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Vereadores de Brasiléia aprovam três projetos de lei para valorização dos servidores municipais
Na última terça-feira, 14 de novembro, a Câmara Municipal de Brasiléia deu um passo significativo em direção à valorização dos servidores públicos ao aprovar três importantes Projetos de Lei relacionados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Esses projetos abrangem diferentes setores estratégicos, destacando-se na pauta da sessão ordinária a 36ª sessão legislativa.
Os projetos aprovados são os seguintes:
1. Projeto de Lei nº 019/2023: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do município de Brasiléia, visando estruturar a carreira e garantir uma remuneração condizente com as responsabilidades desempenhadas pelos profissionais da saúde.
2. Projeto de Lei nº 020/2023: Estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários para os servidores administrativos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de proporcionar uma estruturação sólida para a carreira administrativa, reconhecendo a importância desses profissionais no funcionamento eficiente da máquina pública.
3. Projeto de Lei nº 021/2023: Define o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo bases sólidas para o desenvolvimento profissional dos educadores e demais profissionais ligados à educação no município.
A aprovação unânime destes projetos reflete o comprometimento dos vereadores com a melhoria das condições de trabalho e valorização dos servidores municipais. Os vereadores Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Reinaldo Gadelha (MDB), Neiva Badotti (PSB), Elenilson Cruz (Sem partido), Arlete Amaral (PP), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Lessandro Jorge (Sem partido), Leonir de Castro (PP), Leomar Barbosa (Sem partido) e Rogério Pontes (PROS) votaram favoravelmente, alinhando-se ao parecer que reconhece a importância dessas medidas para o fortalecimento do funcionalismo público municipal.
Esses projetos representam não apenas avanços na valorização dos servidores, mas também um compromisso da gestão municipal em proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades essenciais à comunidade. Com a estruturação dos planos de cargos e carreiras, busca-se não só reconhecer o empenho dos servidores, mas também incentivar a qualidade na prestação dos serviços públicos.
O município de Brasiléia, ao aprovar esses projetos, reforça seu compromisso com a construção de uma gestão pública mais eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da população. O impacto dessas medidas será sentido não apenas pelos servidores, que terão suas carreiras estruturadas, mas também pela comunidade que poderá usufruir de serviços públicos mais qualificados e um.
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O delegado de Polícia Civil Rêmullo Diniz, acusado pelo crime de peculato, foi absolvido pela Justiça do Acre.
A decisão foi do Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco Gustavo Sirena, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público do Acre.
Em dos trechos da sentença, o magistrado disse que “Não é demais ressaltar que o que existem nos autos, são ilações e Conjecturas desacompanhadas de qualquer prova firme e segura acerca da autoria delitiva.
As denúncias contra Rêmullo Diniz foram feitas em 2019, quando o atual coordenador do GEFRON, foi nomeado pelo Governador Gladson Cameli do PP, secretário de Polícia Civil.
Na época, Diniz foi alvo de dois inquéritos instaurados por delegados da própria Polícia Civil.
Em dos casos, Rêmullo foi acusado de desviar R$ 3.584, dinheiro que teria sido encontrado com uma de uma vítima de homicídio.
O possível crime, que caracterizou o peculato, teria ocorrido em agosto de 2019, quando o delegado atuava na DHPP.
O ex-secretário de Polícia Civil foi acusado também de fraudar documentos para tentar se livrar do susposto desvio do dinheiro. “Na época foi ouvido num dia e, no outro já foi indiciado’, revelou Diniz.
Ainda na sentença o Juiz Gustavo Sirena disse que a prova oral (depoimentos) não comprova a autoria criminosa.
Além disso, segundo a decisão, só foi possível extrair, salvo a fala de uma servidora, a existência somente de alguns testemunhos de ouvir dizer, os quais sequer apontam, de forma categórica, que o réu se apropriou do dinheiro em proveito próprio ou alheio.
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Advogado pede cassação de vereador de Epitaciolândia e Mesa Diretora não cumpre regimento interno
Sessão Extraordinária ocorrida nesta quinta-feira, dia 2, não foi lido a denúncia protocolada pelo advogado em relação ao pedido de cassação do vereador.
Em mais de uma de suas sessões para poucos, a Câmara Municipal de Epitaciolândia realizou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 2, que teve como protagonista, um pedido de cassação do ex-presidente Diojino Guimarães da Silva, que segundo os Autos Nº: 0800007-40.2023.8.01.0004, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Acre, resultou no afastamento do vereador de suas funções pública.
A Justiça do Acre por sua vez, após acatar o processo do MPAC, terminou por condenar Diojino a sete anos de reclusão, além do afastamento, por entender que a permanência do mesmo no Legislativo Mirim, poderia dificultar o andamento do processo, que recorre em liberdade.
Diante dos fatos, o advogado Gabriel Thiberio Carrilho Vieira Rossi, registrou uma carta denuncia onde pede que a Mesa Diretora, tomasse providencias para abertura da cassação do mandato de Diojino por definitivo, “em defesa da honra da casa legislativa e pela justiça, representando cada cidadão de Epitaciolândia”.
Segundo o advogado, embasado em Decretos, Leis e Regimento Interno, o Artigo 5º garante o processo legal para que o mesmo seja cassado por definitivo, uma vez que foi comprovado a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Diojino Guimarães – Foto: oaltoacre/arquivo
No Regimento Interno, entre os Artigos 216º, 217º e 218º (resumidamente), a Câmara tem o direito de processar o vereador pelas práticas cometidas, em julgamentos durante Sessões Extraordinárias convocadas, “Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á́ decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará́ notícia à Justiça Eleitoral.” Além de decidir sobre a perda do mandato por voto secreto e maioria absoluta, conforme item XX do Artigo 218º.
Tal pedido, pede que medidas sejam tomadas para restaurar a confiança da população do município em seus representantes e que sejam punidos aqueles que desrespeitam a Lei e utilizam de seus cargos para benefício próprio.
Não foi lido em Sessão
O pedido protocolado no dia 30 de Abril, deveria ser posto na pauta do dia, mas, foi devidamente ignorado pela Mesa Diretora, que segundo o presidente Rubenslei Rodrigues (PSD), irá analisar o caso para posterior pronunciamento.
Diante da não leitura durante a Sessão Extraordinária, o advogado Gabriel Thiberio registrou no Ministério Público do Acre, sob o nº 05.2024.00003315-9, sendo encaminhado a Promotoria Cumulativa de Epitaciolândia, para que seja tomada providencias e cumprido o Regimento Interno referente a cassação de Diojino na próxima Sessão que ocorre dia 6 próximo.
Veja Carta Denuncia e decisão do afastamento de vereador
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A ação dos agentes do Grupo Especializado em Fronteira, ocorreu na tarde de quarta-feira, 1, na Base da Unidade Policial, localizada em Senador Guiomard.
Um colombiano de 34 anos, foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas pelo GEFRON.
“Ele trazia em sua bagagem quatro rolos de artesanato que ocultavam em seu interior quatro quilos de haxixe marroquino”, disse o Delegado Rêmullo Diniz.
O haxixe marroquino é uma droga extraída em processo mecânico usando maconha, no qual é tirado uma pasta oleosa de grande riqueza e valor.
O quilo dessa droga chega a custar mais de R$ 70 mil.
Segundo o preso teria recebido a droga pouco antes de embarcar no táxi em Brasiléia e iria trazer para Rio Branco, onde receberia a importância de R$ 3 mil.
Indiciado por tráfico internacional de drogas, o colombiano, que não teve o nome revelado foi encaminhado para a sede da Polícia Federal, em Rio Branco.
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