Brasil
89% dos municípios brasileiros devem, em conjunto, R$ 99,6 bilhões ao INSS
Com o ‘nome sujo’ no Cadastro de Convênios do governo, municípios perdem parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
O Estado de S. Paulo
Mergulhados em dificuldades financeiras, 4,95 mil municípios (89% do total) sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, o passivo soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias devidas e a inadimplência tem levado ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A falta de pagamento também é um dos motivos por trás do “nome sujo” de prefeituras no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do governo federal, o que inviabiliza o repasse de transferências voluntárias, como emendas parlamentares.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.
Diante do volume de passivos previdenciários, muitos municípios têm tido parcelas do FPM integralmente bloqueadas. De acordo com a confederação, no início deste ano, mais de 700 prefeituras ficaram com as contas do fundo zeradas por causa das retenções. Essa medida tem estrangulado o caixa dos municípios, que muitas vezes dependem dos recursos para pagar despesas básicas, como salários. “Nós não devemos isso tudo, há débitos indevidamente lançados, o governo age de forma autoritária”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União. A prefeitura de Goiânia é uma das que têm dívida previdenciária. A nova administração, de Iris Rezende (PMDB), não deu detalhes e disse que ainda está fazendo um levantamento para que possam regularizar a situação.
Essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal. Na média do ano passado, 4,6 mil municípios tiveram alguma irregularidade apontada no Cauc, ante 3,9 mil em 2015, segundo levantamento da CNM. Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.
Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica. “Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades”, diz. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de saúde.
Petrópolis. A prefeitura de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem sido alvo de bloqueios no FPM por conta da dívida previdenciária. O município, administrado por Bernardo Rossi (PMDB), decretou calamidade financeira no início deste ano e tem pendências com INSS e FGTS. No primeiro caso, a dívida histórica é de R$ 23 milhões, calcula o secretário municipal de Fazenda, Heitor Pereira, mas o valor não inclui multa e correções monetárias.
“Estamos envidando todos os esforços para regularizar, em função das transferências que existem, da União, do Estado, que ficam bloqueadas (com as irregularidades)”, afirma o secretário. Em relação ao fundo de garantia, a nova administração de Petrópolis ainda está levantando o valor do passivo.
Calamidade. A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.
Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.
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Agência voltou a funcionar na quinta-feira (19); único acesso da população a serviços postais, unidade havia sido interrompida por “questões de ordem interna” em setembro de 2025
Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opões de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação. Foto: captada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) retomou os atendimentos da agência de Porto Walter, no interior do Acre, após a unidade ficar fechada por quatro meses. O serviço é o único acesso da população aos serviços de postagem e recebimento de encomendas.
A estatal informou que os atendimentos recomeçaram na última quinta-feira (19). O serviço havia sido interrompido em 13 de setembro do ano passado, por “questões de ordem interna”, segundo o órgão à época.
Quando a agência foi fechada, a estatal disse em nota que a única alternativa era a população buscar atendimento nos municípios vizinhos, como Cruzeiro do Sul, distante cerca de 70 quilômetros. Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opções de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação.
À época, os Correios ainda disseram que estavam atuando para restabelecer o funcionamento da unidade “o mais breve possível”, mas ainda não tinham uma data estipulada para o retorno dos serviços na região.
Movimento e localização
A unidade em Porto Walter registra uma média mensal de quase 900 objetos, entre postagens e entregas internas, segundo os Correios. Com o retorno dos atendimentos, a agência segue funcionando no mesmo endereço: Rua Projetada, nº 20, no Centro do município.
Porto Walter fica localizada às margens do Rio Juruá, e tem pouco mais de 10,7 mil habitantes. O município, junto de Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, está entre os mais isolados do estado por não terem acesso terrestre.
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Leilão vai ampliar cobertura 5G para mais de 15 mil pessoas em 6 municípios do Acre, diz ministério
Edital foi lançado neste mês e tem foco em áreas rurais e rodovias. Somente na BR-364, expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal
Leilão da faixa de 700 MHz vai permitir ampliar cobertura 5G e 4G no estado. Foto: Victor Lebre/g1
Por Victor Lebre
Um novo leilão de faixas de internet e telefonia móvel no Acre, que vai ocorrer em abril, pretende ampliar o acesso aos serviços com tecnologia 5G a mais de 15 mil pessoas em seis municípios do Acre, segundo dados do Ministério das Comunicações.
Segundo a pasta, o edital foi lançado este mês e tem foco em áreas rurais e rodovias que percorrem o estado. Somente na BR-364, a expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal.
A licitação corresponde à faixa de 700 MHz, que vai permitir ampliar tanto a cobertura de 5G quanto do 4G, que segue operante no país. Conforme o governo federal, a liberação desta faixa foi possível após o avanço da TV digital, que permitiu reorganizar o aproveitamento das frequências, abrindo espaço para a expansão dos serviços móveis.
“Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, declarou o ministro Frederico de Siqueira Filho.
Os municípios contemplados pelo edital são:
- Cruzeiro do Sul;
- Marechal Thaumaturgo;
- Porto Acre;
- Rio Branco;
- Rodrigues Alves e
- Senador Guiomard.
Já os trechos da BR-364 que passarão a ter cobertura, conforme a licitação, compreende as cidades de Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Rodrigues Alves e Tarauacá.
O espectro de 700 MHz será dividido em blocos regionais, sendo que cada empresa poderá adquirir até duas regiões.
Segundo o ministério, o processo terá três etapas, começando por operadoras regionais e, ao final, aberto a qualquer empresa interessada.
Infográfico mostra vantagens do 5G em relação ao 4G. Foto: Wagner Magalhães/Arte G1
Cobertura
Mais de três anos após a ativação da tecnologia 5G, esta modalidade de conexão chega a menos da metade da população do Acre, com cobertura de 46%. As informações constam em um painel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), baseado em dados de estações licenciadas das operadoras.
Com apenas três operadoras em atuação no estado, o alcance da tecnologia também fica abaixo da metade considerando o total de domicílios: 47,5%. Além disso, apenas sete dos 22 municípios acreanos têm cobertura.
Os índices deixam o estado abaixo da média nacional, que é de 65% da população com acesso ao 5G, acima da meta de 57,6% até 2027. Além disso, a cobertura chega a 67,3% dos domicílios do país.
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Justiça nega liberdade a suspeito de matar homem a tiros no Parque da Maternidade em Rio Branco
Defesa de Rony Cley de Souza Figueiredo entrou com pedido de revogação da prisão preventiva do cliente, alegando que ele é pai de duas crianças e deficiente. Contudo, juiz negou pedido e afirmou que fatores não justificam o crime
Roni Cley de Souza Figueiredo, de 48 anos, foi preso no dia 6 de janeiro, suspeito de atirar em Alan Victor da Silva, de 30 anos. Foto: Cedida
Por Walace Gomes
A Justiça do Acre negou o pedido de anulação da prisão preventiva do mecânico Rony Cley de Souza Figueiredo, suspeito de matar Alan Victor da Silva, de 30 anos em 6 de janeiro deste ano, no Canal da Maternidade em Rio Branco.
O segundo suspeito, Acir Thomas, responde ao processo em liberdade, visto que, segundo a decisão, o homem é proprietário de uma oficina mecânica, local onde poderá ser encontrado para novos interrogatórios sobre o caso. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos envolvidos. Conforme o processo, o crime foi motivado pela suspeita de que Alan teria roubado uma televisão.
A vítima ficou gravemente ferida, recebeu os primeiros atendimentos no local e precisou ser levada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Pronto Socorro da capital, onde acabou morrendo.
A defesa de Rony alegou que o suspeito é réu primário e pai de dois filhos menores de idade. Ainda segundo o advogado, o mecânico também possui deficiência visual em um dos olhos, o que demanda cuidados especiais. Com isso, o advogado pediu a fixação de medidas cautelares ao invés de prisão.
Na decisão, o juiz Fábio Alexandre Costa de Farias ressaltou que o fato de o suspeito ter filhos e ser deficiente não o autoriza cometer crimes. O magistrado citou ainda que o delito aconteceu à luz do dia e próximo ao Terminal Urbano, um dos pontos mais movimentados da capital, o que demonstra risco à ordem pública.
Ainda segundo o magistrado, a defesa não comprovou que Rony seja o único responsável pelo cuidado dos filhos, ou que sua condição de saúde o impeça de continuar recluso.
O mecânico foi preso em flagrante no mesmo dia do crime e está detido no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde.
Relembre o caso
Alan Victor da Silva, de 30 anos, caminhava no Canal da Maternidade no dia 6 de janeiro quando foi abordado. Os dois disparos atingiram o pescoço e as costas. A vítima ficou gravemente e ainda chegou a ser socorrido, porém, morreu menos de 24 horas após o ataque.
De acordo com a denúncia, Acir teria descido do veículo com uma espingarda e feito dois disparos que atingiram Alan. À época, a denúncia foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e aceita pela 1ª Vara do Tribunal do Júri.
Na época, de acordo com a Polícia Civil, durante o interrogatório, Rony confessou a participação no crime. Assim, ele e Acir Tomaz viraram réus pela morte do homem.
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