A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso da empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. e manteve a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude cometida no Cartão Fidelidade de um cliente.
Lino Bezerra da Silva ajuizou a reclamação cível nº 0600978-25.2011.8.01.0070 junto ao 2º Juizado Especial Cível (2º JEC) da Comarca de Rio Branco, após perceber que uma pessoa não identificada havia utilizado indevidamente os pontos acumulados em seu Cartão Fidelidade TAM Multiplus.
Por entender se tratar de responsabilidade da empresa a garantia de segurança do sistema eletrônico de resgate dos pontos de milhagem, o autor requereu o pagamento de indenização por danos morais.
O juiz titular da unidade judiciária, Marcos Thadeu, julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou na ocasião a empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, em razão do furto, através de fraude cometida pela Internet, dos pontos do cartão do programa de milhagem do autor.
Inconformada com a condenação, a companhia aérea interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a sua ilegitimadade passiva, uma vez que o Cartão Fidelidade TAM é gerido por outra empresa, no caso, a Multiplus. A empresa também alegou que o valor da indenização é excessivo, requerendo, assim, sua minoração.
Decisão recursal
A relatora do processo, juíza Zenair Bueno, destacou que não há que se falar em ilegitimidade passiva da TAM, uma vez que “ainda que não seja ela quem administra o programa Fidelidade TAM, que passou a cargo da Multiplus, ambas pertencem ao mesmo grupo econômico”.
“Desta forma, pertencendo as empresas a um mesmo conglomerado empresarial, pode o consumidor, que muitas vezes não tem conhecimento da estrutura jurídica dos grandes grupos empresariais, demandar contra qualquer um deles”, frisou a magistrada.
Nas palavras da juíza, “restou evidente que o reclamante foi vítima de uma fraude, que se tem entendido como risco do negócio, não se eximindo a recorrente de indenizar o recorrido, na medida em que deveria ter meios para evitar que alguém utilize pontos de outrem. Ainda mais no caso dos autos, em que o uso de pontos para aquisição de passagem deu-se por meio de golpe eletrônico”.
De acordo com a magistrada, a culpa de uma terceira pessoa não isenta a reclamada de responsabilidade, pois a fraude neste tipo de transação “constitui risco do negócio, que deve ser suportado pela companhia”.
Em relação ao dano moral, a juíza relatora considerou que “restou suficientemente comprovado, na medida em que os fatos não se limitaram a um simples aborrecimento, sendo que o reclamante foi vítima de furto do seu cartão fidelidade e passou por transtornos que ultrapassaram o conceito do mero dissabor”.
Por fim, a juíza Zenair Bueno indeferiu o recurso interposto pela empresa e manteve a sentença condenatória pelos seus próprios méritos. Ela foi acompanhada em seu voto pelo juiz Romário Divino, vencendo, assim, o voto da presidente, juíza Lilian Deise, para afastar a condenação por danos morais.
AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM
Dando seguimento às atividades em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, realizou nesta semana a palestra “Água e Desigualdades” na Escola Sebastião Pedrosa.
A atividade foi direcionada a estudantes do ensino médio e abordou a importância da água como recurso essencial à vida, além de discutir como o acesso desigual à água potável e ao saneamento básico ainda afeta milhões de pessoas no mundo. Durante o encontro, os educadores ambientais também destacaram a relação entre água, saúde pública, qualidade de vida e justiça social.
A palestra integra a programação educativa desenvolvida pela Escola de Educação Ambiental ao longo do mês de março, período em que diversas ações de sensibilização estão sendo realizadas em escolas e comunidades da capital.
Para a gestora da Escola de Educação Ambiental, Luzimar Oliveira, trabalhar o tema com os jovens é fundamental para estimular uma consciência ambiental crítica e responsável.
“Quando falamos de água, não estamos tratando apenas de um recurso natural, mas também de uma questão social. Discutir as desigualdades no acesso à água com os estudantes é uma forma de formar cidadãos mais conscientes, capazes de compreender os desafios ambientais e sociais que envolvem esse tema”, destacou.
A Prefeitura de Rio Branco segue promovendo atividades educativas, oficinas e ações de conscientização como parte da programação da Semana da Água 2026, reforçando o compromisso da gestão municipal com a educação ambiental e a preservação dos recursos hídricos.
Em alusão ao Dia Nacional dos Animais, celebrado em 14 de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou neste fim de semana, uma ação especial de vacinação antirrábica para cães e gatos na capital. A mobilização aconteceu no sábado (14), no Supermercado Mercale, e no domingo (15), no Via Verde Shopping.
O objetivo foi reforçar a importância da proteção dos animais e da saúde pública, já que a vacinação é a principal forma de prevenir a raiva. (Foto: Jarderson Silva/Secom)
A iniciativa teve como objetivo reforçar a importância da proteção dos animais e da saúde pública, já que a vacinação é a principal forma de prevenir a raiva, uma zoonose de alta letalidade que pode afetar tanto os animais, quanto os seres humanos.
A ação contou com grande participação da população e resultou na imunização de 1.030 cães e gatos durante os dois dias de atendimento. (Foto: Jarderson Silva/Secom)
A ação contou com grande participação da população e resultou na imunização de 1.030 cães e gatos durante os dois dias de atendimento, demonstrando o compromisso dos tutores com a saúde e o bem-estar de seus animais de estimação.
Somente no sábado, durante a ação realizada no Mercale Supermercado, foram aplicadas 742 doses da vacina antirrábica. Já no domingo, no Via Verde Shopping, 288 animais foram imunizados, ampliando a cobertura vacinal e reforçando a prevenção da doença no município.
Em 2025, Rio Branco vacinou 38.289 cães e gatos, alcançando 100% da meta da campanha. (Foto: Jarderson Silva/Secom)
A imunização de cães e gatos é considerada a principal estratégia para interromper a circulação do vírus da raiva e proteger a população. Em 2025, Rio Branco vacinou 38.289 cães e gatos, alcançando 100% da meta da campanha. Desse total, cerca de 11.604 doses foram aplicadas em áreas da zona rural, ampliando a cobertura vacinal e garantindo maior proteção sanitária em todo o município.
O gerente do Departamento de Controle de Zoonoses, Herbert Teixeira, destacou que ações como essa ampliam o acesso da população aos serviços de saúde animal e fortalecem a prevenção de doenças.
“Essas ações são fundamentais para ampliar a cobertura vacinal no município e reforçar a prevenção da raiva. Quando a população participa e leva seus animais para vacinar, estamos protegendo não apenas os pets, mas também toda a comunidade, já que se trata de uma zoonose grave. Nosso objetivo é facilitar o acesso à vacina e incentivar cada vez mais os tutores a manterem a imunização dos animais em dia”, destacou o gestor.
“Eu acho fundamental, tanto para o animal quanto para a família, evitar exatamente algum tipo de doença, que no caso é a raiva”, afirmou Sueli Severino. (Foto: Jarderson Silva/Secom)
A aposentada Sueli Severino, que levou seu animal para vacinar, ressaltou a importância da iniciativa tanto para os pets quanto para as famílias.
“Eu acho fundamental, tanto para o animal quanto para a família, evitar exatamente algum tipo de doença, que no caso é a raiva. Assim, preservamos tanto o animal quanto a família”, afirmou a aposentada.
Ela também deixou um recado para outros tutores: “Eu super recomendo. Acho fundamental que todas as famílias tragam ou levem seus bichinhos para vacinar, cuidem deles e mantenham as vacinas em dia. Isso ajuda a evitar doenças e a preservar o seu animal”.
“Eu acho muito importante porque previne quem convive com ela e também evita que ela contraia doenças de outros cães”, explicou Silvia Bahia. (Foto: Jarderson Silva/Secom)
Já Silvia Bahia, que também participou da ação, destacou que a vacinação é uma forma de proteção coletiva. “Eu acho muito importante porque previne quem convive com ela e também evita que ela contraia doenças de outros cães. Quando todo o ciclo de animais está vacinado, isso é bom para todos”, explicou.
Alta nos preços está relacionada a tensões no Oriente Médio, diz presidente do órgão; denúncias podem ser feitas pela população
De acordo com a presidente do órgão, Alana Albuquerque, destacou que operações de fiscalização são realizadas de forma periódica. Foto: captada
O aumento no preço dos combustíveis registrado nos últimos dias tem gerado preocupação entre consumidores acreanos. Diante da situação, o Procon Acre informou que está intensificando a fiscalização nos postos para evitar reajustes abusivos e garantir transparência nos valores cobrados.
De acordo com a presidente do órgão, Alana Albuquerque, a alta está relacionada ao cenário internacional, especialmente às tensões e conflitos no Oriente Médio, que têm provocado impacto no mercado global de petróleo e, consequentemente, no preço final pago pelos consumidores.
Segundo ela, a formação do preço do combustível envolve diferentes fatores. “Essa é uma questão bastante complexa pela própria formação do preço do combustível. São quatro fatores que influenciam: o preço de distribuição obrigatório, o etanol obrigatório na mistura, a carga tributária incidente e o custo de revenda”, explicou.
Para reforçar o controle, o Procon atua em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de um termo de cooperação que delega ao órgão estadual parte das ações de fiscalização.
Além disso, também há atuação conjunta com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), responsável por verificar a qualidade dos produtos e dos serviços oferecidos nos postos.
Entre as medidas adotadas está a fiscalização do cumprimento do chamado decreto da transparência, que determina que os estabelecimentos exibam de forma clara as tabelas com os preços dos combustíveis para que o consumidor possa acompanhar eventuais mudanças.
Penalidades e ações periódicas
Caso seja identificado aumento injustificado, o estabelecimento pode sofrer as sanções previstas na legislação por prática abusiva.
A presidente destacou ainda que operações de fiscalização são realizadas de forma periódica. “Na semana passada realizamos uma operação, mas esse tipo de ação acontece todos os meses justamente para investigar possíveis irregularidades”, afirmou.
Papel da população
Albuquerque também reforçou o papel da população na fiscalização. “Caso o consumidor tenha algum tipo de suspeita de irregularidade, é importante denunciar para que possamos enviar nossa equipe ao local e fazer as verificações necessárias”, orientou.
O Procon-AC disponibiliza canais de atendimento para receber denúncias e orientar os consumidores sobre seus direitos em relação aos reajustes nos combustíveis.
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