Acre
Descartado pela Fifa, Acre financia com dinheiro público a “Copa Governador Jorge Viana”
Do ac24horas
O sonho do governo do Acre de sediar a Copa do Mundo foi descartado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), mas não será por isso, que o Estado deixará de ter uma copa bancada com dinheiro público.
A administração petista vai financiar a “Copa Governador Jorge Viana” de futebol mirim e infantil. A informação da realização do torneio esportivo que leva o nome do irmão do governador foi divulgada no Diário Oficial.
Segundo o extrato do convênio publicado na edição do Diário Oficial, de terça-feira (27), firmado entre a Secretaria de Educação e Esporte (SEE) e o Programa Recriança, o Poder Executivo vai investir R$ 25 mil no evento.
O Estado também realizará o “XI Encontro Interestadual Acre/Rondônia” de futebol mirim e infantil. O convênio é assinado pelo secretário Adjunto da SEE, José Nunes, e pelo presidente do Recriança, Josemir Calixto, o Mimi.
A realização da copa bancada com dinheiro do contribuinte, que leva o nome de Jorge Viana (PT), poderá configurar promoção pessoal, além de ferir o princípio da impessoalidade e ser considerado crime de improbidade administrativa.
A reportagem consultou um promotor de Justiça, que afirmou existir crime na realização da copa. “Se quiserem fazer campeonato com nome de senador vivo que seja pago com recursos privados”, afirmou.
O advogado Edinei Muniz, entrou com uma Ação Popular contra o evento. Para ele, há a intenção deliberada de promoção pessoal da figura de Jorge Viana, que será beneficiado com a propaganda paga pelo irmão Sebastião Viana (PT).
“Há a prática de conduta vedada pelo disposto no art. 37 da Constituição Federal, por ofender diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, destaca o advogado Edinei Muniz.
A prorrogação do convênio será admitida, justificadamente, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento das partes, desde que decorridos até 20 dias anteriores à data estabelecida para o término da execução dos dois eventos.
Procurado pela reportagem, a Secretaria de Educação e Esporte, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a “Copa Governador Jorge Viana”, antes denominada Copa Acre e Rondônia, é realizada há 16 anos, desde o primeiro mandato de Jorge Viana à frente do Palácio Rio Branco.
De acordo com a SEE, o governo nesses anos todos só vem dando uma ajuda de custo ao evento e muito antes da lei que veta o nome de pessoas vivas de serem homenageadas em eventos e espaços públicos ser efetivada, o ex-governador já era homenageado.
A iniciativa, conta a assessoria, é do desportista a Josemi Calixto, o “Mimi”, que foi idealizador e responsável por homenagear o então governador, “que sempre apoiou o evento”.
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Nível do manancial chega a 13,60 metros, mas segue abaixo da cota de transbordo, segundo a Defesa Civil
O Rio Acre ultrapassou a cota de alerta na manhã desta segunda-feira (30), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com a medição realizada às 6h27, o rio atingiu 13,60 metros, superando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. Apesar da elevação, o nível ainda permanece abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuvas foi de 4,60 milímetros, índice considerado baixo. Ainda assim, o volume não impediu a subida do nível do manancial, mantendo o cenário de atenção na capital acreana.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta segunda-feira, 30, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado, Edital nº 02/2025. A iniciativa, assinada pelo presidente Alírio Wanderley Neto, tem como objetivo formar um banco de cadastro reserva de profissionais bolsistas docentes horistas para atuação em cursos de educação profissional e tecnológica na rede IEPTEC.
A seleção contempla o município de Plácido de Castro e prevê atuação na função de profissional bolsista docente horista, com carga horária total de 148 horas, voltada à mediação em sala de aula. O período de contratação será de 12 meses.
O código da vaga é 061-PL-ENF. O candidato Raimundo Nonato Ribeiro da Silva lidera a classificação com nota 66, seguido por Uesiles Alves Jansen, com nota 55.
Os convocados devem comparecer para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso no CEPT João de Deus, localizado na Rodovia AC-40, km 3, Cageacre, em Plácido de Castro.
O atendimento será realizado nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2026, das 8h às 12h.
A prefeitura reforça que o não cumprimento das exigências ou ausência de documentação poderá impedir a efetivação do Termo de Compromisso.
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Municípios receberão repasses federais oriundos de emendas parlamentares para ampliar serviços básicos de saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria GM/MS nº 10.433, autorizando municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer o atendimento básico em todo o país.
No Acre, diversos municípios foram contemplados com os repasses, que serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, após o cumprimento dos requisitos legais. Entre os beneficiados estão Acrelândia, que receberá R$ 500 mil, e Mâncio Lima, com o maior volume de recursos, somando mais de R$ 3,8 milhões em diferentes propostas cadastradas.
Também foram incluídos Manoel Urbano, com R$ 1,06 milhão, e Plácido de Castro, que receberá R$ 3 milhões em duas propostas. Já Santa Rosa do Purus contará com mais de R$ 2 milhões destinados ao fortalecimento da rede básica de saúde.
De acordo com a portaria, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio dos serviços de Atenção Primária, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a oferta de serviços à população. As propostas serão operacionalizadas por meio do sistema InvestSUS, ferramenta oficial para gestão e acompanhamento dos repasses federais na área da saúde.
A prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelos respectivos conselhos municipais de saúde, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos.
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