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TCE alerta gestores sobre crime fiscal na contratação irregular de cantores nacionais no Acre
Por Saymon Martins
Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram emitir uma recomendação aos gestores do estado e municípios acerca de possíveis contratações de atrações nacionais de que precisam atender diversos critérios sob pena de incorrer em crime de responsabilidade fiscal. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 8.
Segundo a reconstrução, os inúmeros casos relatados na mídia nacional sobre as festividades e shows que contam com patrocínio e/ou repasses dos municípios e/ou estados, precisam estar em pleno contexto da atual crise econômica e sanitária, em detrimento de investimentos prioritários determinados pela Constituição e pelas leis orçamentárias nas áreas de saúde, educação e saneamento.
O Tribunal de Contas já se manifestou sobre a possibilidade de contratação de profissional de qualquer setor artístico, por inexigibilidade de licitação na hipótese de ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que diretamente ou através de empresário exclusivo. “O referido julgado como paradigma, firmou o entendimento de que nas hipóteses de contratações diretas por inexigibilidade de licitação de profissionais do setor artístico deverão ser efetuadas direta e impreterivelmente por celebrações negociais feitas com os próprios artistas ou com aquelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras de exclusivos poderes para representá-los na condição de empresários exclusivos, nos moldes das orientações contidas no Acórdão TCU nº 96/2008”, diz trecho.
Com isso, o órgão controlador recomendou ao Estado do Acre, através do Controlador Geral do Estado, com vistas à orientação de todos os gestores públicos estaduais da administração direta e indireta, aos Prefeitos e Controladores dos Municípios Acreanos, que devem observar que o custeio de eventos festivos, a contratação de bandas artísticas e shows com dispêndio de recursos vultosos do erário, poderão configurar despesa ilegítima, se comprometer o resultado da gestão pública e a regularidade das contas de gestão, notadamente no contexto atual de severa crise econômica e sanitária, em detrimento da oferta de serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, educação e saneamento.
Além disso, deve verificar se a despesa pública para a contratação de bandas artísticas, shows ou qualquer outro profissional do setor artístico compromete a gestão dos recursos públicos de forma a provocar a inadimplência em relação aos fornecedores de bens e serviços devidamente contratados. “A despesa com festejos e shows poderá também ser considerada ilegítima na hipótese de o ente estar em inadimplência com o pagamento dos respectivos servidores públicos, a partir do quinto dia útil após o vencimento do mês, estiver pendente com o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes de ato normativo que a estabeleça”, alerta.
Caso a administração pública não atenda a reconstrução, os gestores devem responder por crime contra a administração pública. “A não observância desta Recomendação e a ausência de cautela na execução orçamentária quanto às despesas prioritárias, sobretudo nas áreas de saúde, educação e saneamento, implicará a assunção de dolo, mesmo que eventual, em cometer infração ao regime de responsabilidade fiscal, sem que possa ser alegado, posteriormente, desconhecimento do tema”, ressalta o documento.
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Um adolescente de 17 anos de idade, foi apreendido por policiais do Grupamento Especializado em Fronteira. A ação dos agentes do GEFRON, ocorreu na sexta-feira, 26, na BR-317.
O menor, que estava em um ônibus, transportava 12 quilos de skunk, a super maconha. A droga foi encontrada na bolsa do acusado.
De acordo com o coordenador do GEFRON delegado Rêmullo Diniz, o adolescente saiu de Brasiléia e teria com destino final Rio Branco. “ Esse menor vinha sendo monitorado, já que tinha envolvimento com o tráfico de drogas na região do Alto Acre”, disse Diniz.
A suspeita é que o menor foi contratado por criminosos para atuar como “mula do tráfico de drogas”. A investigação terá sequência pela Polícia Civil para chegar a outros envolvidos no crime.
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Por Raimari Cardoso – – A acreana Edilaine Germini, natural de Brasiléia, que mora em Chicago, nos Estados Unidos, e que no começo deste ano viralizou com um vídeo em que mostra roupas congeladas durante o frio extremo que atingia a cidade e outros locais do país, naquele momento, volta a chamar a atenção por meio do Instagram, agora por conta de ter sido vítima de um assalto.
Germini, que foi assaltada dentro de um metrô, expressa de maneira incisiva a sua revolta com o que passou. Em várias postagens, ela atribui o ocorrido à situação que alega ser de insegurança em estados americanos “esquerdistas”, como a Califórnia. Illinois, onde fica Chicago, ela diz estar “seguindo o mesmo caminho”.
“Eu fui assaltada quando voltava do trabalho. Foi horrível, não estou preparada para falar disso. Preciso de um tempo de tudo, inclusive das redes sociais! Então, vou desativar temporariamente minhas redes sociais. Um beijo!”, ela diz em um post. Em outra postagem, afirma: “É isso o que está acontecendo em Estados Esquerdistas que defendem bandido e julgam a polícia.”
A acreana diz que Chicago não é mais segura. “Para a esquerda, eles são vítimas da sociedade, e eu que trabalhei e ralei para comprar tudo o que eles roubaram de mim sou a errada da história. Tome cuidado ao andarem nas ruas”, alerta.
Edilaine também compartilhou um vídeo em que o ex-presidente Donald Trump – que deverá oficializar uma nova candidatura à Casa Branca em julho – diz: “Nós vamos acabar com essa onda de saques e roubos. É muito simples: Se você roubar uma loja, pode ter certeza que tomará tiro ao sair daquela loja.”
Nesta sexta-feira, 26, ganhou manchetes dos jornais nos Estados Unidos mais um caso em que um homem negro, Frank Tyson, de 53 anos, foi morto em abordagem policial. O caso aconteceu em um bar na cidade de Canton, em Ohio, e lembra os assassinatos de outros dois homens negros, Eric Garner e George Floyd, ocorridos em 2014 e 2020.
A CBS afirma que Tyson havia saído da prisão no último dia 6 de abril, após passar 24 anos em detenção por envolvimento em um caso de sequestro e roubo. Ele teria sido quase imediatamente incluído em uma lista de violadores de liberdade condicional por não se reportar a um oficial de Justiça.
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PF realiza operação contra suposta evasão de divisas, câmbio ilegal e sistema financeiro na fronteira do Acre
A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (26/4), a Operação Casa de Palha, que visa investigar supostos delitos relacionados ao sistema financeiro nacional, incluindo câmbio ilegal e evasão de divisas. Mandados de busca e apreensão foram executados em duas residências e num estabelecimento comercial em Epitaciolândia.
Um indivíduo é apontado como o principal envolvido, permitindo que as transações realizadas em seu estabelecimento fossem efetuadas em Bolivianos (Bs) e facilitando a conversão entre essa moeda estrangeira e o Real (R$).
Os indivíduos sob investigação poderão responder por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Na ação foram apreendidos celulares, notebooks, documentos bancários de origem estrangeira e documentos diversos.
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