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Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo

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Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo
Agência Brasil

Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo

A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou à suspensão das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público, explicou à Agência Brasil um dos autores da ação, o doutor em Direito Rafael Valim.

O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, o Artigo 60, parágrafo 4º, que é cláusula pétrea, ao transferir parte da execução do Orçamento da União ao Congresso Nacional.

“O Legislativo tem praticamente um terço das receitas livres que ele pode gastar de acordo com seus interesses, de acordo com o seu plano de governo. O Legislativo se apropriou dessa receita e ele define onde empregá-las”, argumentou Rafael Valim, também diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE)

Para o advogado, o debate sobre a ação na imprensa está, em parte, equivocado, e que o principal não é a transparência e rastreabilidade dos recursos, mas sim a própria impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Orçamento, ferindo a separação dos poderes.

“A Constituição originária não previa a impositividade das emendas parlamentares. As emendas parlamentares eram meramente indicativas e o Executivo tinha a discricionariedade para executá-las ou não. Ou seja, a execução das emendas parlamentares estava sob o crivo do Executivo. O que essa ação nossa visa restaurar é o modelo original da Constituição”, explicou.

As emendas impositivas individuais ou de bancadas são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares e das bancadas.

Semipresidencialismo

A peça que o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona que essas emendas criaram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, que “jamais desejado pelo Constituinte, incompatível com nosso sistema constitucional e antagônico às cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal”.

Ainda segundo a ADI, a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente. “Dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas e o equilíbrio das contas”, diz o documento.

A ação destaca ainda que a pulverização do Orçamento por municípios é tão intensa que “torna praticamente impossível o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os gastos públicos”.

Liminar

O ministro do STF Flávio Dino acatou parcialmente a ADI e mandou suspender o pagamento das emendas até que um acordo entre Executivo e Legislativo criem medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos.

Flávio Dino, no entanto, não rejeitou o objeto principal da ação, que questiona a constitucionalidade da impositividade dessas emendas. “A análise dos demais questionamentos arguidos na petição inicial, inclusive a pleiteada eliminação definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insanável, será procedida após as manifestações previstas em lei, quando da decisão final”, disse o ministro no despacho.

Rafael Valim avalia que a decisão de Flávio Dino vai muito além da rastreabilidade ou transparência das emendas. “Ele diz o seguinte: essa impositividade que se firmou ao longo dos últimos anos jamais pode ser lida como absoluta. Os deputados e senadores vão lá e indicam os lugares onde eles querem gastar e o Executivo simplesmente assiste aquilo e paga. Não pode ser assim”, explicou.

Para o especialista que ajudou a escrever a ação, a liminar do ministro Flávio Dino indica que as emendas parlamentares devem respeitar o planejamento do Executivo. “Essa impositividade agora tem de estar em conformidade com a construção, com o planejamento, com o plano plurianual, com o planejamento que o próprio Executivo fez. Ou seja, com aquelas aspirações que foram aprovadas nas urnas”, completou.

Legislativo

A liminar do ministro Flávio Dino, confirmada nesta sexta-feira (16) pela maioria do STF , teve uma reação imediata do Congresso Nacional. Ainda na quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou a medida provisória que destina crédito de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e 11 partidos, entre eles PT, MDB, PSDB, PDT, PSB e PP, questionaram a decisão de Flávio Dino alegando que ela traz danos imediatos ao interesse público.

“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirmaram as legendas, em nota.

Na quarta-feira, o deputado Arthur Lira já havia criticado as decisões contrárias às emendas parlamentares. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.

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Fonte: Nacional

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Líderes de partidos de centro e centro-direita cogitam adotar neutralidade nas eleições

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A estratégia permitiria que os diretórios estaduais ficassem livres para se alinhar ao candidato mais compatível com a realidade local

Baleia Rossi, Ciro Nogueira, Elmar Nascimento e Hugo Motta cogitam liberar diretórios nos estados nas eleições 2026. Fotos: Agências Câmara e Senado

Com a perspectiva de uma nova eleição marcada pela polarização entre petismo e bolsonarismo, partidos de centro e centro-direita passaram a discutir a possibilidade de adotar uma posição de neutralidade no plano nacional, abrindo mão de um apoio formal a qualquer candidatura. A estratégia permitiria que os diretórios estaduais ficassem livres para se alinhar ao candidato mais compatível com a realidade local.

Aliados do senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ouvidos reservadamente minimizam a possibilidade e tratam como “normal” o discurso de neutralidade dos partidos. Para eles, a estratégia serve para não antecipar o apoio e perder a margem de negociação.

O presidente do MDB, Baleia Rossi, admitiu essa possibilidade em entrevista ao Estadão na semana passada. “Se você me perguntar, hoje, se houver uma eleição absolutamente polarizada, eu acho que a tendência do MDB é realmente, em nível nacional, liberar”, disse o deputado federal.

A avaliação sobre neutralidade passa, em parte, pelas diferenças regionais dentro dos partidos, como ocorre no próprio MDB. No Nordeste e em parte do Norte, o partido tende a se alinhar com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste há maior resistência a uma aliança com o PT. Nesse sentido, não apoiar um candidato é uma saída para conciliar essas divergências.

Outras legendas também têm esse caminho em mente. O presidente nacional do Progressistas (PP), Ciro Nogueira, afirmou que a posição do partido, que em breve terá formalizada sua a federação com o União Brasil, “vai depender da campanha de Flávio”. Questionado se a falta de acenos do senador ao centro poderia levar a sigla à neutralidade, Ciro respondeu de forma afirmativa.

Uma outra liderança do PP disse, sob reserva, que Flávio tem dados sinais que pode optar pela polarização – como ao indicar que poderia nomear o irmão, Eduardo Bolsonaro (PL), como ministro das Relações Exteriores. Há receio que a estratégia se repita na escolha do vice.

Se o nome desagradar, a tendência é que o partido libere diretórios estaduais. O principal efeito seria a ampliação da margem de manobra de candidatos do PP no Nordeste, com mais espaço para alianças com o centro e a esquerda. Isso beneficiaria o próprio presidente da legenda e também o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), que chegou a ser punido no ano passado por continuar no governo Lula.

O deputado federal Elmar Nascimento, do União Brasil da Bahia, avalia que a tendência da federação é dar autonomia aos diretórios estaduais. “Considero o mais provável liberar os Estados, porque fortalece a posição nos Estados e amplia a bancada (no Congresso)”, sustenta o parlamentar.

No fim do ano passado, o União Brasil chegou a expulsar o então ministro do Turismo, Celso Sabino, após ele descumprir decisão do partido e não entregar seu cargo. Nove dias depois, porém, Sabino acabou demitido do governo, e a legenda indicou seu sucessor: o ex-secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba Gustavo Feliciano, filho do deputado federal Damião Feliciano (União-PB) e aliado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

À época, apesar de o União Brasil ter rompido com o Palácio do Planalto, aproximadamente 25 dos 59 deputados do partido ainda votam com o governo. Essa fatia da bancada condicionou a saída de Sabino a seguir votando com o governo. O presidente acatou a sugestão justamente em um gesto à ala governista do União, que buscará apoio este ano.

Um ministro de Lula disse à reportagem que o presidente aguarda pelo menos a neutralidade das siglas que comandam ministérios, inclusive para bater o martelo sobre palanques nos estados. Esse aliado afirma que a tarefa não é fácil e que conseguir esse posicionamento do MDB já seria uma vitória.

A incógnita do Republicanos

O Republicanos, por sua vez, é uma incógnita. Seu presidente, o deputado federal Marcos Pereira (SP), tem boa relação com o governo Lula, ao mesmo tempo em que o principal quadro do partido hoje é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que reiterou na quinta-feira, 15, seu apoio a Flávio.

Integrantes do Republicanos afirmam que o partido ainda não discutiu oficialmente quem apoiará (ou não) em outubro. Nos bastidores, porém, aliados de Pereira avaliam que Flávio não conseguirá unir o centro e terá dificuldades para receber apoio da sigla, ainda que a hipótese não seja descartada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), segundo no comando do Republicanos como 1º vice-presidente, é um dos integrantes da sigla que regionalmente podem se beneficiar de um apoio do presidente Lula. No início da semana, ele afirmou que vai aguardar “gestos” do petista antes de definir sua posição na disputa nacional e ressaltou que qualquer definição passa por uma lógica de reciprocidade política e pela construção de um projeto que atenda aos interesses da Paraíba.

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Quem são as vítimas da queda de helicóptero no Rio de Janeiro

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O helicóptero em que o trio estava, um Robinson R44 II, de prefixo PS-GJS, caiu em uma região de mata próxima ao cruzamento da Avenida Levy Neves com a Rua Tasso da Silveira

Foto colorida de Lucas Silva Souza, capitão do Corpo de Bombeiros, Sérgio Nunes Miranda, major da Força Aérea Brasileira (FAB) e Diego Dantas Lima Morais, instrutor de voo, vítimas de um acidente aéreo envolvendo um helicóptero - Metrópoles

Reprodução/ Redes sociais

As três pessoas que morreram após a queda de um helicóptero em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro, foram identificadas como Lucas Silva Souza, capitão do Corpo de Bombeiros, Sérgio Nunes Miranda, major da Força Aérea Brasileira (FAB) e Diego Dantas Lima Morais, instrutor de voo. O acidente aconteceu na manhã deste sábado (17/1).

Capitão do Corpo de Bombeiros, Lucas Silva Souza atuava como piloto do Grupamento de Operações Aéreas (GOA). O bombeiro também estudava Direito.

A corporação lamentou a morte através de uma nota nas redes sociais. “Ao longo de sua trajetória na Corporação, Lucas destacou-se pelo profissionalismo, pela ética e pelo compromisso com a missão de salvar vidas. Sua competência, seu zelo pela profissão e, principalmente, seu amor por voar vão ecoar para sempre na memória de todos que tiveram a honra de conviver com ele”, afirma o texto.

Outra vítima da queda do helicóptero é o major aviador da Força Aérea Brasileira (FAB) Sérgio Nunes. Nas redes sociais, o militar compartilhava imagens de voos e falava sobre o Projeto Semeando o Amanhã, em que era coordenador. A ONG atende crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social da Comunidade do Guarda, no Rio.

Amigos, familiares e colegas de trabalho de Sergio se manifestam nas redes sobre a perda. “Há poucos dias eu estava contando para alguém como você me ensinou a escolher limão. E hoje recebo essa notícia”, lamenta uma mulher.

O único civil entre os mortos do acidente é o instrutor de voo Diego Dantas Lima Morais. Ele trabalhava como piloto na empresa SkyRio, que realiza voos panorâmicos pelos principais pontos turísticos do Rio de Janeiro, como o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar.

Queda helicóptero

O helicóptero em que o trio estava, um Robinson R44 II, de prefixo PS-GJS, caiu em uma região de mata próxima ao cruzamento da Avenida Levy Neves com a Rua Tasso da Silveira.

Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para a ocorrência, mas, ao chegarem no local, encontram as vítimas sem vida.

Veja o momento:

Informações preliminares indicam que a aeronave teria pousado no Aeroclube Guaratiba, abastecido e decolado.

Ao Metrópoles, a Força Aérea Brasileira (FAB), através do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), que investigadores foram acionados para realizar a Ação Inicial da ocorrência. Os profissionais realizam a coleta e confirmação de dados, preservação de elementos, verificação inicial dos danos causados à aeronave ou pela aeronave, além do levantamento de outras informações necessárias à investigação. Ainda não se sabe o que causou o acidente.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Delegados da PF criticam decisões de Toffoli sobre provas do Master

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Servidor é preso pela PF com R$ 800 mil e movimentar R$ 66 milhões

PF/Divulgação

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) classificou, neste sábado (17/1), como atípicas as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a análise de provas obtidas em operações contra fraudes financeiras no Banco Master.

Toffoli restringiu, na última quarta-feira (14/1), o acesso ao material colhido pela PF na segunda fase da Operação Compliance Zero. A ordem do ministro transferiu a custódia e a responsabilidade da análise das provas da Polícia Federal para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Um dia depois, após manifestação da PGR, o ministro indicou quatro peritos da Polícia Federal para acompanhar a extração de dados e a perícia das provas, reforçando que o material ficará sob responsabilidade do Ministério Público Federal — e não da PF, como é praxe.

Dias Toffoli, que é relator do caso Master no STF, defendeu que a medida permitirá que o MPF “tenha uma visão sistêmica dos supostos crimes de grandes proporções por ele, em tese, identificados até o presente momento”.

Em uma nota pública, a associação de delegados da PF afirmou que os despachos de Toffoli causam “legítima perplexidade institucional”. A ADPF avaliou que as “providências” adotadas por Toffoli “destoam dos protocolos institucionais da Polícia Federal”.

Para a entidade, as medidas definidas por Toffoli também representam uma “afronta às prerrogativas legalmente conferidas aos delegados de Polícia Federal para a condução técnica, imparcial e eficiente da investigação criminal”.

O documento divulgado pela ADPF defende a atuação da Polícia Federal em inquéritos criminais. Segundo a associação, a colaboração entre o STF e a PF é uma “prática consolidada” e as investigações criminais conduzidas pelos policiais federais seguem “metodologia própria” e “protocolos técnicos consagrados”.

“No caso em referência, contudo, há notícias de que decisões judiciais vêm determinando a realização de acareações, prazos exíguos para buscas e apreensões, bem como para inquirições, à margem do planejamento investigativo estabelecido pela autoridade policial”, disse a entidade.

“Cumpre salientar, a título de exemplo, que, nem mesmo no âmbito interno da Polícia Federal, a designação de peritos ocorre por escolha pessoal ou nominal da autoridade policial”, acrescentou.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal afirmou que espera que a PF e o STF “possam, com a brevidade necessária, restabelecer uma atuação institucional harmônica e cooperativa”.

Fraudes em instituições financeiras

Operação realizada na quarta-feira (14/1), sob ordem de Dias Toffoli, incluiu nova busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e decretou a prisão temporária do investidor Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro.

O empresário Nelson Tanure e o investidor João Carlos Mansur, ex-presidente da gestora de fundos Reag Investimentos, também estavam entre os alvos da operação da Polícia Federal, que apura suposto esquema de fraudes na instituição financeira. O pedido da Polícia Federal em relação a Vorcaro foi justificado pela necessidade de realização de novas diligências, uma vez que as medidas anteriores tiveram objeto mais restrito, além da “evidência da prática de novos ilícitos, supostamente cometidos pelo investigado.”

Em relação a Zettel, o ministro determinou a busca pessoal e a prisão temporária diante da necessidade dessas medidas para o avanço das investigações, “observados os elementos concretos trazidos e a urgência descrita na representação policial, endossada pelo procurador-geral da República”.

O ministro determinou, ainda, a expedição de carta de ordem ao Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo para a efetivação do sequestro e do bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas, requeridos pela PGR e deferidos em decisão anterior.

A Polícia Federal executou medidas de bloqueio e sequestro de bens que ultrapassam R$ 5,7 bilhões. Durante o cumprimento dos mandados, policiais apreenderam carros importados, entre eles, modelos BMW e Land Rover, além de armas de fogo com munições e relógios de alto valor.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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