços essenciais – 3.488 no setor de Saúde, 4.280 na Educação e 656 na área de Segurança Pública. Cerca de 50% destes trabalhadores já estão aposentados.