O Dia do Trabalhador, celebrado nesta quarta-feira, 1º, historicamente relembra o movimento da categoria por melhores condições de trabalho. Na data em que se celebra a importância dessa classe para o progresso da nação, o governo do Acre reúne ações que incentivam a geração de emprego e renda no estado, tanto na gestão pública, como na privada.
O resultado dessas ações é verificado diretamente nos dados que apontam índices positivos quando o assunto é geração de emprego. Um dos levantamentos que medem o índice de desocupação no mercado de trabalho registrado no Acre é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No começo deste ano, os dados apontaram que o índice de desocupação no estado foi o menor entre as 27 unidades da federação no ano passado.
Aos 26 anos, Rodrigo destaca que passar em concurso foi a realização de um sonho. Foto: Marcos Vicentti/Secom
A publicação, feita em fevereiro deste ano, mostra que a taxa anual de desemprego no estado foi de 4,9%, o nível mais baixo da série histórica, que teve início em 2012.
O maior empregador, de acordo com o levantamento, foi o setor de serviços, com 2.164 novos postos; seguido do comércio, 734 vagas e indústria, com 673 novos postos.
Já neste ano, em março, o Acre foi o estado com a maior geração de empregos formais, segundo o Caged. O saldo foi de 1.183 novos postos, sendo 5.003 admissões contra 3.820 desligamentos.
Ainda de acordo com a Pnad Contínua, o estado acreano tem 696 mil pessoas na idade de trabalhar e 335 mil estão na força de trabalho. O setor privado tem 114 mil pessoas empregadas, enquanto 72 mil pessoas estão no setor público. Ao todo, o mercado informal tem 139 mil pessoas.
Incentivo ao ambiente de negócios
Uma das ações em que o governo do Estado apostou para aproximar e desburocratizar alguns serviços ao empreendedor foi compor a sala destinada ao atendimento dessa categoria. A Junta Comercial é o braço do Estado que atende e incentiva a abertura de empresas.
Para a abertura e manutenção de uma empresa, há demandas no âmbito estadual e municipal e, a partir de agora, todos esses serviços vão estar reunidos em um só lugar.
A presidente da Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), Nayara Honorato, esteve presente na inauguração da Sala do Empreendedor em janeiro e destacou a importância da iniciativa.
“A Junta Comercial é o integrador estadual desse processo nos 22 municípios, interligando todos os órgãos licenciadores. Nessa sala vai estar o necessário para orientar sobre a abertura de empresa e todo o apoio”, explicou a gestora, ao salientar que o órgão é o coletor estadual para a constituição das empresas no estado.
“Foi um ano difícil para todo o país, mas o Acre conseguiu se sobressair com esses índices, bastante favoráveis. Isso graças à pujança do nosso setor empresarial, que inclui indústria, comércio e agronegócio, e que está aproveitando os incentivos e todo o ambiente de negócios, gerando o seu trabalho de produção e, consequentemente, empregos, dividendos e riqueza para o Acre”, observa.
Fabiana foi chamada em concurso da Sesacre no ano passado. Marcos Vicentti/Secom
Concursos e processos seletivos
A gestão pública também tem criado um ambiente de contratação, seja por concurso público ou contratação temporária. Só no ano passado, segundo dados da Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead), foram 6.222 servidores convocados para o quadro do Estado, resultado de concurso público efetivo ou processo seletivo simplificado, que oferece vagas temporárias.
A medida só reforça o compromisso do governo estadual em propiciar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Para quem foi chamado, além da realização de um sonho, é a forma de contribuir para o progresso do estado, trabalhando na área que escolheu para atuar.
Para quem foi convocado, o sentimento é de sonho realizado. O concurso muda a vida não só de quem passou, mas é fundamental para a qualificação do serviço prestado à população. Uma das vagas do concurso da Secretaria de Saúde foi ocupada pela fisioterapeuta Fabiana Souza. Filha de fotógrafo, que também é ambulante, e de dona de casa, ela viu sempre na educação e na carreira do serviço público a oportunidade de assegurar aos pais uma aposentadoria tranquila.
Fabiana conta que foi desacreditada por muitos, mas que sempre aproveitou as oportunidades para o seu desenvolvimento, com ensinamentos dos pais, que, tendo estudado apenas até a 4ª série, sempre deram importância à educação formal das duas filhas. Estudante de escola pública, conseguiu ingressar em uma faculdade particular por meio da bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni), o primeiro degrau para ver sua história mudar.
“Com eles, aprendi sobre simplicidade, humildade, honestidade e respeito. Tem gente que tem mais ambição, mas eu não. Eu, conseguindo dar conforto aos meus pais, já está bom. Hoje posso contribuir em casa, sou a renda mais segura, o que me deixa feliz”, conta.
Neto de seringueiros, Rodrigo Araújo relata que sempre teve acesso às causas ambientais no seu cotidiano, principalmente porque morava no bairro Cidade Nova e via constantemente a casa alagar, fato que o fez buscar especialidade em recursos hídricos.
Mesmo tendo acesso a muitas ferramentas que o ajudaram a chegar ao serviço público, o engenheiro diz que sempre concentrou os esforços em estar no cargo que ocupa, atuando na área que sempre quis atuar.
“Estar aqui hoje é a realização de um sonho. Acredito que a inserção de pessoas mais jovens no serviço público é importante. Essa troca entre os mais jovens e os mais experientes traz uma renovação para a própria estrutura governamental”, avalia.
Leidiane Silva Santos estava há mais de seis anos desempregada antes de começar a trabalhar na obra da nova maternidade. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Uma das principais obras do governo, a nova maternidade, emprega diretamente mais de 70 pessoas. Enquanto estão envolvidos em uma das maiores construções do estado, os trabalhadores destacam como essa atividade econômica e o fomento na construção civil são importantes para tirar muitas pessoas da estatística do desemprego.
É o caso de Leidiane Santos. Apontadora de obra, ela compõe a equipe que levanta a Maternidade Marieta Messias Cameli. “Estava desempregada há mais de seis anos, quando surgiu a oportunidade aqui. Essas obras são muito importantes, porque geram emprego para todos nós. Então, é um local onde podemos trabalhar, ter nosso dinheiro em dia, e tudo isso é muito importante”, destaca.
Rafael dos Santos também passou um ano desempregado antes de ser chamado para trabalhar como servente de pedreiro na obra. “Já estou há sete meses ajudando aqui, e essa questão do governo apostar na construção civil é boa, porque tira muita gente da rua”, completa.
O governador do Acre, Gladson Cameli, em sua última vistoria à obra destacou a importância de apostar no setor de construção civil, que é um dos que mais gera emprego e renda no estado.
“Uma obra saindo do papel mostra o compromisso e a dedicação da nossa equipe. Isso aqui gera emprego, e podemos ver o otimismo e a dedicação dos funcionários. E mais ainda, aumenta a credibilidade que o Estado está tendo, porque a empresa está tocando a todo vapor e gerando emprego”, destacou.
Governador Gladson Cameli destaca que fomentar setor da construção civil é aumentar geração de emprego e renda no estado. Foto: José Caminha/Secom
Novo Sine
Outro ponto que ajuda na distribuição de vagas no mercado é o Sistema Nacional de Empregos (Sine), que, no primeiro trimestre do ano, fez mais de 10 mil atendimentos, desde a emissão da carteira de trabalho digital à emissão de cartas de encaminhamento.
Como explica a coordenadora do sistema, Jaqueline Castro, a instituição é uma intermediadora entre o candidato a uma vaga de emprego e a iniciativa privada “com orientação quanto à escolha de emprego, informações quanto aos recursos humanos disponíveis e, a partir da reestruturação, também com assistência social”.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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