Acre
2ª Turma Recursal mantém condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso da empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. e manteve a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude cometida no Cartão Fidelidade de um cliente.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.888 (fl. 20), desta segunda-feira (8).
Entenda o caso
Lino Bezerra da Silva ajuizou a reclamação cível nº 0600978-25.2011.8.01.0070 junto ao 2º Juizado Especial Cível (2º JEC) da Comarca de Rio Branco, após perceber que uma pessoa não identificada havia utilizado indevidamente os pontos acumulados em seu Cartão Fidelidade TAM Multiplus.
Por entender se tratar de responsabilidade da empresa a garantia de segurança do sistema eletrônico de resgate dos pontos de milhagem, o autor requereu o pagamento de indenização por danos morais.
O juiz titular da unidade judiciária, Marcos Thadeu, julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou na ocasião a empresa TAM – Linhas Aéreas S. A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, em razão do furto, através de fraude cometida pela Internet, dos pontos do cartão do programa de milhagem do autor.
Inconformada com a condenação, a companhia aérea interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a sua ilegitimadade passiva, uma vez que o Cartão Fidelidade TAM é gerido por outra empresa, no caso, a Multiplus. A empresa também alegou que o valor da indenização é excessivo, requerendo, assim, sua minoração.
Decisão recursal
A relatora do processo, juíza Zenair Bueno, destacou que não há que se falar em ilegitimidade passiva da TAM, uma vez que “ainda que não seja ela quem administra o programa Fidelidade TAM, que passou a cargo da Multiplus, ambas pertencem ao mesmo grupo econômico”.
“Desta forma, pertencendo as empresas a um mesmo conglomerado empresarial, pode o consumidor, que muitas vezes não tem conhecimento da estrutura jurídica dos grandes grupos empresariais, demandar contra qualquer um deles”, frisou a magistrada.
Nas palavras da juíza, “restou evidente que o reclamante foi vítima de uma fraude, que se tem entendido como risco do negócio, não se eximindo a recorrente de indenizar o recorrido, na medida em que deveria ter meios para evitar que alguém utilize pontos de outrem. Ainda mais no caso dos autos, em que o uso de pontos para aquisição de passagem deu-se por meio de golpe eletrônico”.
De acordo com a magistrada, a culpa de uma terceira pessoa não isenta a reclamada de responsabilidade, pois a fraude neste tipo de transação “constitui risco do negócio, que deve ser suportado pela companhia”.
Em relação ao dano moral, a juíza relatora considerou que “restou suficientemente comprovado, na medida em que os fatos não se limitaram a um simples aborrecimento, sendo que o reclamante foi vítima de furto do seu cartão fidelidade e passou por transtornos que ultrapassaram o conceito do mero dissabor”.
Por fim, a juíza Zenair Bueno indeferiu o recurso interposto pela empresa e manteve a sentença condenatória pelos seus próprios méritos. Ela foi acompanhada em seu voto pelo juiz Romário Divino, vencendo, assim, o voto da presidente, juíza Lilian Deise, para afastar a condenação por danos morais.
AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM
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Rebeca Lima dos Santos sofreu acidente na comunidade Tauari ao tentar assoprar vela do barco; família busca doações para transferência a Goiânia
O acidente resultou no arrancamento de parte do couro cabeludo, causando ferimentos graves. Foto: captada
Devido à gravidade do caso, ela deverá ser transferida para Goiânia para tratamento especializado, mas até o momento ainda não há previsão para a transferência
Uma menina de 11 anos, identificada como Rebeca Lima dos Santos, sofreu um grave acidente no dia 8 de março enquanto estava em uma embarcação na comunidade Tauari, no interior do Acre. De acordo com informações, o “timão” da embarcação apresentou falha e o motor parou no meio do rio.
Diante da situação, a criança tentou ajudar a resolver o problema. Ao verificar o motor, Rebeca se aproximou da vela e, ao tentar assoprar o local, teve os cabelos puxados pela força do equipamento. O acidente resultou no arrancamento de parte do couro cabeludo, causando ferimentos graves.
Rebeca foi socorrida e encaminhada para o Hospital da Criança, em Rio Branco, onde permanece internada sob cuidados médicos. Devido à gravidade do caso, ela deverá ser transferida para Goiânia para tratamento especializado, mas até o momento não há previsão para a transferência.
Familiares e amigos estão mobilizados em uma campanha solidária para ajudar com os custos do tratamento, deslocamento e demais despesas.
Familiares e amigos estão mobilizados em uma campanha solidária para ajudar com os custos do tratamento, deslocamento e demais despesas. Foto: captada
Como contribuir:
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Pix (celular): (68) 99989-8434 – Titular: Agamenilsa Dutra Ramos
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Pix (celular): (68) 99245-6102 – Titular: Ione Lima dos Santos
Qualquer valor é bem-vindo para auxiliar a família neste momento difícil.
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Acre
MPAC alerta: apenas Brasiléia e Epitaciolândia dos 22 municípios do Acre monitoram hipertensão na atenção primária
Epitaciolândia e Brasiléia são as únicas cidades a superar meta nacional de 50% de aferição da pressão arterial; restante do estado está em situação crítica
Relatório revela que o Acre enfrenta sérias dificuldades no monitoramento de pacientes com hipertensão na atenção primária
O relatório revela que o Acre enfrenta sérias dificuldades no monitoramento de pacientes com hipertensão na atenção primária
Um levantamento detalhado do Ministério Público do Acre (MPAC), com base nos indicadores do programa Previne Brasil de 2025, acendeu um alerta vermelho para a saúde pública no estado. O relatório revela que o Acre enfrenta sérias dificuldades no monitoramento de pacientes com hipertensão na atenção primária: apenas dois dos 22 municípios conseguiram atingir a meta nacional de 50% de aferição da pressão arterial.
Previne Brasil em Brasiléia tem “mais que atenção” no monitoramento de hipertensos, afirma secretário de Saúde
O secretário municipal de Saúde de Brasiléia, Francelio Barbosa, afirmou que o programa Previne Brasil no município tem “mais que uma atenção” e que o monitoramento de pacientes com hipertensão na atenção primária é essencial tanto na zona urbana quanto na rural do município.
A declaração vem após levantamento do Ministério Público do Acre (MPAC) apontar que Brasiléia é um dos únicos dois municípios do estado a superar a meta nacional de 50% de aferição da pressão arterial, com 57% de cobertura. O outro destaque é Epitaciolândia (64%).
Segundo Barbosa, o resultado positivo reflete o trabalho contínuo de busca ativa e acompanhamento de pacientes crônicos, mesmo em áreas de difícil acesso.
“É essencial garantir que hipertensos tenham a pressão aferida regularmente, evitando complicações e internações”, destacou o secretário.
Francelio Barbosa destaca acompanhamento essencial nas zonas urbana e rural; município é um dos dois no Acre a superar meta nacional de aferição da pressão. Foto: captada
Os únicos destaques positivos ficaram na regional do Alto Acre:
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Epitaciolândia: 64%
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Brasiléia: 57%
As duas cidades foram as únicas a superar o índice estabelecido pelo Ministério da Saúde, demonstrando eficiência superior na busca ativa e no cuidado com pacientes crônicos. O restante do estado, no entanto, apresenta desempenho abaixo do considerado adequado, o que reforça a necessidade de ações emergenciais para melhorar o acompanhamento de doenças cardiovasculares na atenção básica.
Abismo nos Indicadores
Na extremidade oposta do ranking, os números revelam um cenário crítico de desassistência. O município de Jordão registrou o pior desempenho do estado, com apenas 5% de cobertura. Logo atrás aparecem Tarauacá (8%) e Rodrigues Alves (12%), expondo a fragilidade do sistema de saúde nas regiões mais isoladas e de difícil acesso.
Cidade como Rodrigues Alves, com 12%, expõem a fragilidade do sistema de saúde nas regiões mais isoladas e de difícil acesso no acre. Foto: captada
A capital, Rio Branco, apresenta um desempenho considerado intermediário, mas ainda insuficiente, com cerca de 20% de acompanhamento. Outras cidades próximas, como Bujari (20%), Porto Acre (24%) e Senador Guiomard (30%), também permanecem abaixo do que é preconizado pelo governo federal.
Desigualdades Regionais
O estudo do MPAC também segmentou os dados pelas regionais administrativas, evidenciando uma disparidade geográfica nítida:
- Alto Acre: 41,2% (Melhor média do estado)
- Baixo Acre: 22,5%
- Juruá: 19%
- Purus: 16,8%
- Tarauacá-Envira: 10,3% (Pior média do estado)
A concentração dos piores resultados em áreas remotas reforça a necessidade de estratégias específicas para fortalecer as equipes de saúde da família nessas localidades. A falta de monitoramento adequado da hipertensão aumenta os riscos de complicações graves, como infartos e acidentes vasculares cerebrais (AVCs), sobrecarregando o sistema de média e alta complexidade no futuro.
Os únicos destaques positivos ficaram na regional do Alto Acre. Brasileia, com 57% e Epitaciolândia, com 64%, foram as únicas cidades a superar o índice estabelecido pelo Ministério da Saúde. Foto: captada
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Em atenção a uma solicitação urgente realizada pela Secretaria de Assistência Social de Cruzeiro do Sul, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), enviou, neste domingo, 5, ajuda humanitária às famílias atingidas pela cheia do Rio Juruá, no município.
Ao todo, foram destinadas 200 cestas básicas e 100 colchões para atender a população em situação de vulnerabilidade, incluindo famílias desabrigadas e indígenas.
No pedido emergencial, o município detalha o cenário crítico causado pela rápida elevação do nível do Rio Juruá, que já atingiu dezenas de famílias.
A governadora Mailza Assis afirmou que o governo do Acre está comprometido em prestar toda a assistência necessária às pessoas em situação de vulnerabilidade afetadas pela cheia.
“Todos os órgãos que integram o Sistema Integrado de Meio Ambiente estão envolvidos nessa atuação conjunta. Atendemos a um pedido do município de Cruzeiro do Sul, mas o apoio será estendido a todas as cidades atingidas”, garantiu.
De acordo com o município, cerca de 50 famílias, totalizando 268 pessoas, foram acolhidas em abrigos provisórios instalados em escolas da cidade, incluindo unidades exclusivas para famílias indígenas. Diante da situação, foi solicitada a destinação de 200 cestas básicas — sendo metade para indígenas — e 100 colchões, também divididos entre os públicos atendidos.
Foram enviados ainda 100 colchões. Foto: cedida
Mailza destacou ainda que as equipes seguem monitorando a situação continuamente. “Estamos realizando o monitoramento em tempo real, acompanhando a elevação dos rios, o volume de chuvas e as condições das famílias afetadas, o que permite um planejamento mais eficaz das ações de apoio. O governo está empenhado em garantir que a assistência chegue o quanto antes a cada cidadão que precisa neste momento difícil”, completou.
A diretora de Política de Assistência Social da SEASDH, Siomary Benevides, afirmou que a secretaria tem prestado apoio a todos que solicitam ajuda neste momento de extrema necessidade.
“Toda a equipe está mobilizada e busca atender com celeridade às necessidades dos municípios atingidos pela cheia. Temos planejamento e gerenciamento das ações para momentos como este, de eventos extremos”, disse.
Reunião do Sistema Integrado de Meio Ambiente ocorreu neste domingo, 5. Foto: Neto Lucena/Secom
Situação de emergência decretada
O apoio do governo do Estado ocorre no contexto da situação de emergência em seis municípios acreanos, decretada neste domingo, 5, em razão da cheia dos rios, que já afeta direta ou indiretamente, mais de 40 mil pessoas.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.865, de 5 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), diante do agravamento das inundações provocado pelo alto volume de chuvas nas últimas semanas, que tem impactado diretamente comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas. A ação busca agilizar a mobilização de recursos e a execução de medidas de assistência às populações atingidas.
O decreto declara situação de emergência de nível II nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro, nas áreas atingidas por inundações nas bacias dos rios Envira, Abunã, Purus e Tarauacá.
A reunião ocorreu no Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), localizado na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre.
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