Assessoria – CMB
Em ocasião da Oitava Sessão Ordinária do Poder Legislativo, os Vereadores de Brasileia realizaram a votação do Projeto de Lei Complementar Número 001, de 06 de Abril de 2015, oriundo do Poder Executivo.
O Projeto Concede benefícios tributários para afins de recuperação econômica em período de estado de calamidade pública, e dá outras providências.
De acordo com o Projeto é concedida a Isenção de IPTU relativo ao exercício de 2015 a todos os imóveis localizados nos bairros Centro, Samaúma, Leonardo Barbosa, Raimundo Chaar, 28 de Maio, Eldorado, São João, Marcos Galvão I e II e José Peixoto, afetados pela cheia do Rio Acre.
O referido Projeto foi votado com a presença de 09 (Nove) dos 11 Vereadores do município de Brasileia: Marivaldo Rodrigues (PMDB), Tereza Xavier (PT), Erizete Lima (PT), Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Fernanda Hassem César (PT), Rogério Pontes (PMDB), Bil Rocha (PMDB), Joelson Pontes (PP) e o presidente da Câmara, Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD).
A Relatora da Comissão de Justiça e Redação, Vereadora Fernanda Hassem César (PT), em parecer, menciona a não anexação dos demonstrativos de impactos e medidas de compensações no orçamento municipal, por parte do Poder Executivo. Assim, sugere que passe referido dispositivo a constar a seguinte redação: “Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal, por seu prefeito, autorizado a, no prazo máximo de 10 (Dez) dias, a regulamentar a presente lei, via de regulamento próprio”.
O Projeto de Lei Complementar Número 001, de 06 de Abril de 2015, oriundo do Poder Executivo que concede benefícios tributários para afins de recuperação econômica em período de estado de calamidade pública, e dá outras providências foi aprovado na íntegra com 05 votos e 03 (Três) votos com o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
