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Ações trabalhistas que pedem vínculo com apps aumentaram 14 vezes desde 2019
Dados ainda mostram que a Justiça do Trabalho vem rejeitando a maioria das ações que buscam vínculo de emprego
O número de ações de entregadores e motoristas que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício com aplicativos como Uber e iFood aumentou em 1.400% desde 2019, de acordo com levantamento feito pela plataforma de jurimetria Data Lawyer a pedido da reportagem. O valor vem aumentando de forma exponencial em meio a divergências entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência de vínculo nesses casos.
Em 2019, eram 659 processos. No ano seguinte, o número triplicou para 1,9 mil ações, e voltou a triplicar em 2021, quando atingiu 4,8 mil. O ápice foi em 2023, quando os trabalhadores ajuizaram 9,6 mil ações. Até esta terça-feira, 9, o sistema de jurimetria havia identificado 4,2 mil processos ajuizados em 2024. A maior parte dos processos é movida por motoristas por aplicativos.
Ao todo, de acordo com a Data Lawyer, quase 40 mil trabalhadores por aplicativos foram à Justiça desde 2014 em ações que disputam valores na ordem de R$3,17 bilhões.
Os dados ainda mostram que a Justiça do Trabalho vem rejeitando a maioria das ações que buscam vínculo de emprego. Cerca de 8,1 mil desses processos foram julgados improcedentes, e em 3,2 mil ações os pleitos dos motoristas e entregadores foram atendidos parcialmente. Outras 10 mil foram extintas por meio de acordo entre os trabalhadores e as plataformas. Os números se limitam ao desfecho dos processos, sem detalhar as decisões.
Para o levantamento, a Data Lawyer realizou uma busca por filtro de assunto (reconhecimento de relação de emprego) e pelos termos: “motorista” ou “entregador” e “aplicativo”. Os dados somente alcançam os processos que não estão sob segredo de justiça.
Na discussão sobre existência de vínculo de motoristas com as plataformas, a palavra final será dada pelo Supremo, que julgará o tema com repercussão geral. No entanto, o relator, Edson Fachin, ainda não determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o tema na Justiça. A medida é prevista no regulamento da Corte e costuma ser tomada para evitar posições conflitantes nas instâncias ordinárias da Justiça até a decisão definitiva do STF.
A Uber já solicitou duas vezes a suspensão dos processos. De acordo com manifestação da empresa enviada ao Supremo, há 7.960 processos ativos contra a Uber na Justiça do Trabalho. Só até 31 de maio deste ano, foram ajuizadas 2.580 ações contra a empresa para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. “Desde que a Corte sinalizou que enfrentaria [o tema] em definitivo, a litigiosidade aumentou de modo geral”, observam os advogados da plataforma.
Em setembro do ano passado, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a contratar, via CLT, todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A empresa recorreu e o caso está agora no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. De acordo com a Uber, foram proferidas quase 500 decisões desfavoráveis à plataforma entre março e junho deste ano. Para a empresa, as decisões descumprem precedentes do Supremo, que vem consolidando um entendimento que permite contratos alternativos à CLT.
Justiça do Trabalho
O tema divide até mesmo a Justiça do Trabalho. Na semana passada a 3ª Seção do TST decidiu suspender todos os processos que tramitam no colegiado sobre vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo. A 2ª Seção, por outro lado, negou a suspensão. A Uber citou a disparidade na manifestação enviada ao STF e reclamou de um quadro de “falta de isonomia” e “insegurança jurídica”.
A Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos (Fenamaspp) defende que os processos devem continuar correndo. Para Leandro Medeiros, presidente da federação, “o STF está julgando errado” e deve aguardar a regulamentação por parte do Congresso. “O próprio Judiciário não conhece bem a categoria” argumenta. A maioria dos ministros do Supremo tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculo. A expectativa é que a Corte mantenha esse entendimento quando julgar a ação com repercussão geral.
”Enquanto não existir um normativo que defina de fato [as regras para motoristas por aplicativos], o Judiciário é a única forma que nós temos para tentar alcançar o mínimo de benefícios”, disse Medeiros.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que “o formato estabelecido pela CLT não se adequa à realidade de trabalho criada pelas plataformas tecnológicas” e citou decisões do STF, do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declararam a ausência de vínculo empregatício nesses casos. “As decisões do Poder Judiciário brasileiro são majoritárias neste sentido”, disse a entidade que representa empresas como Uber, iFood, 99 e Buser.
Paralelamente, tramita no Congresso um projeto de lei que regula o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto foi enviado pelo governo federal e ainda não avançou em nenhuma das duas Casas. Em fevereiro, a reportagem mostrou que Fachin deve aguardar a votação e depois avaliará se a norma supriu a falta de regulamentação na área.
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Pessoas em monitoramento eletrônico ou cumprindo regime semiaberto e aberto não podem frequentar as festividades pelo Dia do Trabalhado em Rio Branco, conforme estabelece a Portaria n.°1790/2025 da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, assinada pela juíza de Direito Andréa Brito.
O governo do Estado vai ofertar show musical iniciando no dia 30 de abril, no estádio Arena da Floresta. Dessa forma, essas pessoas estão impedidas de frequentar o local do evento e também os ambientes próximos, das 19h do dia 30 de abril até o dia 1º de maio. Além disso, também estão com restrição de circulação bares, boates, botequins, prostíbulos e locais de eventos com aglomeração de pessoas.
Entretanto é permitida que pessoas em ressocialização que precisarem trabalhar estejam no local, desde que tenham feito o pedido e recebido autorização. A portaria explica como o pedido deve ser feito, “(…) deve requer em procedimento administrativo a ser protocolado através de defensor público ou advogado para os cumpridores do regime aberto e diretamente à Direção da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Umep) para os casos de cumpridores em Regime semiaberto, sujeito à comprovação e confirmação pela Central de Monitoramento”.
Por fim, o documento enfatiza que as abordagens à essas pessoas devem ser feitas de forma individualizada pela Polícia Militar e Umep seguindo a Resolução 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando garantir tratamento digno e não discriminatório.
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Acidente ocorreu na rua Isaura Parente e mobilizou equipes do Samu e do BPTRAN; motocicleta de um dos envolvidos foi apreendida
Uma colisão entre duas motocicletas deixou uma jovem ferida na noite desta terça-feira (29), na rua Isaura Parente, situada na região da Estação Experimental, em Rio Branco. A vítima foi identificada como Thalita Pessoa Nascimento, de 27 anos.
Segundo informações repassadas pela polícia, Thalita pilotava uma Honda Biz branca no sentido bairro-centro quando foi atingida por uma Honda Fan 150 cinza, conduzida por um homem que saía de casa para acessar a via. O impacto da batida lançou ambos ao solo.
O condutor da Fan permaneceu no local e prestou assistência até a chegada da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que realizou os primeiros socorros e encaminhou Thalita ao Pronto-Socorro da capital. Ela foi levada ao Setor de Ortopedia com fratura no antebraço esquerdo e escoriações no joelho direito. Seu estado de saúde é considerado estável.
O Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN) isolou a área para realização da perícia e registrou a ocorrência. A moto da vítima foi retirada por familiares, enquanto a Honda Fan, com documentação vencida, foi apreendida e levada ao pátio do Detran.
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Polícia desmantela quadrilha especializada em roubo de veículos e recupera caminhão brasileiro em Porvenir
Além do caminhão, foram apreendidas duas armas de fogo calibres .38 e .22, além de munições. A quadrilha operava entre as cidades brasileiras de Porto Velho e Rio Branco.
Uma operação policial realizada em Porvenir, a cerca de 33 km de Cobija, capital do departamento de Pando, desarticulou uma quadrilha internacional especializada no roubo e comercialização de veículos. A ação resultou na recuperação de um caminhão com registro de roubo no Brasil e na prisão de quatro suspeitos bolivianos.
De acordo com o comandante da Polícia de Pando, coronel Ramiro Perez, a ação ocorreu, nas proximidades do posto de combustível Cacamita. O caminhão Ford prata e azul, modelo 2014 e placa NDF-6836, havia sido furtado em Porto Velho (RO) e seria levado para a cidade de Riberalta, no departamento de Beni, onde seria negociado.
Foram presos em flagrante Erick Hurtado Aguilera (30), Cristian Cardona Añez (23), Jesus Paredes Silva (23) e Ruben Darío Batista Rojas (20), que estavam com o veículo. Além do caminhão, foram apreendidas duas armas de fogo calibres .38 e .22, munições, uma motocicleta sem placa, um celular e cerca de 5.900 bolivianos em dinheiro. Parte da quantia, segundo a polícia, teria sido oferecida como suborno aos agentes para liberar o caminhão — tentativa frustrada.
O diretor departamental de Segurança Cidadã, Pedro Villa, elogiou a atuação da polícia e afirmou que a quadrilha operava entre as cidades brasileiras de Porto Velho e Rio Branco. Os veículos roubados eram levados até a Bolívia, onde seriam trocados por drogas e armas.
A operação levantou questionamentos sobre como o caminhão conseguiu atravessar dois pontos de controle — um na fronteira internacional e outro na zona franca de Cobija — sem ser interceptado. “Vamos investigar se houve falha ou conivência de algum servidor. Se for comprovado, haverá punições rigorosas”, destacou Villa.
Os quatro suspeitos foram encaminhados ao Ministério Público boliviano e permaneceram em silêncio durante os depoimentos. A investigação agora foca em identificar outros possíveis integrantes da quadrilha.
Fonte: Jornal Perla del Acre.
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