Câmara Constitucional do Tribunal Departamental de Justiça encaminhou caso à Procuradoria por descumprimento de ordem constitucional relacionada a programas de alimentação municipal. Foto: captada
A Câmara Constitucional do Tribunal Departamental de Justiça da Bolívia determinou o envio de antecedentes à Procuradoria de Pando para a abertura de processo contra Ana Lucia Reis, prefeita de Cobija, capital do Departamento de Pando por descumprir uma decisão judicial relacionada ao fornecimento de alimentação complementar municipal. A medida judicial abre um caso por incumprimento a decisões constitucionais.
O caso segue agora para análise ministerial, que definirá os encaminhamentos processuais cabíveis
A decisão refere-se ao não atendimento de uma ordem constitucional sobre o programa de alimentação, o que caracteriza uma violação às determinações judiciais. O caso deve seguir para análise da Procuradoria de Pando, com sede em Cobija, que avaliará as responsabilidades pelo descumprimento da ordem judicial.