Acre
Tá no Diário: Acre e Bolívia criam Gabinete para plano de segurança na fronteira
Ponte Wilson Pinheiro, que liga as cidades Brasileia à Cobija, capital do estado de Pando/Bolívia. Foto: Alexandre Lima
Por Leônidas Badaró
A Secretaria de Segurança Pública do Acre (Sejusp) instituiu pelo Diário Oficial destas segunda-feira, 29, o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira Internacional – GGIF – I, entre o Estado do Acre/Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, com o objetivo de coordenar todas as ações de segurança transfronteiriça envolvendo os referidos países, abrangendo toda a região de fronteira do Estado do Acre com a Bolívia, em consonância com a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON.
O Gabinete é um fórum colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e executivo, que opera por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia das instituições que o compõem, devendo manter boa relação entre os Países e instituições envolvidas, buscando a integração para a melhoria da segurança e a qualidade de vida dos habitantes da faixa de fronteira.
Os objetivos principais são elaborar, implementar, coordenar e executar o Plano Estadual de Segurança Pública de Fronteiras no Estado, com a apreciação do Gabinete de Gestão Integrada Estadual – GGI-E e aprovação do Secretário de Estado de Segurança Pública, além de organizar a agenda de reuniões táticas e operacionais, inclusive participar das reuniões operacionais nas Regionais de Segurança dos respectivos municípios de fronteira, propor operações integradas dos órgãos de segurança pública do estado e articular ações com os demais órgãos estaduais, federais e municipais com a finalidade de reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança dos habitantes das áreas de fronteira, elaborar estudos e análises situacionais para subsidiar a tomada de decisão nos níveis da governança, estratégico, tático e operacional do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP.
Irão compor o grupo de convidados natos formados por representantes da Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC; e) Presidente do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; f) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.
Já os convidados permanentes são Superintendente Regional da Agência Brasileira de Inteligência; Representante da Polícia Rodoviária Federal; Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Representante do Ministério Público do Estado do Acre; Representantes dos Municípios localizados na linha de fronteira do Estado; Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMEIA; Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Representante do Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre – IDAF/AC; Representante da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; Comandante do 7º Batalhão de Engenharia e Construção e Comandante do 4º BIS; Superintendente Regional da Polícia Federal; Delegado(a) Regional da Receita Federal; Interlocutor da ENAFRON no Estado do Acre. Ministro de Governo Plurinacional da Bolívia e Comandante da Polícia Nacional de Pando – Bolívia
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Foto: Alexandre Lima
Corte Eleitoral do Acre reconheceu, nesta terça-feira, 7, os requisitos para a ampliação do número de vagas de vereador na Câmara Municipal de Rio Branco. A decisão, embasada em critérios constitucionais e dados estatísticos, visa adequar a representação legislativa à dinâmica populacional do município.
Conforme informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do censo de 2022, Rio Branco, capital acreana, conta com uma população estimada em 364.756 habitantes.
Este número se enquadra dentro da faixa populacional estipulada pela Constituição Federal, que prevê entre 300.000 e 450.000 habitantes para que os municípios tenham até 23 vereadores.
Neste sentido, a Corte Eleitoral do Acre reconheceu o cumprimento dos requisitos constitucionais para a ampliação da composição da Casa Legislativa de Rio Branco. Consequentemente, a quantidade de vereadores passará de 17 para 21.
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Acre
Prefeito de Assis Brasil baixa decreto instituindo educação em tempo integral nas escolas municipais
“programa será implementado, por meio da realização de ações socioeducativas no contraturno escolar, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de três horas diárias”
Escolas que não possuem espaço para o desenvolvimento de atividades em contraturno, estarão submetidas aos locais e oficinas indicadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Com Wanglézio Braga
O Diário Oficial do Acre, dessa terça-feira (07), trouxe o decreto N° 08/2024 assinado pelo prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), instituindo e regulamentando a política de educação em tempo integral nas escolas que oferecem ensino fundamental no município.
Entres os benefícios justificados pelo executivo para a implantação desse tipo de modalidade de ensino, foi citado que a gestão pode “expandir a oferta de educação, “ Contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes; ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos; melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica; cultivar relações entre professores, alunos e comunidades; garantir a proteção social e a formação cidadã aos alunos, e por fim, reduzir a evasão, reprovação e distorção idade/ano”.
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De acordo com o documento, o “programa será implementado, por meio da realização de ações socioeducativas no contraturno escolar, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de três horas diárias”.
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Para as escolas que não possuem espaço para o desenvolvimento de atividades em contraturno, estarão submetidas aos locais e oficinas indicadas pela Secretaria Municipal da Educação.
A escolha para implantação gradativa das atividades em contraturno fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação, conforme política educacional a ser planejada e atendida. Também é de incumbência da Secretaria, a mobilização e estimulação da comunidade local para a oferta de espaços que complementam as atividades em contraturno.
“O Programa de Educação em tempo integral é forma de integração entre a escola e a comunidade, grupo social, razão pela qual o seletivo simplificado para contratação de oficineiros, além dos requisitos para a prestação do serviço em cada modalidade, exigirá que o oficineiro tenha residência no Município de Assis Brasil”, informa.
Sobre a expansão do atendimento em tempo integral nas unidades escolares, o decreto diz que “dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários”.
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Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Raimundo Neném (PSB)
Nesta terça-feira, 7, o presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PL), afirmou que o empréstimo de R$ 140 milhões aprovado para o programa Asfalta Rio Branco deverá ser liberado pela instituição financeira no fim de maio ou início de junho.
O presidente adiantou que o prefeito Tião Bocalom irá pessoalmente à Brasília para buscar regularizar a liberação do recurso já aprovado no início da atual legislatura. “Na verdade, estamos torcendo para que esses R$ 140 milhões sejam liberados, pois estão travados lá em Brasília. O prefeito está indo lá, e nós esperamos que esse dinheiro seja disponibilizado o mais rápido possível para dar continuidade ao programa que o prefeito lançou”.
Uma avaliação do parlamentar deixou claro que as ruas transversais estão precisando de recuperação imediata por parte do Executivo Municipal. “Muitas ruas aguardam o apoio do prefeito, e enquanto isso, esse recurso está sendo aguardado. Essa parte burocrática envolve o prefeito indo até Brasília para verificar o que está acontecendo e garantir a liberação. Acredito que até o final de maio ou início de junho, esse dinheiro deve ser liberado’, concluiu.
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