O Tribunal de Contas do Estado do Acre identificou fragilidades e irregularidades nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério das redes estadual e municipais de ensino. As constatações fazem parte do Processo nº 149.457, resultado de um levantamento realizado no âmbito da Ação Unificada Nacional da Educação coordenada pelo Instituto Rui Barbosa.
A auditoria analisou a estrutura das carreiras docentes, a remuneração, a jornada de trabalho e a conformidade legal das redes de ensino. O trabalho contou com a participação da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre e das prefeituras de todos os municípios acreanos.
Entre os principais problemas identificados pelo tribunal estão o descumprimento do piso nacional do magistério, a manutenção do ingresso de professores com formação de nível médio, a ausência do mínimo de hora-atividade previsto em lei e a elevada dependência de vínculos temporários nas redes de ensino. O relatório também apontou longos períodos sem realização de concursos públicos para a carreira docente.
A decisão foi tomada durante sessão do plenário do tribunal, com relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, responsável por apresentar o relatório técnico elaborado pela unidade de controle externo da corte.
O tribunal determinou a comunicação aos gestores e secretários municipais de educação de diversas cidades. Foram apontados casos de descumprimento da Lei nº 11.738 de 2008 — que institui o piso nacional do magistério — em municípios como Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Tarauacá.
Além disso, o tribunal recomendou que municípios como Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Porto Walter e Santa Rosa do Purus adequem seus planos de carreira e a organização da jornada docente, garantindo a reserva mínima de um terço da carga horária para atividades extraclasse.
Outro ponto destacado pelo tribunal foi o longo período sem realização de concursos públicos em algumas cidades. Segundo o levantamento, municípios como Brasiléia, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Xapuri e Marechal Thaumaturgo estão há mais de dez anos sem realizar concurso público para professores.
O TCE recomendou que esses municípios adotem cronogramas periódicos de concursos, com o objetivo de reduzir a precarização dos vínculos e garantir a continuidade pedagógica nas redes de ensino.
A corte também determinou que alguns municípios elaborem, no prazo de 90 dias, planos de ação para regularizar o pagamento do piso nacional do magistério. As medidas devem incluir estudo de impacto orçamentário, análise de viabilidade financeira e cronograma de implementação.
O tribunal decidiu ainda encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público do Estado do Acre para análise da conduta dos gestores quanto ao possível descumprimento da legislação.
Após o cumprimento das formalidades, o processo foi arquivado, mas permanecerá sob acompanhamento da Secretaria de Controle Externo do TCE, que deverá monitorar o cumprimento das determinações e recomendações feitas aos municípios.