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Acre é o único do país onde não há guarda municipal em nenhuma cidade
Segundo o IBGE, entre 2019 e 2023 houve um aumento de 11,3% no número de municípios que implementaram a Guarda Municipal na estrutura de segurança pública das suas localidades. Antes, apenas 1.188 municípios tinham esse tipo de instituição de segurança municipal.
Os dados compõem parte do capítulo sobre Direitos Humanos da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2023. Foto: internet
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Apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. É o que aponta a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.
Entre os Estados do país, o Acre é o único que em nenhum município existe a Guarda Municipal.
Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.
O advogado e membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Eduardo Pazinato, destaca que as guardas municipais são fundamentais para a segurança pública das cidades, com papel relevante como “uma polícia de proximidade, estabelecendo uma interlocução comunitária, um diálogo mais direto com a população”.
“Municípios que possuem guardas municipais são municípios, em geral, mais bem estruturados em termos da sua capacidade de gestão, das políticas municipais de segurança. E também conquistam um diferencial na busca de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, justamente por terem uma instituição de Estado, como a Guarda Municipal, no sentido de serem servidores de carreira que fazem esse trabalho fundamental, que dá capilaridade e contribui diretamente na prevenção das violências”, destaca Pazinato.
Segundo o IBGE, entre 2019 e 2023 houve um aumento de 11,3% no número de municípios que implementaram a Guarda Municipal na estrutura de segurança pública das suas localidades. Antes, apenas 1.188 municípios tinham esse tipo de instituição de segurança municipal.
Ainda de acordo com a pesquisa, o efetivo da Guarda Municipal aumentou 2,4% entre 2019 e 2023, saindo de 99.510 para 101.854 guardas municipais em 2023. Os dados compõem parte do capítulo sobre Direitos Humanos da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2023.
A região brasileira com maior número de efetivos na Guarda Municipal é o Sudeste e a com menor número é o Centro-Oeste. Confira a lista:
Sudeste: 49.540
Nordeste: 32.242
Sul: 8.258
Norte: 6.613
Centro-Oeste: 5.201
Mais guardas, menos crimes
O especialista Eduardo Pazinato explica que o campo da segurança pública municipal vem sendo reconhecido pelos três poderes, além dos demais órgãos de segurança pública, há cerca de 20 anos. Por isso, segundo ele, ainda são poucos os levantamentos de dados e informações das atividades realizadas pelas guardas municipais e o impacto dessas ações na dinâmica da violência e do crime.
“Existem pesquisas aplicadas pontuais, algumas delas com caráter mais regional, outras com caráter mais local. Eu conduzi uma pesquisa junto com a colega Aline Kerber, aqui no Rio Grande do Sul no ano de 2012, em que a gente comprovou estatisticamente que aqueles municípios que possuíam guardas municipais eram municípios em que houve uma maior redução dos furtos e roubos em geral”, afirma.
Pazinato complementa que há reflexo positivo da presença de guardas municipais na segurança das cidades.
“Não há dúvida que há um efeito de dissuasório preventivo que pode, inclusive, ter impacto em relação a crimes violentos, como, por exemplo, não só os roubos, mas também os homicídios.”
O que é a Guarda Municipal
Conforme disposto na lei n° 13.022 de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, cabe a essas unidades – que são instituições de caráter civil – fazer a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
É competência das guardas municipais proteger bens e serviços públicos municipais, por exemplo, e zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município. Entre as funções também está atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
Pela legislação, o município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Portanto, a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. A guarda pode ser custeada com recursos federais pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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