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Ação Civil contra licitação para construção de estrada entre o Acre e o Peru é protocolada na justiça
Organizações indígenas e de populações extrativistas, ambientalistas e indigenistas apresentaram, no início deste mês, uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal do Acre contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pela condução de processo de licitação sem respeito aos requisitos legais de elaboração de estudos prévios de viabilidade, de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais e, também, aos direitos dos povos em isolamento que vivem na região. Assinam o documento a SOS Amazônia, a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá, a Comissão Pró Índio do Acre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas.
O Edital DNIT n° 130/2021 se destina à contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto e adequação do trecho rodoviário planejado da BR-364 entre Cruzeiro do Sul e o Boqueirão da Esperança, na fronteira com o Peru. A ação civil pública questiona a opção do edital de dispensar os estudos de viabilidade técnico, econômico e ambiental de forma injustificada e ilegal. Os estudos prévios são a garantia do bom uso dos recursos públicos ao permitirem o planejamento da execução da obra considerando as características ecológicas da região e a ponderação sobre os possíveis impactos socioambientais.
Da mesma forma, o descumprimento das obrigações do Estado de realizar consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais é considerado inadmissível, pois além de desrespeitar um direito consolidado nas normativas nacionais e internacionais, também representa uma perda de oportunidade de realizar um planejamento coerente com as dinâmicas e necessidades locais.
O Coordenador da Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá, Francisco Piyãko, aponta que “O Governo está incentivando o desmatamento em nome de fazer um desenvolvimento. Quem manda no Estado é o interesse econômico de pequenos grupos e a população empobrecendo! Não reconhecem a riqueza que nós temos nas nossas terras, ignoram nosso modo de vida e fazem promessas falsas de que vão acabar com a pobreza no Acre, que uma estrada como essa é uma oportunidade de escoar a produção. Não existe isso. Não há estudo de viabilidade. E sabemos que não tem viabilidade nenhuma. A estrada não vai trazer riqueza para a população local. Vai é abrir as riquezas dos nossos territórios para interesses de fora daqui. Essa demanda não nos pertence, não tem nada a ver com a gente.”
A necessidade de consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais é destacada por Ana Luiza Melgaço, coordenadora do Programa de Políticas Públicas e Articulação Regional da CPI-Acre. “O Brasil tem compromisso assumido com o que está declarado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, das quais é signatário. E até o momento não há nenhum processo de consulta livre, prévia e informada às comunidades e suas organizações. A destinação de recursos e contratação de serviços de engenharia para projetar a construção dessa estrada está atropelando o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais serem consultados previamente sobre qualquer medida administrativa ou legislativa que os afete”.
A Ação Civil Pública aponta que a região da fronteira Brasil-Peru tem alta concentração de povos em isolamento voluntário e de recente contato em áreas protegidas de ambos os lados da fronteira. A presença desses povos na área de influência do projeto exige dos governos a responsabilidade de promover uma interligação regional que não ameace a existência deles. “O movimento indígena da Amazônia defende os direitos dos povos “isolados” e não quer essa estrada. Pois, na história, são inúmeros os exemplos de atentados e massacres contra as populações indígenas decorrentes da abertura de estradas. Sou de uma região que foi “atropelada” pelo Estado e Igreja para dar lugar a empreendimentos como hidrelétricas e mineradoras. Agora, mais uma vez, vemos o governo brasileiro retomar projetos genocidas e herdados das políticas desenvolvimentistas da época da ditadura. Essa estrada é um desses projetos e, caso seja concretizada, poderá exterminar nossos parentes que resistem autônomos no interior da floresta na fronteira do Brasil com o Peru”, afirma Angela Kaxuyana, liderança indígena Coordenação Executiva da COIAB.
O projeto de construção pretende atravessar o Parque Nacional da Serra do Divisor e está acompanhado de outras iniciativas para abrir a região à exploração econômica e mineral, como o Projeto de Lei 6024/2019 que tramita no Congresso Nacional. A Ação Civil Pública proposta aponta para a importância do Parque para a proteção da biodiversidade e para o equilíbrio hídrico regional. Miguel Scarcello, secretário-geral da SOS Amazônia, considera que a construção de uma estrada no Vale do Juruá não apresenta viabilidade econômica para o desenvolvimento da região. “O que existe é uma perspectiva de desenvolvimento baseada no desmatamento e na implantação de pastagens para o gado. Não temos indicativos por parte do Governo Federal ou Estadual de que, com a abertura da estrada, se incrementará algo que economicamente vai alterar a realidade local de forma positiva ou que venha promover a melhoria na qualidade de vida da população”, avalia.
BR-364
A rodovia BR-364 começou a ser construída em 1961, na cidade de Limeira, estado de São Paulo, seguindo por Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia até chegar ao Acre. Atualmente, a BR-364 está pavimentada até a cidade de Cruzeiro do Sul. O novo trecho proposto a estenderia até a fronteira com o Peru, onde seria futuramente interligada a uma estrada a ser construída pelo governo do país vizinho no trecho entre a fronteira e a cidade de Pucallpa.
O projeto coloca em risco a biodiversidade de fauna e flora, o que ocasionaria perda de espécies endêmicas e outras ameaçadas de extinção em uma das áreas com maior biodiversidade da Amazônia. Calcula-se que os impactos socioambientais relacionados aos recursos hídricos sejam irreversíveis, visto que alteraria a dinâmica dos rios. A Serra do Divisor ganha esse nome por ser o divisor de águas de duas bacias hidrográficas da região: Médio Vale do rio Ucayali, no Peru, e Alto Vale do Rio Juruá, no Acre, que, com suas cabeceiras, abastecem significativos afluentes do rio Amazonas. “O trajeto da estrada causaria uma alteração na dinâmica dos rios que nascem dentro do Parque Nacional, o que, consequentemente, prejudicaria muitas famílias que vivem às margens dos rios Azul, Paraná dos Mouras e Juruá Mirim”, explica Scarcello.
Sendo assim, se construída, a estrada poderá afetar diretamente as Terras Indígenas Puyanawa, Nawa, Nukini, além do Parque Nacional da Serra do Divisor. Poderá impactar também as TI Jaminawa do Igarapé Preto, Arara do Rio Amônia, Kampa do Rio Amônia, Kaxinawá-Ashaninka do Rio Breu, e as comunidades tradicionais da Reserva Extrativista do Alto Juruá e dos Projetos de Assentamento Havaí, São Pedro e Paraná dos Mouras.
A ação protocolada na justiça federal defende que os povos em isolamento voluntário que vivem na Reserva Indígena Isconahua, no Parque Nacional Sierra Del Divisor e na Reserva Comunal Alto Tamaya Abujão também estão em risco, além das Comunidades Nativas San Mateo e Flor de Ucayali, dos povos Ashaninka e Shipibo- Conibo, no Peru. Dessa forma, o projeto fere os direitos ambientais e ameaça diretamente os direitos territoriais das populações indígenas e comunidades tradicionais que vivem na região. Considerando os impactos que a obra poderá trazer para a vida das populações que vivem no território, é necessário que as autoridades dos Estados cumpram os requisitos legais de planejamento com responsabilidade e que promovam uma discussão ampla e de boa-fé com os mais diversos segmentos sociais da região.
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Justiça decreta prisão preventiva de monitorado que matou colega a facadas no Joafra, em Rio Branco
Gerdson Pinto da Silva, 21, cumpria pena com tornozeleira eletrônica por assalto e organização criminosa; ele confessou o crime após ser preso pela PM
Antes da fuga, o autor do homicídio, ainda teria tentado alterar a cena do crime. Gerdson Pinto da Silva, que cumpria pena por assalto e integrar organização criminosa, com monitoração eletrônica. Foto: captada
O detento monitorado Gerdson Pinto da Silva, 21 anos, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Acre na tarde desta terça-feira (23), durante audiência de custódia no Fórum Criminal. Ele é acusado de assassinar o colega de trabalho Marcos Pereira da Luz, 28, na madrugada da última segunda-feira (22), no apartamento onde moravam na Rua Eldorado, bairro Joafra.
Segundo a polícia, após uma discussão, Gerdson desferiu um golpe de madeira na cabeça da vítima e, em seguida, a esfaqueou várias vezes com uma faca de mesa. Antes de fugir, ele ainda tentou alterar a cena do crime.
Gerdson cumpria pena por assalto e integração a organização criminosa com monitoramento eletrônico. Foi preso pela Polícia Militar horas após o homicídio e, na delegacia, confessou a autoria.
A Polícia Civil tem agora 30 dias para concluir o inquérito. A decisão judicial reforça a gravidade do crime e mantém o acusado preso durante as investigações.
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Acidente na Avenida Brasil na tarde de terça (23) é o segundo registrado no município em menos de 24 horas; motociclista teve escoriações leves
No vídeo, o veículo aparece em alta velocidade e atinge a motocicleta que trafegava à frente antes de colidir com o muro do estádio. Foto: captada
Mais um acidente de trânsito foi registrado em Sena Madureira no início da noite desta terça-feira (23). Um motorista perdeu o controle de um carro de passeio enquanto trafegava pela Avenida Brasil, atingiu uma motocicleta e acabou colidindo contra o muro do estádio Marreirão.
Um vídeo encaminhado à redação mostra o momento do acidente. Nas imagens, o veículo aparece em alta velocidade antes de capotar, atingir a motocicleta que seguia à frente e só parar após colidir com o muro do estádio.
Até o fechamento desta matéria, o condutor do automóvel não havia sido identificado, e as causas do acidente ainda são desconhecidas.
O ocupante da motocicleta sofreu apenas escoriações e recebeu atendimento no próprio local, não sendo necessária a remoção para unidade hospitalar.
O caso chama atenção por ser o segundo acidente registrado no município apenas nesta terça-feira. Mais cedo, um casal que trafegava em uma motocicleta ficou ferido após ser atingido por uma caminhonete no cruzamento das ruas Maranhão e Augusto Vasconcelos.
As autoridades reforçam a importância da prudência no trânsito e alertam para o aumento no número de ocorrências nas vias da cidade.
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A Polícia Civil do Acre identificou Antônio de Souza Moraes, 22 anos, como o autor do homicídio que vitimou Moisés Alencastro, colunista social, jornalista e servidor do Ministério Público do Acre (MPAC), encontrado morto na noite da última segunda-feira (22). O suspeito teve a prisão preventiva decretada pela Justiça e é considerado foragido, segundo informou o delegado Alcino Ferreira Júnior, responsável pela investigação. As informações foram reveladas em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (24). A identidade do suspeito foi confirmada por fontes ao ac24horas logo após a coletiva.
De acordo com o delegado, a Polícia Civil foi oficialmente comunicada sobre o desaparecimento da vítima na noite da última segunda-feira. “Primeiro dizer para vocês que a Polícia Civil foi notificada oficialmente na noite da segunda-feira sobre ainda o desaparecimento da vítima Moisés Alencastro”, afirmou.
Ainda conforme Alcino Ferreira Júnior, já havia informações de que o carro da vítima estaria abandonado. “Já tínhamos a notícia de que o veículo dele estaria abandonado aproximadamente no quilômetro 15 da estrada do Quixadá”, disse. Equipes da Polícia Militar e da perícia foram acionadas para o local.
Durante as diligências, os investigadores seguiram até o apartamento onde Moisés morava, no bairro Morada do Sol. “Nos dirigimos até a residência, um apartamento lá no bairro Morada do Sol, onde a vítima mantinha o seu domicílio, e ali chegando conseguimos constatar sua morte, inclusive, com sinais de violência”, relatou o delegado.
O local foi isolado para os trabalhos periciais. Segundo Alcino Ferreira Júnior, logo foi percebida a ausência de pertences da vítima. “De pronto foi observada ali a subtração do telefone celular, alguns outros pertences, uma bolsa e o veículo”, explicou.
As investigações avançaram com exames periciais, análise de câmeras e rastreamento do celular. “As investigações iniciam dali com a parte pericial, com levantamento papiloscópico, com o próprio exame cadáverico, análise de câmeras e outras informações”, destacou.
Na manhã seguinte, a Polícia Civil recebeu informações que levaram ao suspeito. “Estivemos em contato com alguns informantes e depois acabamos tendo uma conversa com pessoas ligadas ao autor, que manifestaram a desconfiança de que ele pudesse ter participado do crime”, disse o delegado.
Durante buscas na residência do suspeito, diversos objetos da vítima, Moisés Alencastro, foram encontrados. “Encontramos óculos, controle do veículo, controle do apartamento, documentos inclusive da vítima, e acabamos tendo vários indícios de que de fato essa pessoa teria participado do crime”, afirmou.
Além disso, houve relatos de que o suspeito teria retornado ao local com roupas sujas de sangue. Segundo ele, a roupa está sendo submetida a exame para confirmar vestígios biológicos da vítima. “Inclusive com relato de que teria chegado ao local com a roupa suja de sangue. Todo esse material foi apreendido”, explicou Alcino Júnior.
A polícia também apurou uma tentativa de uso de cartões bancários da vítima. “Tivemos outra informação de que o autor teria se apropriado de cartões bancários da vítima e teria ido até um comércio para tentar passar valores, o que foi negado pelo proprietário”, relatou.
As buscas pelo suspeito começaram imediatamente, segundo a Polícia Civil, mas ele não foi localizado. “Durante todo o dia de ontem estivemos em busca para capturar esse autor e efetuar a prisão em flagrante, infelizmente não conseguimos localizar. As delegacias do interior e outros lugares estão atentos nessas buscas também, sobretudo Feijó, Tarauacá, região que ele poderia ter se deslocado e a polícia trabalha nesse caminho”, disse o delegado.
Diante dos indícios, a Polícia Civil solicitou a prisão preventiva. “Na noite de ontem representamos pela prisão preventiva e, nessa madrugada, a vara de plantão do Tribunal de Justiça expediu o mandado de prisão do autor. Hoje ele tem o status de foragido. As buscas vão continuar, não obstante a gente estar aqui na véspera do Natal. Então eu acredito que pelo menos esse primeiro momento autoria definida, a gente acredita que tenha uma segunda pessoa envolvida também que ainda será objeto de aprofundar as investigações pra gente também fazer essa identificação”, afirmou.
Sobre a dinâmica do crime, o delegado ressaltou que, apesar da subtração de bens, a investigação não aponta, inicialmente, para latrocínio. “Pelas circunstâncias de não arrombamento no apartamento, faz crer que as pessoas entraram de forma consensual, possivelmente amigos ou pessoas do relacionamento da vítima”, explicou.
Segundo ele, o homicídio pode ter ocorrido após um desentendimento. “Pode ter acontecido um desentendimento que levou ao óbito da vítima e, em seguida, foi observada a oportunidade de subtrair bens”, disse, acrescentando que tecnicamente se trata de “um concurso material de crimes, onde houve um homicídio qualificado seguido de furto”, reforçou.
Sobre o histórico do suspeito, Alcino Ferreira Júnior destacou que não havia registros criminais anteriores. “O autor, a princípio, não tinha registros criminais aqui conosco, o que faz até parecer talvez um crime passional, mas isso ainda é preliminar. E é um jovem, sim e a segunda pessoa envolvida, a gente está praticamente trabalhando a identificação para também trazer as circunstâncias exatas. Desse desentendimento, nós acreditamos que pelas informações que já foram juntadas aos autos, inclusive tinham duas pessoas no apartamento. Ele tem cerca de 20, 25 anos”, pontuou.
O laudo cadavérico ainda é aguardado para confirmação oficial da causa da morte. “Foram pelo menos cinco estocadas, mas precisamos do laudo cadavérico para fechar certinho, o que deve sair nos próximos dias”, concluiu.
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