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STF apresenta anteprojeto sobre terras indígenas a partir de proposta do governo Temer
Em agosto, o movimento indígena se retirou do colegiado em meio ao protesto de que Mendes não estava respondendo nem levando a plenário agravos ajuizados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
Terra indígena: anteprojeto do STF copia proposta do governo Temer. Foto: Ascom/Ministério da Defesa
Da Agência Pública
O “anteprojeto de lei complementar” sobre as terras indígenas apresentado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes copia trechos inteiros ou faz ligeiras adaptações de uma proposta de lei produzida pelo governo Michel Temer em 2018 e do Projeto de Lei 191, levado ao Congresso em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. Ambas as iniciativas pretendiam liberar a mineração em terras indígenas, mas foram rechaçadas, em 2023, pelo governo Lula após intensa condenação de organizações indígenas, indigenistas e Ministério Público Federal (MPF).
As transcrições literais ou adaptações aparecem em pelo menos 20 dos 94 artigos do chamado “anteprojeto” do STF, segundo levantamento feito pela Agência Pública com auxílio de duas ferramentas de inteligência artificial cujos resultados foram checados ponto a ponto.
Os trechos com grande similaridade cobrem os mais diversos aspectos da hipótese da mineração em terras indígenas, como a permissão para que o Congresso Nacional autorize pesquisa e lavra em determinada terra indígena.
A proposta de Mendes ficou conhecida no dia 14 de fevereiro em uma decisão sua no bojo de uma ação direta de constitucionalidade (ADC 87) na qual ele criou também uma “comissão especial de conciliação” para tratar da tese jurídica do marco temporal no processo de demarcação das terras indígenas. A decisão não traz explicação sobre a origem dos artigos.
A Pública solicitou esclarecimentos ou comentários do ministro, do seu gabinete ou do STF sobre as cópias e adaptações. Eles foram indagados também sobre as fontes usadas para a confecção do “anteprojeto”. Por meio da sua assessoria de comunicação, o tribunal respondeu: “Sem comentários”.
O “anteprojeto” copiou também pelo menos dois artigos inteiros do Projeto de Lei do Senado (nº 169), apresentado em 2016 pelo senador Telmário Mota e arquivado em 2022. Em 2023, Telmário foi preso pela polícia sob acusação de ter mandado matar sua ex-mulher, Antônia Sousa, de 52 anos, que também era testemunha em um processo no qual o ex-senador era acusado de estuprar a própria filha.
Há dois anos, o governo Lula pediu que o PL 191 deixasse de tramitar no Congresso Nacional. Como o Executivo era o próprio autor do PL, em 2023 ele foi retirado. Em diferentes notas técnicas, o MPF apontou que o PL continha “inconstitucionalidades” e “vício insanável”. Por decisão de Mendes, o MPF não tem direito a voto na comissão do STF e apenas pode acompanhar as sessões.
Membros da comissão foram surpreendidos com o aparecimento, no “anteprojeto” divulgado no dia 14, de diversos tópicos que ultrapassam o tema do marco temporal e chegam à permissão da mineração e de outras atividades econômicas em terras indígenas. Integrantes da “conciliação” ouvidos pela Pública disseram que esses temas não foram objeto de discussão prévia.
O “anteprojeto” ainda será votado na comissão, que tem 23 integrantes, 18 dos quais não são indígenas. No último dia 21 de fevereiro, Mendes acolheu um pedido da União e suspendeu os trabalhos da comissão até 26 de março, quando o “anteprojeto” começará a ser votado. Na decisão, Mendes proibiu a apresentação de novas propostas ao afirmar que “cumpre à Comissão propor o aprimoramento da proposta apresentada pelo Gabinete, sem a formulação de novas proposições paralelas ou alternativas”. Segundo o ministro, a comissão recebeu propostas ao longo de seis meses, “todas devidamente registradas nos autos”.
Em agosto, o movimento indígena se retirou do colegiado em meio ao protesto de que Mendes não estava respondendo nem levando a plenário agravos ajuizados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
O coordenador jurídico da Abib, Maurício Terena, disse que as cópias e semelhanças entre os três textos apontadas pela Pública “não podem nunca ser uma coincidência”.
“[Os textos] vêm de propostas que não passaram pelo Congresso ou foram recusadas pelo atual governo. Mas agora o STF tenta retornar como lei a partir de uma situação totalmente anômala na história do tribunal, a formulação de ‘anteprojetos’ de lei em comissões de conciliação levadas a votação. A ausência de explicação sobre a origem do texto também demonstra a falta de transparência da comissão. Vários tópicos desse ‘anteprojeto’, como os da mineração, não foram discutidos pelos membros da comissão e muito menos pelos próprios povos indígenas, os mais impactados. Nós não sabemos exatamente como foi a confecção desse documento, quais as fontes, quem apresentou qual proposta”, disse o advogado indígena.
Em notas públicas divulgadas nos últimos dias, a Comissão Arns e três relatores especiais da Organizações das Nações Unidas (ONU) condenaram as propostas contidas no “anteprojeto” do STF.
“As novas alterações propostas, se aprovadas, constituirão um grande retrocesso para os direitos dos Povos Indígenas, para a proteção ambiental e para as ações voltadas para a emergência climática, ameaçando o direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Se aprovada, a proposta poderá agravar significativamente a tripla crise planetária de mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica, com impactos negativos para os direitos humanos dos povos indígenas e de todas as pessoas no Brasil”, disseram os relatores da ONU em nota divulgada nesta terça-feira (25).
Em nota, a Comissão Arns apontou que a “conciliação” do STF acabou representando uma “barganha sobre o direito fundamental alheio”, assumindo “a feição cada vez mais impositiva”.
“Não se compõem conflitos sem consentimento e participação da parte mais afetada [indígenas]. Uma conciliação sem partes legítimas foge do padrão constitucional. Cabe ao STF proteger direitos fundamentais, não abrigar transações contra eles. Esse foro extravagante de disputa política que nele se instalou não tem competência nem legitimidade para propor nenhuma alteração normativa”, diz a nota da comissão de notáveis defensores dos direitos humanos, criada em 2019 em contraponto ao governo Bolsonaro.
Similaridade
Ao analisar os 20 artigos do “anteprojeto” selecionados pela Pública, a ferramenta DeepSeek apontou uma similaridade, com os outros três textos, “geralmente alta, variando entre 85% e 95%”, e concluiu que “o significado e o conteúdo são muito semelhantes”.
A comparação entre os três textos indica trechos inteiros transcritos literalmente ou pequenas variações e adaptações. A prática do “copia e cola” fica ainda mais evidente no artigo 41 do “anteprojeto” do STF, mais uma transcrição quase literal, desta vez do artigo 4 da proposta de Temer em 2018. O texto do STF, porém, comete uma falha reveladora ao identificar a Funai como “Fundação Nacional do Índio”. Trata-se do nome que o órgão tinha em 2018. Em 2023, ele foi rebatizado como Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Os trechos com grande similaridade tratam do processo de consulta às comunidades indígenas, autorizam estudos minerários mesmo que as comunidades proíbam o acesso ao território, estabelece o papel do Congresso na autorização de pesquisa e lavra, cria um “Conselho Curador”, que terá a função de fiscalizar os recursos decorrentes da participação das comunidades indígenas no resultado da lavra de recursos minerais e calcular indenizações, entre diversas outras medidas.
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Tarefas simples do dia a dia, como pegar um ônibus, pagar um boleto ou conferir o troco no comércio, podem se tornar grandes desafios para quem não sabe ler ou não teve a oportunidade de concluir os estudos.
Essa ainda é a realidade de milhões de brasileiros. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar de o Brasil ter registrado em 2024 a menor taxa de analfabetismo desde o início da série histórica, em 2016, cerca de 9,1 milhões de pessoas ainda não sabem ler ou escrever um bilhete simples.
Entre os idosos, o cenário é ainda mais sensível. Dados do IBGE apontam que 5,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais eram analfabetas em 2024, o que corresponde a 14,9% da população idosa e mais da metade do total de analfabetos no país.
Diante dessa realidade, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE), tem intensificado ações de conscientização e fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade que representa uma verdadeira porta de entrada para quem deseja retomar os estudos, recuperar a autonomia e transformar a própria história.
‘Estudar é coisa boa’
Na prática, a EJA tem mudado vidas. É o caso de Raimunda da Silva, de 65 anos, aluna da Escola Marina Vicente, em Rio Branco. Após interromper os estudos ainda jovem para cuidar da família e trabalhar no roçado, ela encontrou na EJA a chance de realizar um sonho antigo.
“Quando eu era jovem, tive oportunidade de estudar, mas casei, formei família e ficou mais difícil. Agora voltei porque a escola é perto da minha casa e venho com os vizinhos. Estou gostando muito. Hoje já consigo pegar qualquer ônibus, sei para onde ele vai. Antes, eu precisava sempre de alguém comigo”, relatou.
Raimunda conta que voltou a estudar com um objetivo claro: aprender a ler para ter mais independência e realizar um sonho pessoal. “Eu tenho muita vontade de ler a Bíblia. Eu sei que, se eu me esforçar, vou conseguir. Já aprendi bastante coisa e sei que vou aprender muito mais”, afirmou, emocionada.
Além da autonomia no dia a dia, o retorno à sala de aula também devolveu a autoestima. “Hoje eu assino meu nome, renovei meus documentos, já sei mexer melhor com meu dinheiro. É muito ruim não saber ler. Um pouquinho do que eu aprendi já está me servindo muito”, completou.
O impacto da EJA também é percebido pela família. A filha de dona Raimunda, Gardiane da Costa, de 37 anos, destaca a transformação vivida pela mãe em poucos meses de aula. “Hoje eu vejo a minha mãe outra pessoa. Em menos de seis meses, ela já conhece todas as letras, junta palavras, faz contas, vai ao mercado sozinha. Ela não quer faltar às aulas de jeito nenhum. O estudo mudou tudo”, contou.
Gardiane reforça que o incentivo familiar e a proximidade da escola fazem toda a diferença. “Nunca é tarde para aprender. O estudo muda a história de qualquer pessoa. Uma escola perto de casa, com uma equipe acolhedora, incentiva muito mais. A EJA precisa desse cuidado, desse olhar humano”, disse.
Outra história que representa a força da EJA é a de Carlos Cézar Furtado, de 55 anos, também aluno da Escola Marina Vicente. Ele decidiu voltar a estudar após anos dedicados exclusivamente ao trabalho e à família.
“Quando a gente para de estudar, esquece das coisas. Agora estou escrevendo melhor, aprendendo de novo. Vergonha não pode existir. Vergonha é roubar. Estudar é coisa boa”, afirmou. Para ele, concluir os estudos significa ampliar horizontes. “Lá na frente, tem melhoria, tem mais capacidade para ser alguma coisa na vida”, completou.
Direito garantido e novas oportunidades
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade da educação básica que garante o direito à escolarização para pessoas que, por diferentes motivos, não tiveram acesso ou não conseguiram concluir os estudos na idade considerada regular. O público-alvo inclui jovens a partir de 15 anos, para o ensino fundamental, e 18 anos, para o ensino médio.
“Não existe idade errada para estudar. Pela EJA, o aluno pode concluir o ensino fundamental, o ensino médio e ainda ter acesso a cursos de qualificação profissional, voltados para o mercado de trabalho ou para o aperfeiçoamento na área em que já atua”, explicou o chefe do Departamento da EJA da SEE, Jessé Dantas.
Ele destaca ainda que estudantes da EJA no ensino médio podem ser contemplados com o programa Pé-de-Meia, auxílio do governo federal destinado a alunos entre 19 e 24 anos, desde que atendam aos critérios do CadÚnico.
“A proposta pedagógica da EJA respeita a história, a experiência e o ritmo de aprendizagem de cada aluno. É uma educação contextualizada, que fortalece a autonomia, a cidadania e a participação social”, ressaltou.
Atualmente, a EJA está presente nos 22 municípios do Acre, em 124 escolas, incluindo unidades urbanas, do campo e em comunidades tradicionais. A política educacional busca alcançar jovens, adultos e idosos que sonham em aprender a ler, escrever e concluir a educação básica, abrindo caminhos para novas oportunidades.
As matrículas da EJA seguem abertas até o dia 6 de fevereiro e estão sendo realizadas diretamente nas escolas estaduais, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Sepultamento de jovem vítima de acidente com animal na BR-364 reúne centenas em Cruzeiro do Sul
Lucas Pinheiro Fonteneli, 24 anos, foi enterrado em meio a forte comoção; tragédia reacende cobranças por fiscalização em rodovias do Acre
Lucas morreu após colidir com um animal que atravessava a rodovia BR-364, em um trecho conhecido pela pouca iluminação e pela recorrente presença de animais soltos. Foto: captada
Centenas de pessoas compareceram ao sepultamento do jovem Lucas Pinheiro Fonteneli, de 24 anos, na tarde desta segunda-feira (12) em Cruzeiro do Sul. A morte trágica em um acidente na BR-364, causado por um animal solto na pista, gerou comoção e reuniu familiares, amigos e conhecidos em um velório marcado por lágrimas, abraços e orações.
Lucas era conhecido na cidade pelo jeito simples, trabalho e proximidade com a família. O vídeo do último adeus, compartilhado nas redes sociais, mostra o momento em que parentes se aproximam do caixão, evidenciando o impacto da perda de um jovem “que tinha toda uma vida pela frente”.
O acidente ocorreu quando ele retornava da zona rural para a cidade, em um trecho com pouca iluminação e histórico de animais soltos. A tragédia reacendeu debates sobre a falta de fiscalização e sinalização nas rodovias acreanas, com cobranças por medidas efetivas para evitar novas mortes.
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Luh Fiuza/Metrópoles @luhfiuzafotografia
Enviar comprovante falso de Pix é caracterizado como estelionato eletrônico. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) ao manter a condenação de uma mulher que enganou uma papelaria em Rondonópolis (MT).
Usando um nome falso, a mulher comprou cerca de R$ 1 mil em material escolar. A acusada encaminhou o comprovante Pix falso para que a empresa enviasse os produtos. Após o envio do documento, um motorista de aplicativo foi até o local e retirou os materiais. No dia seguinte, a empresa constatou que o valor não havia sido creditado em sua conta.
A Justiça, a defesa da mulher disse que não houve a intenção de enganar, alegando que o pagamento seria feito por um terceiro.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, afirmou que as provas mostram claramente que houve intenção de fraude. Segundo o voto, ficou comprovado que a acusada fez o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix depois, sem regularizar o pagamento, causando prejuízo ao estabelecimento.
Laudos periciais e relatórios de investigação confirmaram que o comprovante foi editado e que o número de telefone usado na negociação estava ligado à ré.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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