Acre
Acreanos terão reajuste de 22,07% na tarifa de energia elétrica em dezembro
O presidente do conselho tarifário de energia elétrica no Acre, o radialista Ivan de Carvalho, contou nesta sexta-feira, 13, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs reajuste médio de 22,07% para as tarifas da Energisa no Acre. Os novos valores passam a valer a partir de 13 de dezembro.
Carvalho contou que durante uma audiência pública com a presença da de membros da Aneel no último dia 5 de outubro, ficou deliberado o reajuste que leva em conta o débito da empresa no país, que ultrapassa os R$ 334 bilhões. Somente no Acre, Ivan revelou que a empresa investiu mais de R$ 2 bilhões. “Está praticamente martelo batido e prego virado. Ela [empresa] tem que reajustar a cada 2 anos, ainda tá aberto a diálogo”, declarou.
Segundo a agência, para os consumidores atendidos em alta tensão, como as indústrias, o reajuste médio proposto é de 27,31%. Já para os conectados em baixa tensão, grupo que inclui os residenciais, é de, em média, 20,86%. Para os consumidores residenciais, o aumento previsto é de 20,55%.
O radialista ainda reclamou da falta de apoio da classe política do Acre que deveria tentar intermediar as discussões acerca do reajuste. “Os políticos estão apenas assistindo, nenhum participou da audiência pública”, comentou.
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Defesa Civil monitora situação e prepara abrigos, mas ainda não há retirada de famílias
O nível do Rio Juruá atingiu 13,61 metros nesta terça-feira (31), em Cruzeiro do Sul, impactando cerca de 6.600 pessoas em 26 bairros, comunidades rurais e vilas, segundo a Defesa Civil Municipal. Até o momento, não houve necessidade de retirada de famílias de suas residências.
Entre os bairros afetados estão Remanso, Várzea, Olivença, Miritizal, Beira Rio, Lagoa, Manoel Terças, Cruzeirinho, São Salvador, Saboeiro e Centro.
Também foram atingidas comunidades rurais como Centrinho, Tapiri, Humaitá do Moa, Praia Grande, Laguinho, Florianópolis, Laguinho do Carvão, Estirão do Remanso, São Luiz, Lago do Sacado, Simpatia e Ramal do Escondido.
As vilas Lagoinha, Assis Brasil e Santa Rosa também registraram pontos de alagamento.
Além do Juruá, outros rios da região apresentam nível elevado, como o Rio Croa, o Juruá Mirim e o Rio Valparaíso.
Na manhã desta terça-feira, o coordenador de desastres da Defesa Civil Municipal, Iranilson Neri, informou que equipes da Prefeitura se reúnem para alinhar medidas de apoio às famílias atingidas. Em seguida, devem ser anunciados os primeiros locais que poderão servir como abrigo, caso haja necessidade de remoção de moradores.
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Recursos serão destinados às áreas de finanças, infraestrutura e procuradoria, com foco em manutenção, obras e desapropriações
A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira (31), três decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2026, totalizando R$ 766.579,16. Os recursos serão utilizados para reforçar dotações em diferentes áreas da administração pública.
O Decreto nº 605 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 1.479,16 para a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), destinado à manutenção do Sistema de Gestão Tributária – Simples Nacional. O montante será compensado por anulação de dotações voltadas à modernização da administração tributária, garantindo a continuidade de serviços e suporte ao sistema.
Já o Decreto nº 606 autoriza a liberação de R$ 530 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em obras de pavimentação de vias urbanas e na modernização do transporte público, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a RBTrans. A compensação ocorrerá por meio de remanejamento interno da própria secretaria.
O Decreto nº 607, por sua vez, abre crédito suplementar de R$ 235.100,00 para a Procuradoria Geral do Município (PGM), com foco na aquisição e desapropriação de imóveis. O valor será compensado por anulação de dotações da Seinfra anteriormente destinadas à construção de equipamentos públicos.
Segundo a gestão municipal, as medidas mantêm o equilíbrio orçamentário e permitem o ajuste de recursos conforme as demandas prioritárias da administração.
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Nova norma utiliza tecnologia de satélite para agilizar fiscalização ambiental e responsabilizar infratores
O Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente publicaram, nesta terça-feira (31), a Instrução Normativa Conjunta nº 1, que regulamenta o procedimento administrativo de embargo remoto em áreas com desmatamento, exploração florestal ou uso irregular do fogo em imóveis rurais no estado.
A medida tem como objetivo estabelecer critérios técnicos e fluxos operacionais mais ágeis, garantindo maior eficiência, transparência e celeridade nas ações de fiscalização ambiental.
A norma se baseia em dispositivos legais como o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), além de legislações estaduais, como a Lei nº 4.395/2024 e o Decreto nº 9.025/2018.
Monitoramento por satélite
De acordo com a instrução normativa, o embargo remoto será realizado com base em geotecnologias e sensoriamento remoto, utilizando imagens de satélite e cruzamento de dados de sistemas oficiais como o Cadastro Ambiental Rural, SIGEF, MapBiomas Alerta, INPE, SINAFLOR e SNCI.
A medida tem caráter preventivo e busca interromper infrações ambientais, evitar ganhos econômicos ilegais, prevenir novos danos e garantir a recuperação das áreas degradadas, além de responsabilizar administrativamente os infratores.
Como funciona o procedimento
O processo tem início com a identificação de desmatamento, degradação ou queimadas, por meio de monitoramento remoto ou denúncias. Após validação técnica, é elaborado um Laudo Técnico de Constatação, que fundamenta o embargo e a notificação dos responsáveis.
Nos casos de imóveis cadastrados no CAR, os proprietários ou possuidores podem apresentar defesa administrativa. Caso a defesa seja rejeitada ou não apresentada, o embargo se torna definitivo, com aplicação de Auto de Infração e possível comunicação ao Ministério Público.
Já em áreas sem cadastro ou com autoria não identificada, o Imac poderá aplicar embargo preventivo, com publicação de edital e prazo de 20 dias para manifestação de interessados.
Todos os polígonos embargados passam a integrar a base pública do sistema eletrônico do Imac e são monitorados continuamente por satélite.
Regularização e suspensão do embargo
A norma também prevê a possibilidade de suspensão temporária do embargo mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), desde que o responsável inicie a recuperação da área ou regularize a atividade.
A revogação definitiva do embargo só ocorrerá após comprovação técnica da recuperação ambiental e cumprimento das obrigações legais.
Áreas prioritárias
Entre as áreas consideradas prioritárias para aplicação do embargo remoto estão:
- Locais com desmatamento recente e acelerado;
- Unidades de conservação e áreas de preservação permanente;
- Territórios de povos e comunidades tradicionais;
- Regiões com alta incidência de infrações ambientais;
- Áreas de difícil acesso, onde a fiscalização presencial é limitada.
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