Geral
STF veda transformação de cargos de motorista e agente socioeducativo do Acre em policial penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizavam a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7229, na sessão virtual encerrada em 10/11.
Sem equivalência
Para a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), autora da ação, a transposição de cargos para carreira com natureza e atribuições distintas e o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal ofendem a regra constitucional do concurso público.
Agentes socioeducativos
Para a maioria do colegiado, todas as alterações são inconstitucionais. O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que os agentes socioeducativos e os policiais penais desempenham atribuições de natureza diversa, e os requisitos para ingresso também são diferentes. Os agentes atuam nas atividades de prevenção e educação, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Já os policiais penais são responsáveis por atividade repressiva de natureza policial, e sua carreira integra o Sistema de Segurança Pública no âmbito estadual.
Temporários
Quanto ao aproveitamento de servidores contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto nos quadros da Polícia Penal, Toffoli explicou que é vedado ao servidor temporário passar a ocupar cargo efetivo e a ter estabilidade sem prévio concurso público.
Motoristas
No caso dos motoristas, prevaleceu o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A seu ver, as carreiras de motorista penitenciário e policial penal também têm atribuições e exigências para provimento distintas. Enquanto a primeira demanda nível médio, a de policial penal exige nível superior. Essa situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego público.
Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada) e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Similitude
O ministro Dias Toffoli ficou vencido nesse ponto. Ele considerava válida a transformação em razão da similitude entre algumas atribuições, como condução de veículos e proteção de cargas transportadas, além da identidade de remuneração. Ainda segundo seu entendimento, a lei complementar estadual que disciplina a carreira de policial penal ressalvou a condição dos agentes que fizeram concurso de nível médio, assegurando-lhes quadro próprio na carreira.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram no mesmo sentido.
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Geral
14 novos servidores efetivos do ISE Acre são nomeados pelo governo
O governo do estado nomeou na edição desta sexta-feira, 14 novos servidores efetivos do Instituto Socioeducativo (ISE), aprovados em concurso públicos.
Os cargos são de agentes, psicólogos, assistentes sociais, técnico administrativo e motoristas. Os nomeados terão 30 dias para apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse.
Veja abaixo a lista dos nomeados e os respectivos cargos:
AGENTE SOCIOEDUCATIVO – FEMININO: Maria Das Dores Almeida Do Sacramento Alves e Mayra Sales Da Silva;
AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MASCULINO: Wellyson Silva Damasceno, José Rafael De Souza Consalter, Antonio Jose Bezerra De Oliveira e Gustavo Maia Diniz;
ASSISTENTE SOCIAL: Gerlane Ramos Alecrim e Charrid Ester D’avila Ganum Albuquerque (Pcd).
PSICÓLOGO: Ana Caroline Rodrigues Da Silva e Sabrynne Mendonça De Souza.;
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Dyeyme Ferreira Moraes Da Costa Nunes e Elza Tais Viana De Araujo;
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – MOTORISTA: Danilo Geronimo De Freitas e Janeldo Damasceno De Lima (Pcd)
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Tudo Viagem
Voos diretos do Acre para Belo Horizonte por R$ 869 (ida e volta) no feirão de passagens
Se você estava aguardando o feirão de passagens aéreas deste final de semana já pode planejar a sua viagem. A decisão da companhia Azul de iniciar voos no Acre a partir de 4 de outubro continua ajudando na redução dos preços das viagens de avião. Por exemplo, de Rio Branco para Belo Horizonte (Aeroporto de Confins) tem passagens pelo valor de R$ 869,16, valor de ida e volta com taxas de embarques inclusas. A capital mineira será um dos destinos que a Azul terá voos sem escalas saindo da capital acreana.
A partir de 4 de outubro a Azul terá voos diretos de Rio Branco para Porto Velho. A equipe do Tudo Viagem encontrou passagens aéreas por R$ 978 (ida e volta). A Azul usará o Airbus A320neo que transporta até 174 passageiros nas ligações do Acre com Rondônia e Minas Gerais. O Aeroporto de Belo Horizonte é o segundo maior centro de distribuição de voos da Azul.
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Voos de Cruzeiro do Sul para Rio Branco por R$ 934 (ida e volta)
Nos voos diretos da Gol de Rio Branco para Manaus tem passagens por R$ 932 (ida e volta). Pela mesma companhia tem opções da compra dos bilhetes aéreos de ida e volta entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco por R$ 934. Quem está na capital do estado encontra voos diretos para Cruzeiro do Sul pelo mesmo valor.
O destaque do feirão de passagens aéreas da LATAM é da capital acreana para Brasília em voo direto:. As passagens de ida e volta estão sendo vendidas por R$ 1263. No feirão são as passagens tem voos para São Paulo (R$ 1410) e Rio de Janeiro (1563. Os valores promocionais estão com as taxas de embarques somadas. Os preços podem aumentar a qualquer momento por ser uma promoção relâmpago. Confira abaixo os valores de outros voos saindo de Rio Branco.
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Geral
Homem é preso pela PRF transportando mais de 80 quilos de drogas
O homem de 33 anos de idade recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia de de Polícia Civil em Rio Branco, com o veículo e o entorpecente.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem transportando drogas em um veículo na capital acreana, na madrugada desta sexta-feira, 3. A ação aconteceu após o motorista desobedecer a ordem de parada, abandonar o automóvel e tentar fugir a pé.
Por volta das 4h30min, policiais rodoviários federais realizavam serviço de ronda, momento em que visualizaram um veículo com os faróis queimados, sem para-choque dianteiro e placa. Os PRFs ordenaram parada, mas o condutor empreendeu fuga em alta velocidade. Em seguida, o fugitivo abriu a porta do carro e tentou correr pela mata densa, sendo então acompanhado e detido pelos policiais.
Ao retornar, a equipe policial sentiu forte odor no carro e apreendeu na carroceria vários tabletes de substância análoga a skunk. Após pesagem, constatou-se que havia 80,6 kg de drogas.
O homem de 33 anos de idade recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia de de Polícia Civil em Rio Branco, com o veículo e o entorpecente.
Entre janeiro e os primeiros dias de maio, a PRF apreendeu no Acre 461,65 Kg de drogas, incluindo cocaína, crack, maconha e skunk. Para realizar denúncias anônimas sobre tráfico de entorpecentes, ligue 191.