O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, determinou a abertura de inquérito policial para investigar denúncias de assédio moral na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). O superintendente da autarquia, Clendes Vilas Boas, é acusado de supostos episódios de assédio contra servidores.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, que emitiu duas manifestações oficiais direcionadas à Prefeitura de Rio Branco.

Recomendação nº 23/2025

Na recomendação, o MPAC reforça a necessidade de cumprimento do Decreto Municipal nº 1.500/2025, que institui a Política de Prevenção e Combate a todas as formas de assédio e discriminação na administração municipal.

O documento orienta que as denúncias contra o superintendente da RBTrans sejam encaminhadas a todos os canais de apuração previstos, inclusive para abertura de sindicância. Entre as medidas recomendadas estão:

preservação de comunicações telemáticas, registros de ponto e ordens de serviço;

garantia de que servidores não sejam alvo de perseguições, discriminações ou ameaças de perda de emprego;

ampla divulgação, em até 10 dias, sobre a ilegalidade das práticas de assédio moral e abuso de poder;

ciência pessoal a gerentes, supervisores e diretores para que adotem providências em suas unidades;

divulgação do Decreto Municipal nº 1.500/2025 a todos os setores da gestão.

A recomendação também foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e à Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal.

Despacho do MPAC

Em despacho complementar, o promotor determinou a juntada de processos e documentos relacionados ao caso, a expedição de nova recomendação à Prefeitura e à Casa Civil para adoção de providências imediatas, além da instauração de inquérito policial para apurar as condutas, especialmente em relação ao artigo 146-A do Código Penal.

Também foi determinada a oitiva de testemunhas, entre elas o ex-assessor Gilsomar Oliveira, que relatou informações em redes sociais. As recomendações ainda serão encaminhadas a órgãos de controle e fiscalização.

O MPAC destacou que o não cumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública por danos morais coletivos.

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