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Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical
O STF analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical.
Plenário do Supremo Tribunal Federal durante julgamento sobre obrigatoriedade da contribuição sindical (Foto: Carlos Moura/STF)
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
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Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades.
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Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.
Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.
A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.
Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.
O julgamento das ações começou na quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.
Votos dos ministros
Edson Fachin
Relator das ações, Fachin votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade da contribuição Sindical. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.
“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.
Luiz Fux
Após o voto de Edson Fachin, o ministro Luiz Fux apresentou o voto, divergindo do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.
“Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.
Alexandre de Moraes
Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes foi o segundo a votar pela validade da regra do pagamento facultativo. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais.
“Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical”.
Luís Roberto Barroso
Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro Luís Roberto Barroso também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.
“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.
Rosa Weber
Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.
“Não tenho simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra.
Dias Toffoli
Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.
“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes votou a favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.
“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.
Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.
Cármen Lúcia
Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.
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Na UTI, mulher que teve 40% do corpo queimado em explosão com álcool precisa de doação de sangue
Katiucha de Souza Barbosa, de 36 anos, é uma das oito vítimas de uma explosão com álcool que ocorreu no último dia 22 em Rio Branco. Familiares, amigos e colegas de trabalho fazem campanha para doação de qualquer tipo sanguíneo
Familiares da servidora Katiucha de Souza Barbosa, de 36 anos, estão fazendo campanha para doação de sangue. Foto: Arquivo pessoal
Por Walace Gomes, g1 AC — Rio Branco
Internada há uma semana na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Pronto Socorro de Rio Branco, a servidora pública Katiucha de Souza Barbosa, de 36 anos, precisa de doações de sangue para continuar o tratamento. Ela é uma das oito vítimas de uma explosão com álcool que ocorreu no último dia 22 durante uma comemoração de um aniversário.
As doações são feitas no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre), em Rio Branco.
“No sábado [28] ela tomou sangue, que serviu para ajudar na oxigenação do corpo. Quando vão fazer o curativo, na parte que está mais escura, vão raspando para a pele regenerar. Quando, raspam diz que perde o sangue. Por isso é reposição”, explicou Huanderson Souza Barbosa, irmão de Katiuscha.
Ainda segundo Huanderson são aceitas doação de qualquer tipo sanguíneo. A servidora pública chegou a ficar intubada durante dois dias. “Os doadores que fizeram a doação têm direito a um corte de cabelo masculino na nossa barbearia onde a Katiucha também atende”, afirmou.
Katiucha trabalha como assistente de gabinete do Subnúcleo de Tutela da Saúde Pública da Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) desde 2022.
Segundo Huanderson, a família está desesperada com a situação dela. “Minha mãe está desesperada e esperando em Deus que venha melhorar logo”, contou.
Sequelas
O irmão de Katiucha explicou ainda que as chamas atingiram cerca de 40% do corpo dela, entre rosto, pescoço, braço, perna e orelha.
“Ela ficou bem machucada e, devido ao soro que está tomando, criou um pouco de água no pulmão, ocasião em que pegou uma Síndrome de Angústia Respiratória Aguda (Sara), disse emocionado.
Com o diagnótico da síndrome, Katiucha teve uma piora e os médicos tentaram intuba-lá novamente na última quinta-feira (26). Contudo, ela recusou. “Mesmo debilitada, ela não autorizou que intubassem e disse para os médicos lutarem até o final, e estão lutando. Segundo ela, a máscara que ela usa para respirar estava machucando, mas chegou um aparelho novo e está melhorando”, disse.
Conforme Huanderson, a irmã já começou a dar os primeiros passos e já tem se alimentado com comida pastosa, como gelatina. “Minha irmã luta para atender as pessoas desassistidas para ajudar as pessoas desamparadas. Ela trabalha fazendo exatamente essa ajuda, e nesse momento, ela que está precisando”, finalizou.
A DPE-AC afirmou que servidores, estagiários e colaboradores terceirizados têm se mobilizado espontaneamente para contribuir com a campanha, por meio da doação de sangue e divulgação do pedido de ajuda.
Explosão
Katiucha comemorava junto com os amigos o aniversário de Raimundo Nonato Leite de 55 anos, na casa da recepcionista Vitória Leite, de 29 anos, no bairro Tropical. Quando houve a explosão, havia entre 14 e 15 pessoas na casa, entre elas crianças.
A recepcionista recebeu alta do pronto-socorro na última terça-feira (24) e se recupera em casa, contudo, os pais dela, Vicente Vieira de Oliveira e Maria Natividade Leite, ambos de 59 anos, Katiúcia que é amiga da família, e Raimundo Nonato Leite, de 55 anos, irmão de Maria Natividade, seguem na UTI do PS.
À época, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e encaminhou três ambulâncias para o local da explosão. As oito pessoas do grupo tiveram queimaduras de 2º e 3º grau.
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Casos de dengue caem 78% no Brasil, mas óbitos em investigação acendem alerta, diz Ministério da Saúde
País registra 92,8 mil casos prováveis e 13 mortes confirmadas em 2026; chikungunya preocupa em Goiás e Minas Gerais
Para enfrentar e conter a proliferação dos vetores, o Ministério da Saúde anunciou respostas específicas com as secretarias estaduais de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Pará. Foto: captada
Os casos de dengue no país registram queda de 78% e estão abaixo da média esperada pela série histórica neste início de ano. As informações foram apresentadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) nesta quinta-feira (26/2) durante a reunião de gestores do SUS. O país registra 92.795 casos prováveis de dengue, com 13 óbitos confirmados e 116 em investigação.
O volume de óbitos ainda em análise é apontado pelo Ministério da Saúde como o aspecto mais preocupante do quadro atual, exigindo celeridade nas investigações para orientar eventuais ajustes emergenciais na rede de assistência à saúde. A incidência geral de 43,7 casos por 100 mil habitantes representa uma redução estatística em relação ao esperado, mas há uma alta concentração da doença em áreas específicas. O balanço destacou os municípios de Jataí e Caldas Novas (GO) , a microrregião de Francisco Sá (MG) e Araguaína (TO).
Chikungunya e ações integradas
Em relação à chikungunya, o país contabiliza 9.156 casos prováveis e um óbito confirmado, com maior concentração na divisa de Goiás com o Triângulo Mineiro . Nestas áreas, o índice de infecção está acima do limite superior esperado pela média histórica .
Para enfrentar e conter a proliferação dos vetores, o Ministério da Saúde anunciou respostas específicas com as secretarias estaduais de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Pará. O objetivo é intensificar o bloqueio de focos e viabilizar o remanejamento de profissionais treinados para as áreas mais críticas dentro desses estados.
Novas tecnologias e estratégias
Como parte das ações de enfrentamento, o governo programou a introdução de novas tecnologias de controle vetorial em 54 municípios para o final de março e antecipou a instalação de Estações Disseminadoras de Larvicidas (EDL) nas zonas de maior contágio. O planejamento também inclui armadilhas ovitrampas em aproximadamente 1,1 mil municípios, enquanto 1,8 mil cidades passaram por treinamento técnico focado na aplicação de borrifação residual de inseticidas.
Nesta segunda-feira (2/3), foi feita a soltura dos primeiros mosquitos com a bactéria Wolbachia, provenientes da biofábrica estruturada em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Minas Gerais. A ação inicial ocorre no município de Brumadinho.
Atuação na saúde suplementar
O ministério ainda anunciou uma agenda de trabalho com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) voltada para a formulação de estratégias específicas para a redução da letalidade por dengue na rede assistencial privada. A ideia é que os profissionais da saúde suplementar recebam treinamento para identificar rapidamente sinais e sintomas de risco e encaminhem os pacientes aos cuidados intensivos sempre que necessário, reduzindo a incidência de mortes evitáveis por dengue.
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Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia
O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. Foto: captada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.
Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.
A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.
Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.
A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.
Liberdade de expressão
Para evitar episódios de censura ocorridos em eleições anteriores, os ministros decidiram permitir, no período de pré-campanha, manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e espaços de movimentos sociais.
Também foi garantido que candidatos poderão fazer panfletagem em ruas, parques e praças, desde que garantida a mobilidade da população nos espaços.
Na semana passada, o TSE aprovou mais sete resoluções sobre as eleições. Os textos tratam da divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.
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