Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022

Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada 

O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.

Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.

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Professores da educação básica são um dos grupos mais impactados; percentual de isentos no estado deve saltar de 12,7% para 47,5%

Ainda de acordo com o estudo, o estado do Acre é uma das unidades da Federação com número expressivo de professores da educação básica beneficiados pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Foto: internet 

A lei que isenta do Imposto de Renda contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais deve beneficiar cerca de 42 mil pessoas no Acre a partir de 2026, segundo projeção da Presidência da República. A medida, sancionada pelo presidente da república, também estabelece descontos progressivos para quem ganha até R$ 7.350 mensais e deve injetar mais dinheiro na economia local.

Um dos grupos mais impactados será o dos professores da educação básica. Antes da nova regra, 12,7% dos docentes acreanos estavam isentos do IR. Com a mudança, esse percentual deve subir para 47,5%, segundo estudo do Ipea. Além disso, outros 27,5% terão redução nas alíquotas, e a fatia de professores que pagam a alíquota máxima de 27,5% deve cair de 56,9% para 25%.

A mudança faz parte da ampliação da faixa de isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil e da criação de uma tabela progressiva para rendas de até R$ 7.350, aprovada pelo Congresso e sancionada este mês.

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Governo Federal já pagou R$ 2,74 bilhões em todo o país por descontos associativos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Adesão ao acordo segue aberta

O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Mais de R$ 17,97 milhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas do Acre que tiveram valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. No total, 23.813 pessoas no estado já receberam a restituição, corrigida pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.

Os pagamentos fazem parte de um acordo nacional de ressarcimento por descontos associativos não autorizados. Até 11 de dezembro, foram pagos R$ 2,74 bilhões a quatro milhões de beneficiários em todo o país. O procedimento de adesão é gratuito, simples e ainda está aberto, com o INSS arcando com 5% de honorários advocatícios em ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

Os valores são depositados diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.

Quem tem direitos – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

• Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo)

Como funciona

1. Contestar o desconto indevido

2. É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.

3. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

4. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

5. Recebeu resposta irregular?

Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

6. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

* Acesse com CPF e senha;
* Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
* Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Prazo para contestar

A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Nao caia em Golpes!

• O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

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