ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em razão das últimas matérias jornalísticas veiculadas na imprensa Estadual, nos dias 26 e 27 de março de 2018, a respeito da Portaria de n. 080/2018, onde instaurou Processo Administrativo Disciplinar com suspensão de atividades laborativas do Procurador Municipal Pedro Diego Costa de Amorim, a Prefeitura Municipal de Brasiléia esclarece que:

– O procurador responde à Processo Administrativo Disciplinar por faltar com a verdade quando se inscreveu concurso público e tomou posse no cargo sem preencher as condições legais (5 anos de experiência na advocacia), tendo sido omisso nesse quesito ao exercer a função de Secretário de Administração do Município de Brasiléia em gestão anterior;

– Afirmou em juízo que não poderia realizar audiências em nome do Município por motivo de atestado médico, ao tempo em que realizava audiências em causa própria;

– Apresentou novo atestado médico perante seu superior, faltando ao serviço, mas atuando judicialmente em nome do município, apenas nas causas de seu interesse particular, colocando em dúvida seu estado de saúde;

– Representou o Município em processos judiciais, usurpando a função de sua chefia imediata (Procuradora Geral), incorrendo no crime previsto no art. 327 do Código Penal;

Diante desses e de outros fatos colecionados em processo interno de sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, esta municipalidade está tomando as providências cabíveis, visando dar efetividade aos trabalhos em prol da população.

Brasiléia, Acre, 27 de março de 2018.

Prefeitura Municipal de Brasileia.

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