Acre
11 mil: servidores irregulares terão tempo de serviço contado para aposentadoria
Rodrigo debatia sobre as providências que estão sendo tomadas pelo poder público em prol dos servidores que ingressaram no setor público sem concurso.
Procurador-geral Rodrigo Fernandes das Neves
Kellyton Lindoso
“Somente podemos questionar a decisão da Suprema Corte depois que a sentença do colegiado for publicada no Diário Oficial da União”. A frase foi dita pelo procurador-geral Rodrigo Fernandes das Neves, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em entrevista a um noticiário local.
Rodrigo debatia sobre as providências que estão sendo tomadas pelo poder público em prol dos três mil servidores que ingressaram no setor público sem concurso.
De acordo com informações do jornal A Tribuna, o Plenário do STF decidiu declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que amparou a efetivação desse servidores considerados irregulares.
Segundo informações, 3.400 servidores ingressaram no serviço público sem o concurso público; destes, apenas 266 atingiram o tempo de serviço e de contribuição previdenciária, e conquistaram o direito da aposentadoria.
A decisão do tal acordo já era aguardada há um bom tempo pela PGE que, desde o mês passado, quer entrar com uma ação de Embargo Declaratório como forma de postergar esta medida amarga.
O procurador afirma, ainda, que a demissão atingiria principalmente a área da saúde, um dos motivos pelos quais a PGE defende a tese da manutenção deles nos cargos que exercem, atualmente.
O jornal afirma que, há mais de 10 anos, a PGE acompanha o caso dos irregulares pelos tribunais superiores.
“Entre os anos de 1983 e 1994, o governo do Estado contratou pouco mais de 11 mil servidores sem concurso público; mas, como o Ministério Público do Trabalho acionou o Acre, porque consideravam que esses servidores eram irregulares, foi aprovada uma emenda à Constituição Estadual no ano de 2005, que assegurava a estabilidade no emprego”.
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Durante três dias, serão realizadas palestras e oficinas em Rio Branco
De 28 a 30 de abril, Rio Branco será palco de uma intensa programação voltada à inovação e ao empreendedorismo na área da saúde, por meio do Programa Conecta Health – Circuito Acre. A iniciativa reúne grandes parceiros como o Sebrae, o Hospital de Amor (por meio do Harena Inovação), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Universidade Federal do Acre, a Estácio Unimeta e a Uninorte, com o objetivo de fomentar soluções e tecnologias voltadas aos desafios da saúde pública na região.
Empreendedores, gestores de saúde, pesquisadores, empresários, estudantes e professores do ensino superior estão convidados a participar das atividades, que incluem palestras, sessões de pitch e oficinas práticas. A proposta é discutir e implementar soluções inovadoras, com foco especial na transformação digital aplicada ao contexto regional da saúde.
Segundo Rosa Nakamura, analista do Sebrae no Acre, a iniciativa visa o desenvolvimento de ideias locais com alto potencial de impacto social. “Acelerar ideias inovadoras é fundamental para enfrentarmos os desafios da saúde pública. O Acre é um verdadeiro celeiro de ideias – temos um povo criativo, resiliente e com forte vocação para inovar. Nosso papel é criar pontes para que essas ideias se tornem soluções reais para a sociedade”, destacou Rosa.
Em breve, o Sebrae lançará um novo edital para a seleção da segunda jornada de aceleração do Conecta Health – Circuito Acre, com a expectativa de contemplar 30 novos projetos, pesquisas ou ideias inovadoras voltadas à área da saúde. Conheça mais sobre o programa no sitehub.harena.com.br/
Confira a programação:
Palestra: O Futuro dos Novos Negócios em Saúde
- 28 de abril, às 19h, no auditório da Estácio Unimeta
Link para inscrição: https://forms.harena.com.br/s/
Endereço: Estrada Alberto Torres, 947, Bairro da Paz, Rio Branco-AC.
Pitch Session
- 29 de abril, das 14h às 18h.
Link para inscrição: https://ac.loja.sebrae.com.br/
Endereço: Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco-AC.
- 29 de abril, das 19h às 22h, no auditório da Uninorte.
Link para inscrição: https://rd.harena.com.br/
Endereço: Alameda Alemanha, 200, Jardim Europa, Rio Branco-AC.
Oficinas: Tirando Ideias do Papel
30 de abril, das 8h às 10h, no Laboratório da UFAC (BR-364, km 4 – Distrito Industrial, Rio Branco);
30 de abril, das 14h às 16h – Estácio Unimeta (Estrada Alberto Torres, 947 – Bairro da Paz, Rio Branco).
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Foto ilustrativa: Stock Photos
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou dois procedimentos de acompanhamento para monitorar a execução do Programa Carne Legal no Acre. As medidas foram formalizadas por meio das Portarias nº 19 e nº 20, assinadas pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
O primeiro procedimento tem como foco o acompanhamento do 3º ciclo de auditorias do programa no estado. De acordo com o MPF, a iniciativa visa reforçar a fiscalização das práticas ambientais na cadeia produtiva da carne, assegurando que produtores e frigoríficos estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Já o segundo procedimento busca acompanhar, especificamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Frigorífico 3 Irmãos, também no âmbito do Programa Carne Legal. O objetivo é garantir a regularidade das operações e a adoção de medidas para prevenir danos ambientais.
Segundo o MPF, a atuação decorre da necessidade de instruir de forma específica cada etapa do programa e de realizar o acompanhamento individualizado de acordos firmados com frigoríficos, conforme estabelecido no Despacho nº 624/2025.
O Programa Carne Legal foi criado para combater a comercialização de produtos de origem animal provenientes de áreas embargadas ou com irregularidades ambientais, impondo responsabilidade a todos os agentes da cadeia produtiva.
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