Tribunal de Contas da União (TCU) rejeita recurso do governo sobre atrasos em repasses a bancos públicos em 2014 Valter Campanato/Agência Brasil
Tribunal de Contas da União (TCU) manteve hoje (9) a decisão anterior sobre os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo governo federal. Na decisão, o tribunal determina que o governo encaminhe no prazo de 30 dias cronograma prevendo a normalização dos pagamentos.
Para o ministro relator do recurso apresentado pela União, Vital do Rêgo, a persistência de saldos negativos nas contas de programas sociais faz com que esse mecanismo seja considerado operação de crédito, e não uma prestação de serviço, como alega o governo federal. “O mesmo precisa ser dito em relação às subvenções pagas pelo BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] e pelo Banco do Brasil. Atrasar por longo tempo o pagamento correspondente à equalização de taxas de juros equivale a financiar-se junto aos bancos oficiais, em afronta direta à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, argumentou o relator.
Os procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado pela LRF. O TCU também determinou ao Banco Central uma série de medidas tais como refazer o cálculo do resultado primário decorrente dos valores em questão, além de registrá-los no rol de passivos da União.
O representante da Advocacia-Geral da União, Rafaelo Abritta, argumentou que os mecanismos não configuram operações de crédito. “Não adianta querer amoldar as situações de serviços bancários prestados em operação de crédito, porque não terá as características exigidas”, disse. Segundo ele, dada à realidade desses programas sociais, faz-se necessário que se entenda essas transferências como fluxo de caixa.
No caso do Banco Central, Vital do Rêgo acolheu parcialmente o recurso apresentado, determinando que sejam incluídas nas estatísticas oficiais daqui para a frente as dívidas do governo com os bancos públicos. O procurador-geral do Banco Central, Izaac Menezes, sustentou que não houve omissão da entidade, e que o BC sempre registrou esses passivos em suas estatísticas fiscais, mas há divergências sobre o momento em que isso deveria ter sido feito. Ele também argumentou que não há lei que discipline a forma de elaboração das estatísticas fiscais do Banco Central.
A responsabilidade dos membros do governo envolvidos no processo deverá ser julgada pelo TCU no ano que vem, no processo que está sendo relatado pelo ministro José Múcio Monteiro. Entre eles estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-presidentes do Banco do Brasil Aldemir Bendine, da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
As pendências do Tesouro Nacional com bancos públicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somam R$ 57,013 bilhões, conforme informado pela equipe econômica à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Mesmo com o período chuvoso, a Prefeitura de Rio Branco segue trabalhando de forma ininterrupta na recuperação e manutenção dos ramais do município. A Secretaria Municipal de Agropecuária, responsável pelos serviços, reforçou as equipes em campo para garantir o tráfego, evitar o isolamento de comunidades e executar soluções definitivas nos pontos mais críticos.
Na última semana, um trecho do Ramal Astro Rei, no km 03, ficou completamente intrafegável após fortes chuvas que provocaram o desmoronamento de uma barreira às margens de um igarapé. A força da água destruiu bueiros, arrastou o material da estrada e abriu uma grande vala no local, impedindo até mesmo a passagem de motocicletas.
Segundo o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, a equipe técnica atuou de imediato na recuperação do trecho, com readequação da drenagem para conter o excesso de água e evitar novas erosões. (Foto: Secom)
De acordo com o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, uma equipe técnica foi mobilizada imediatamente. Com o apoio de uma pá carregadeira (PC), foi realizado um trabalho de reestruturação do trecho afetado, incluindo a reorganização do sistema de drenagem. O principal problema identificado era o grande volume e a velocidade da água, características do terreno acidentado da região, que sobrecarregavam os bueiros e causavam erosões frequentes.
A solução adotada envolveu a criação de novas saídas de água, direcionando o fluxo para a direita e para a esquerda da via, evitando que a enxurrada continuasse descendo pela curva do ramal, ponto onde historicamente causava destruição. Além disso, foi feita a reposição do material levado pela chuva, garantindo maior compactação e durabilidade da estrada.
Ainda segundo o secretário, a intervenção deve resolver definitivamente o problema naquele trecho.
“Agora a água tem destino correto. Não vai mais formar erosão aqui. A comunidade já sente a diferença e está muito satisfeita com o trabalho realizado”, destacou.
Trabalho contínuo em seis frentes
Atualmente, a Prefeitura mantém máquinas em atividade em seis frentes de trabalho no município, executando a recuperação de pontes, a troca de bueiros e a reconstrução de áreas que sofreram danos.(Foto: Secom)
A Prefeitura mantém atualmente máquinas operando em seis pontos diferentes do município, realizando serviços de recuperação de pontes, substituição de bueiros e reconstrução de trechos danificados.
No Ramal do Pitanga, por exemplo, uma retroescavadeira atua na recuperação de um ponto onde um bueiro foi completamente destruído pela força da água. Apesar de existirem rotas alternativas de acesso pela Transacreana e pelo Calafate, o trecho danificado obrigava motoristas desavisados a retornarem, causando transtornos. O serviço no local já está em fase de conclusão.
A administração municipal destaca que a intenção vai além de medidas emergenciais, buscando implementar soluções definitivas que impeçam o isolamento das famílias residentes na zona rural. (Foto: Secom)
Outro ponto crítico foi registrado na região do Barro Vermelho, onde a ponte principal — que atende moradores ao longo de mais de 30 quilômetros de ramal — ficou comprometida. Inicialmente, foi construída uma passagem improvisada para garantir o tráfego emergencial. Nesta semana, a nova ponte foi finalizada, restabelecendo totalmente o acesso da comunidade.
Compromisso com soluções definitivas
A gestão municipal reforça que o objetivo não é apenas executar ações paliativas, mas garantir soluções estruturais que evitem o isolamento das famílias que vivem na zona rural.
“Não adianta recuperar 20 quilômetros de ramal e deixar um ponto interrompido no meio, isolando quem mora mais adiante. Nosso compromisso é garantir que o produtor consiga sair da sua propriedade até a via principal com segurança. Mesmo diante das dificuldades impostas pelas chuvas, nossa equipe segue mobilizada. Sempre que há abertura de sol, as equipes e máquinas são deslocadas para acelerar os serviços, assegurando trafegabilidade, apoio à produção rural e qualidade de vida às comunidades”, ressaltou o secretário Eracides.
A Prefeitura reafirma seu compromisso de continuar trabalhando, com planejamento e responsabilidade, para manter os ramais em condições adequadas durante todo o ano.
Proposta adequa legislação estadual à Resolução nº 1.020 do Contran e depende de aprovação dos deputados
O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o projeto de lei que prevê a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi elaborada após adequação às determinações da Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.020, que estabeleceu novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores em todo o país.
No Acre, os valores das taxas são definidos por legislação estadual. Por esse motivo, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só poderá ser aplicada após a alteração da lei estadual, medida que depende da análise e aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram adotadas para garantir a conformidade com a medida nacional. No entanto, a autarquia não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente.
Corpo de Bombeiros atribui casos ao relevo ondulado e construções em áreas de encosta
O município de Cruzeiro do Sul já registrou, nos dois primeiros meses de 2026, um acumulado de 647 milímetros de chuva e seis ocorrências relacionadas a desastres hidrológicos. No mesmo período de 2025, o volume foi de 606 milímetros, com 17 casos de desmoronamentos e deslizamentos de terra e encostas.
De acordo com o subcomandante do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul, Rosenildo Pires, os registros estão diretamente ligados às características do relevo da cidade.
Segundo ele, o município possui áreas com relevo ondulado e bairros construídos em encostas e barrancos, o que aumenta o risco de deslizamentos durante períodos de chuvas intensas. Em algumas ocorrências neste ano, foi necessário acionar a Defesa Civil para isolar residências e viabilizar aluguel social para famílias afetadas.
O militar destacou que, conforme estudos e avaliações técnicas realizadas pela corporação, as ocorrências desse tipo são mais comuns em regiões com colinas e áreas inclinadas. Em locais planos, segundo ele, não há registros frequentes desse tipo de atendimento.
O Corpo de Bombeiros reforça que não é recomendada a construção de residências em encostas, devido ao risco de desmoronamentos e deslizamentos provocados pelo grande volume de chuvas.
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