Em análise em 2014, a Corte já tinha definido pela inconstitucionalidade de emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre
Está previsto para esta quinta-feira (7) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos recursos (embargos de declaração) interpostos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que visam assegurar a permanência dos 11 mil servidores públicos do Acre contratados sem concurso, após a Constituição de 1988.
Em análise em 2014, a Corte já tinha definido pela inconstitucionalidade de emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre que regularizava a situação destes funcionários. Para o STF, a “emenda Naluh” –de autoria da ex-deputada Naluh Gouveia – fere princípios básicos da Constituição Federal.
O STF determinou a demissão imediata destes servidores e a contratação, via concurso público, de novos para substituição de quadro. Uma celeuma política foi criada com o julgamento, levando a oposição a acusar o Palácio Rio Branco de omissão. O governo disse que iria recorrer do veredicto, e que o número de servidores afetados estava abaixo de três mil.
No ano passado, com o fim do prazo determinado STF, a assessoria do governo divulgou nota explicando que o processo ainda não havia tramitado em julgado e que o Estado aguarda julgamento de recurso pedido pela PGE.
A nota dizia, ainda, que o Estado tem “fortes e esperançosos caminhos jurídicos para a defesa desses servidores, assegurando o respeito aos seus direitos”. O processo tramita desde 2005 no STF.
O procurador do Estado Armando Melo encontra-se na Regional da PGE em Brasília. Ele acompanha todos os processos do Acre que estão em tramitação nos tribunais superiores.
“Quanto ao processo AID 3609, que trata do caso dos 11 mil servidores, nós fizemos um trabalho de conversa com os ministros de distribuir os memoriais, e estamos aguardando o julgamento desse processo. Todavia, estive na sessão de ontem do STF, e por conta de algumas ações penais que estavam sendo julgadas, não foi possível concluir o julgamento na sessão de ontem. Pelo regimento, ela passa imediatamente para o dia seguinte, que seria nesta quinta-feira. Há uma probabilidade muito grande de que o nosso recurso seja retirado de pauta e venha a ser pautado em um outro momento, mas de qualquer forma iremos acompanhar a sessão de hoje”, disse o procurador.