Brasil
Venda de vale-refeição é motivo para demissão por justa causa
Negociação de benefícios é vista como ato de improbidade, considerado como quebra de confiança com o empregador
Ao circular pelas grandes cidades brasileiras, é comum observar locais dedicados a comprar vale-refeição e outros benefícios oferecidos aos trabalhadores. Ao optar pela venda, o profissional ingressa em uma prática ilegal e, se descoberta, pode acabar demitido por justa causa.
O acordo proibido para a compra dos benefícios envolve a cobrança de uma taxa sobre o valor a ser sacado, que varia conforme a bandeira dos cartões. Caso a tarifa seja de 17%, por exemplo, ao vender R$ 500 do vale, o trabalhador abre mão de R$ 85 e recebe somente R$ 415.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador)ressalta que a comercialização do vale-alimentação, que atende quase 25 milhões de trabalhadores no Brasil, é caracterizada como uma atividade criminosa.
“Ao vender o vale-refeição, o trabalhador obtém para si uma vantagem econômica mediante fraude, causando prejuízo a terceiros, desviando a finalidade do benefício perante seu empregador. Do ponto de vista trabalhista, pode ser demitido por justa causa”, destaca o grupo de trabalho de prevenção à fraude da ABBT.
“Caso o empregador tome conhecimento de que seu empregado tem praticado a venda do vale-alimentação ou vale-transporte, este pode demiti-lo por justa causa por ato de improbidade, caracterizada quando há quebra de confiança entre empregado e empregador”, complementa Thamires Freitas, advogada especialista em direito do trabalho do Ferrareze e Freitas Advogados.
Os especialistas explicam que a prática é irregular porque os benefícios são concedidos para fins específicos, têm caráter de verbas indenizatórias e estão, consequentemente, isentos de encargos trabalhistas e previdenciários. “A venda configura fraude em virtude do desvio de finalidade do benefício”, diz Zilda Eugênia Ferreira, sócia da ZFerreira advogados.
Ainda que reconheçam a irregularidade, os advogados defendem alternativas antes da demissão efetiva. “O empregador não é obrigado a fornecer uma advertência prévia, mas muitos optam por fazê-lo como uma forma de se proteger”, afirma Zilda, que vê todo uso indevido dos benefícios como ato passível de medidas disciplinares.
“As empresas podem optar por aplicar uma advertência ou suspensão na primeira ciência, para deixar o trabalhador avisado de que a ação não é correta. E depois, se houver reincidência, aplicar uma punição mais rigorosa”, orienta Thamires.
Fiscalização
Assim como as eventuais punições, a identificação da venda dos benefícios também é de responsabilidade dos patrões. “A fiscalização é um encargo do empregador. Para isso, as empresas podem solicitar informações sobre os gastos dos trabalhadores para a administradora do cartão”, diz Thamires.
Zilda, no entanto, ressalta que o monitoramento das irregularidades não é uma prática comum. “Normalmente, essa averiguação ocorre após denúncias, em auditorias ou ainda quando a situação é notada diretamente pela empresa.”
A ABBT afirma, ainda, que a empresa flagrada comercializando qualquer tipo de auxílio pode sofrer o descredenciamento por parte das fornecedoras de benefícios ao trabalhador e acabar impedida de operar com o meio de pagamento.
“Atualmente, o vale-refeição é responsável por grande parte do faturamento de muitos estabelecimentos. Sem esse recurso, o proprietário sofre prejuízos”, observa o grupo de prevenção à fraude.
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Em 20 de janeiro, é comemorado o Dia de São Sebastião. A data é considerada feriado em diversos municípios do Brasil. Além disso, o santo é padroeiro das cidades do Rio de Janeiro (RJ), de Ribeirão Preto (SP) e Capitólio (MG).
Trata-se, portanto, de um feriado municipal, que depende de decreto local para ser validado. A data foi parar no Google Trends, ferramenta que mostra a popularidade de termos de pesquisa no Google, por cair em uma terça-feira neste ano, o que possibilita que trabalhadores, mediante acordo com a chefia, emendem o fim de semana e “enforquem” a segunda-feira.
História de São Sebastião
Segundo a comunidade cristã Canção Nova, São Sebastião é um dos santos mais venerados pela Igreja Católica, conhecido por proteger contra pestes e epidemias.
De acordo com as atas de seu martírio, escritas dois séculos mais tarde, São Sebastião nasceu na cidade de Narbona, na França, em 256 d.C. Ainda criança, foi para Milão, na Itália, e mais velho, serviu ao exército romano. Chegou a ser capitão da 1ª guarda pretoriana, reconhecido até pelo imperador romano, Maximiano, que não sabia que Sebastião era cristão.
O santo, porém, é conhecido por ter servido a dois exércitos: o de Roma e o de Cristo, pois acredita-se que ele ingressou na carreira militar justamente para ajudar os cristãos que vinham sendo aprisionados, torturados e mortos. Conseguiu ajudar e converter muitos soldados, até mesmo o então governador de Roma, Cromácio, e o filho Tibúrcio.
Quando o imperador descobriu que o capitão estava protegendo os cristãos e não os prendendo, ele o confrontou, mas Sebastião não negou sua fé. Acabou sendo então condenado a morrer por flechas, pendurado em um tronco de madeira.
Depois de dado como morto e deixado para ser comido pelos animais, ele milagrosamente ainda estava vivo. Uma mulher cristã, Irene de Roma (que depois também se tornou santa), recolheu o corpo para fazer o sepultamento, mas viu que ele ainda tinha sinais vitais.
Sebastião conseguiu se recuperar, mas, em vez de fugir, ele decidiu procurar o imperador para reafirmar sua fé e, dessa vez, acabou sendo açoitado até a morte. O assassinato ocorreu em 20 de janeiro do ano de 286.
Ligação forte com o Rio de Janeiro
São Sebastião do Rio de Janeiro é o nome original da cidade do Rio de Janeiro. Séculos depois do duplo martírio do santo, em 20 de janeiro de 1567, os portugueses expulsaram os franceses que dominavam a região fluminense, tornando-o o santo o padroeiro da cidade.
Uma das representações mais conhecidas do santo é a estátua de São Sebastião, no alto do Morro do Corcovado, ao lado do Cristo Redentor.
Na capital carioca, o 20 de Janeiro é marcado por missas, procissões, bênçãos e eventos culturais. Muitos se vestem de vermelho em homenagem ao santo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Programa Bolsa Família • Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de janeiro do Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (19) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Ao todo cerca de 18,8 milhões de famílias receberão o benefício neste mês.
Os beneficiários de nove estados receberão o crédito nesta segunda, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficia localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Além do benefício integral, cerca de 2 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Auxílio Gás
Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.s
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
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O Bolsa Família chega a 124.826 famílias em todos os 22 municípios do Acre a partir desta segunda-feira (19), com um investimento total do Governo Federal superior a R$ 91,4 milhões. O valor médio do benefício no estado é de R$ 732,98, acima da média nacional, que é de R$ 697,77.
Entre os municípios acreanos, Rio Branco lidera o número de beneficiários, com 41,9 mil famílias atendidas, seguido por Cruzeiro do Sul (14.237), Sena Madureira (8.924), Tarauacá (8.794) e Feijó (5.773). No critério de valor médio, Santa Rosa do Purus apresenta o maior repasse do estado (R$ 895,53), seguida por Jordão (R$ 873,12), Porto Walter (R$ 819,89), Assis Brasil (R$ 819,02) e Tarauacá (R$ 795,36).
O programa também contempla benefícios específicos: 69,1 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância, com adicional de R$ 150, enquanto 109,4 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, 6,3 mil gestantes e 3,6 mil nutrizes recebem benefícios
complementares de R$ 50, totalizando investimento de R$ 15,5 milhões no estado para estas categorias.
O pagamento seguirá até o dia 30 de janeiro, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). O programa também inclui medidas de proteção, permitindo que beneficiários permaneçam com até 50% do valor do benefício por até um ano mesmo após aumento de renda ou emprego formal.
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