Acre
Acre deve receber mais de R$ 147 milhões da repatriação de recursos
Divisão de recursos entre estados obedece a regras de repasse do FPE.
Governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com regularização de bens no exterior.
O Acre deve receber pouco mais de R$ 147 milhões em recursos arrecadados com o processo de repatriação. O detalhamento foi anunciado pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta terça-feira (8). Segundo o governo, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
Ao G1 o governo do Acre disse que ainda né cedo para falar sobre o destino que os recursos devem ter.
“O montante está judicializado. Mas, certamente, em havendo uma decisão favorável, serão recursos destinados às áreas de saúde, educação e segurança pública. Vale ressaltar que União cortou repasses federais de centenas de milhões de recursos destinados ao Estado e aos Municípios”, disse em nota.
O governo informou ainda, que o governador Tião Viana (PT-AC) está em Brasília, nesta terça, pedindo a participação do estado na multa da Lei de Repatriação.
O valor corresponde à parcela de 21,5% a que os estados têm direito do total arrecadado com a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre os bens regularizados, excluída a parcela do Fundeb (cerca de R$ 1 bilhão). No processo de repatriação, a Receita também cobrou dos contribuintes multa de 15% sobre o valor do bem. O governo federal diz que os estados não tem direito a parte da arrecadação com a multa. Entretanto, os estados já questionam isso na Justiça.
Parte do valor referente ao IR já foi paga pelo governo aos estados. De acordo com o Ministério da Fazenda, porém, a maior parte será repassada na próxima quinta-feira (10).
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359 milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões), seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará (R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
O Rio de Janeiro, que passa por forte crise financeira, receberá R$ 88,86 milhões em recursos da repatriação. O governo do estado anunciou nesta semana uma série de medidas para tentar reequilibrar as suas contas, entre elas o aumento da contribuição previdênciária dos servidores, de 11% para 14%, e o aumento da tarifa do Bilhete Único, de R$ 6,50 para R$ 7,50 em 2017.
O pacote fiscal gerou protestos de servidores públicos. Nesta terça, pessoas que participavam de um protesto contra as propostas do governo invadiram a Assembleia Legislativa do RJ.
São Paulo receberá R$ 35,78 milhões. Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que também atravessam situação fiscal difícil, receberão, respectivamente, R$ 79,7 milhões e R$ 55,5 milhões.
Critério para a divisão
A divisão dos recursos é feita com base nos Fundos de Participação dos Estados (FPE), modalidade de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista na Constituição Federal.
Os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre eles o número de habitantes de cada região e a renda domiciliar per capita.
Recentemente, um grupo de 12 unidades da Federação pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma fatia maior valores arrecadados pela União no processo de regularização de recursos não declarados por brasileiros mantidos no exterior. Além de parte do imposto devido, os estados também querem receber uma parcela da multa – que o governo federal alega não ter obrigatoriedade de repartir.
Arrecadação
A Receita Federal revelou na segunda-feira (7) que a arrecadação com o processo de regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior, a chamada repatriação, somou R$ 46,8 bilhões e não R$ 50,9 bilhões – valor declarado pelos contribuintes.
De acordo com Rachid, o cálculo foi feito com base nas declarações enviadas ao governo e identificou que os contribuintes deixaram de declarar R$ 4,1 bilhões e acabaram não pagando o valor devido em Imposto de Renda e multa, o que gerou a diferença. A arrecadação, portanto, ficou abaixo dos R$ 50 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda.
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Acre
TRT-14 renova parceria para ampliar acesso à Justiça com atendimento integrado e inclusão digital
Acordo de cooperação entre TRT-14, PRT-14 e SRT-RO permite que o cidadão resolva demandas em qualquer unidade parceira em Rondônia e Acre.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reforça seu compromisso com a sociedade ao renovar o Acordo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRT-RO). A parceria fortalece o atendimento ao público por meio da integração entre instituições e da ampliação da inclusão digital.
Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20 de março de 2026, a renovação do acordo mantém o modelo de Atendimento Integrado, que permite ao cidadão receber orientação e acessar serviços de forma remota em qualquer unidade dos órgãos parceiros, mesmo quando a demanda seja de outra instituição.
Na prática, a continuidade da iniciativa representa a manutenção da redução de deslocamentos, o aumento da agilidade e a facilidade na resolução de questões trabalhistas e institucionais. A proposta continua a simplificar o atendimento e reduzir barreiras, especialmente para aqueles que moram em localidades distantes ou enfrentam dificuldades de acesso aos serviços públicos.
Inclusão digital como ferramenta de acesso à Justiça
Um dos principais pilares da iniciativa é a expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), espaços equipados para que a população utilize serviços eletrônicos, como consulta processual e atendimento pelo Balcão Virtual.
Atualmente, o TRT-14 já conta com 26 Pontos de Inclusão Digital distribuídos em Rondônia e Acre. Instalados principalmente em municípios que não possuem unidades da Justiça do Trabalho, esses espaços possibilitam, por exemplo, a participação em audiências por videoconferência e o acesso a serviços sem a necessidade de equipamentos próprios ou internet em casa.
A medida segue alinhada ao Conselho Nacional de Justiça, especialmente à Resolução nº 372/2021, que instituiu o Balcão Virtual, e à Recomendação nº 130/2022, que incentiva a criação de mecanismos para atender os chamados “excluídos digitais”.
A renovação da cooperação, assinada em 26 de fevereiro de 2026 e terá vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. A expectativa é que a parceria fortaleça a rede de atendimento público e continue tornando os serviços mais acessíveis, eficientes e próximos da realidade da população.
CCOM/TRT-14 (Yonara Werri)
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Editais preveem participação em eventos nacionais como a FENALAW e congresso de planejamento, com auxílio financeiro de até R$ 7 mil
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre publicou, nesta terça-feira (24), editais que instituem processos seletivos para concessão de bolsas de ajuda financeira voltadas à participação de procuradores e servidores em eventos nacionais ao longo de 2026. As iniciativas fazem parte da política de capacitação continuada do órgão e buscam fortalecer a atuação institucional diante da crescente complexidade das atividades jurídicas e administrativas.
O Edital nº 012/2026 prevê a oferta de 18 bolsas para participação na FENALAW 2026, marcada para os dias 27, 28 e 29 de outubro, em São Paulo. Do total, nove bolsas são destinadas a procuradores do Estado, com valor de até R$ 7 mil cada, e outras nove a assessores jurídicos, com limite de R$ 5 mil por beneficiário. A distribuição contempla diversas áreas da Procuradoria, incluindo setores judicial, fiscal, ambiental, administrativo e unidades regionais.
As bolsas cobrem despesas com inscrição, transporte, hospedagem, alimentação e locomoção, sendo parte dos valores reembolsada mediante comprovação. Os interessados devem formalizar pedido até 3 de abril de 2026. Caso a demanda supere o número de vagas, a seleção seguirá critérios como produtividade, eficiência, assiduidade, participação em atividades institucionais e tempo de serviço. Em caso de empate, será realizado sorteio.
Além do custeio, os contemplados deverão prestar contas dos gastos e comprovar a participação no evento. Também será exigido o compartilhamento do conhecimento adquirido, por meio de relatórios técnicos ou atividades internas, como palestras e oficinas, com o objetivo de ampliar a difusão das informações dentro da instituição.
Já o Edital nº 013/2026 estabelece a concessão de duas bolsas, de até R$ 5 mil cada, destinadas a servidores da área de planejamento da PGE para participação no Congresso do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento 2026, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de maio, em Brasília. As vagas são exclusivas para profissionais lotados no Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, com foco em temas relacionados à gestão pública, execução orçamentária e monitoramento de resultados.
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Previsão aponta volumes elevados de chuva e ventos fortes, com risco de alagamentos e quedas de energia
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas com grau de severidade “perigo”, válido entre a manhã desta terça-feira (24) e as 9h de quarta-feira (25) para municípios do Acre. O aviso indica condições climáticas adversas que podem provocar transtornos à população.
De acordo com o órgão, estão previstas chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora, podendo chegar a até 100 milímetros ao longo do dia, acompanhadas de ventos intensos que variam entre 60 e 100 km/h.
Esse cenário eleva o risco de alagamentos, queda de árvores, descargas elétricas e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
O Inmet orienta que a população redobre os cuidados, especialmente durante rajadas de vento. A recomendação é evitar abrigo sob árvores, devido ao risco de quedas e descargas elétricas, além de não estacionar veículos próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda.
Também é indicado, se possível, desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia.
Em situações de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 e o Corpo de Bombeiros pelo 193. As autoridades reforçam a importância de acompanhar atualizações dos órgãos oficiais e adotar medidas preventivas durante o período de alerta.
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