Acre
2ª Turma Recursal mantém condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso da empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. e manteve a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude cometida no Cartão Fidelidade de um cliente.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.888 (fl. 20), desta segunda-feira (8).
Entenda o caso
Lino Bezerra da Silva ajuizou a reclamação cível nº 0600978-25.2011.8.01.0070 junto ao 2º Juizado Especial Cível (2º JEC) da Comarca de Rio Branco, após perceber que uma pessoa não identificada havia utilizado indevidamente os pontos acumulados em seu Cartão Fidelidade TAM Multiplus.
Por entender se tratar de responsabilidade da empresa a garantia de segurança do sistema eletrônico de resgate dos pontos de milhagem, o autor requereu o pagamento de indenização por danos morais.
O juiz titular da unidade judiciária, Marcos Thadeu, julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou na ocasião a empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, em razão do furto, através de fraude cometida pela Internet, dos pontos do cartão do programa de milhagem do autor.
Inconformada com a condenação, a companhia aérea interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a sua ilegitimadade passiva, uma vez que o Cartão Fidelidade TAM é gerido por outra empresa, no caso, a Multiplus. A empresa também alegou que o valor da indenização é excessivo, requerendo, assim, sua minoração.
Decisão recursal
A relatora do processo, juíza Zenair Bueno, destacou que não há que se falar em ilegitimidade passiva da TAM, uma vez que “ainda que não seja ela quem administra o programa Fidelidade TAM, que passou a cargo da Multiplus, ambas pertencem ao mesmo grupo econômico”.
“Desta forma, pertencendo as empresas a um mesmo conglomerado empresarial, pode o consumidor, que muitas vezes não tem conhecimento da estrutura jurídica dos grandes grupos empresariais, demandar contra qualquer um deles”, frisou a magistrada.
Nas palavras da juíza, “restou evidente que o reclamante foi vítima de uma fraude, que se tem entendido como risco do negócio, não se eximindo a recorrente de indenizar o recorrido, na medida em que deveria ter meios para evitar que alguém utilize pontos de outrem. Ainda mais no caso dos autos, em que o uso de pontos para aquisição de passagem deu-se por meio de golpe eletrônico”.
De acordo com a magistrada, a culpa de uma terceira pessoa não isenta a reclamada de responsabilidade, pois a fraude neste tipo de transação “constitui risco do negócio, que deve ser suportado pela companhia”.
Em relação ao dano moral, a juíza relatora considerou que “restou suficientemente comprovado, na medida em que os fatos não se limitaram a um simples aborrecimento, sendo que o reclamante foi vítima de furto do seu cartão fidelidade e passou por transtornos que ultrapassaram o conceito do mero dissabor”.
Por fim, a juíza Zenair Bueno indeferiu o recurso interposto pela empresa e manteve a sentença condenatória pelos seus próprios méritos. Ela foi acompanhada em seu voto pelo juiz Romário Divino, vencendo, assim, o voto da presidente, juíza Lilian Deise, para afastar a condenação por danos morais.
AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM
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Boletim da Defesa Civil aponta vazante com medições de 13,74 metros ao meio-dia; cota de alerta permanece em 13,50 metros.
Foto: Whidy Melo/ac24horas
O nível do Rio Acre segue em tendência de vazante neste sábado (24), segundo boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco. As medições realizadas ao longo do dia mostram uma redução gradual do volume do manancial.
De acordo com os dados oficiais, às 5h45, o rio marcava 13,98 metros, apresentando queda em relação ao dia anterior. Às 9h, o nível baixou para 13,86 metros e, ao meio-dia, nova redução foi registrada, com o manancial atingindo 13,74 metros.
Nas últimas 24 horas, não houve registro de chuva na capital, acumulando 0,00 milímetro, fator que contribui para a diminuição do nível do rio. A cota de alerta permanece em 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros.
Apesar da queda, a Defesa Civil mantém monitoramento contínuo da situação, reforçando a importância de atenção à população, especialmente em áreas de risco durante períodos de cheia.
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Conforme o boletim divulgado às 15h desta sexta-feira, 23, pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pela Defesa Civil, a capital acreana segue em cota de transbordamento. Enquanto em Cruzeiro do Sul, o rio Juruá apresenta vazante, mas segue acima da cota de alerta.
Em Rio Branco, o rio Acre marcou 14,36 metros, mas segue com tendência de vazante, indicando redução gradual do nível. A atuação contínua do Estado, por meio da Defesa Civil, garante o monitoramento em tempo real, o apoio às defesas civis municipais e a pronta mobilização das equipes para atendimento às famílias em áreas de risco.
Em Cruzeiro do Sul, o Rio Juruá registrou 12,05 metros, permanecendo acima da cota de alerta e abaixo da cota de transbordamento, também em vazante.
Nos demais municípios monitorados, os rios permanecem abaixo das cotas de alerta, com predominância de vazante. Localidades como Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Porto Acre, Sena Madureira, Manoel Urbano, Porto Walter, Tarauacá, Feijó e Plácido de Castro apresentam cenário hidrológico estável.
O Riozinho do Rola, importante afluente do Rio Acre, também segue abaixo da cota de alerta e em queda, contribuindo para a redução gradual do volume de água na principal bacia do estado.
A Defesa Civil segue fazendo o monitoramento dos rios em todo o estado, além do acompanhamento das previsões de chuvas. Segundo o coordenador da Defesa Cìvil, coronel Carlos Batista, o alerta seguirá pelos próximos meses, fevereiro e março, visto que são períodos chuvosos. “Todo sistema está sempre em alerta pra agir por meio das defesas civis municipais.”
O coordenador também alertou a população sobre os riscos que as enchentes trazem. “Nesses períodos de vazante sempre há problemas de movimentação de solo. Por isso, se a população identificar que está tendo alguma agitação nos seus quintais, que apresentou rachadura numa árvore, parede, porta ou janela, é importante entrar em contato imediato com a Defesa civil ou corpo de bombeiros”.
O coordenador ressaltou a importância de acionar os serviços competentes e afirmou o compromisso do governo do Estado com a população atingida. “É importante você entrar em contato imediato com o corpo de bombeiros pelo número 193, para que uma equipe especializada possa ir ao local para fazer a devida análise. O governo do Estado está sempre com o objetivo de preservar bens e vidas”, salientou.
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Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre atingiu 13,86 metros às 9h deste sábado, 24, segundo boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco. O dado confirma a tendência de vazante observada nas últimas medições, com redução gradual do volume de água ao longo da manhã.
Na leitura anterior, realizada às 5h45, o rio marcava 13,98 metros, o que representa uma diminuição de 12 centímetros em pouco mais de três horas. Apesar da queda, o manancial ainda permanece acima da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14 metros.
De acordo com a Defesa Civil, não foi registrado volume de chuva nas últimas 24 horas, fator que contribui para a tendência de recuo das águas. O órgão segue monitorando o comportamento do rio e orienta moradores de áreas ribeirinhas a permanecerem atentos aos boletins oficiais.
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