Brasil
STF acaba com prisão especial para quem tem diploma de curso superior
Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento na noite de sexta-feira (31) e decidiram que a medida é discriminatória
Fachada do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL – 19/8/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a prisão especial para pessoas que têm diploma de curso superior. A decisão foi finalizada na noite de sexta-feira (31), quando todos os ministros apresentaram o voto do julgamento de uma ação que pediu a derrubada de uma norma do Código Penal.
De acordo com o Supremo, a prisão especial para pessoas formadas no ensino superior só será admitida nos casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.
A regra foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse que separar presos pelo nível de formação acadêmica “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.
O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, afirmou o ministro.
Esse tipo de prisão especial estava previsto no Código Penal e era aplicado quando uma pessoa com diploma de curso superior precisava ficar presa de forma provisória até que recebesse a condenação definitiva da Justiça.
O que disseram outros ministros
O julgamento no STF aconteceu pelo plenário virtual. Além de Moraes, dois ministros apresentaram suas justificativas para derrubar a validade da medida. Edson Fachin disse que “a separação pelo grau de instrução parece contribuir para uma maior seletividade do sistema de justiça criminal, que, mais facilmente, pune pessoas com menor grau de escolaridade, em violação ao princípio da igualdade”.
Dias Toffoli ressaltou que “a mera formação no ensino superior, a priori e em tese, não agrega qualquer risco à pessoa privada de liberdade”. Além disso, o ministro avaliou que o benefício fere os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
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Venezuela volta a conceder isenção de tarifas para produtos brasileiros após falha em sistema aduaneiro
Problema no sistema da alfândega venezuelana havia provocado cobrança indevida sobre exportações de Roraima e Amazonas
A Venezuela restabeleceu, nesta segunda-feira (28), a isenção de tarifas para produtos exportados pelo Brasil, após uma falha técnica no sistema aduaneiro local. A medida foi confirmada pelo governo de Roraima e pela Câmara Venezuelana Brasileira de Comércio e Indústria no estado.
Segundo a entidade, os certificados de origem — documentos exigidos para garantir a isenção tributária prevista em acordos bilaterais — não estavam sendo reconhecidos pelo sistema venezuelano, resultando na cobrança indevida de tributos sobre mercadorias enviadas principalmente por empresas de Roraima e do Amazonas. O problema começou na última sexta-feira (18).
De acordo com Eduardo Oestreicher, presidente da Câmara e coordenador de Negócios Internacionais da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação de Roraima, a falha foi identificada no sistema Sidunea, utilizado pela alfândega da Venezuela. Com a normalização, os produtos brasileiros voltaram a ser liberados sem cobrança adicional e os certificados de origem passaram a ser processados corretamente.
A isenção de tarifas sobre mercadorias brasileiras é garantida pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 69, assinado entre Brasil e Venezuela em 2012, que assegura tarifa zero para exportações que estejam acompanhadas do certificado de origem.
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O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia acabar com a obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O objetivo, segundo o ministro, é reduzir os custos para tirar a carteira de habilitação no Brasil, calculados em valores de R$ 3.000 a R$ 4.000, a depender do Estado. A fala foi em entrevista ao videocast da Folha de S.Paulo.
“O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova”, disse o ministro na entrevista. “A autoescola vai permanecer, mas em vez de ser obrigatória, ela pode ser facultativa”.
De acordo com Renan Filho, a decisão não precisa passar pelo Congresso e pode entrar em vigor por meio de um ato executivo.
A proposta já está pronta e vai ser levada ao presidente para aprovação. Se sancionada, o condutor poderá aprender a dirigir de formas alternativas, mas continuará sendo obrigado a ser aprovado nas provas técnica e prática.
Isso significa que o processo de aprendizagem será regulamentado, porém, com menos obrigações. O candidato poderá decidir quantas horas de aula julga que precisa e se prefere contratar os serviços de uma autoescola ou de um instrutor autônomo credenciado, que não necessariamente estaria vinculado a uma empresa.
O Ministério dos Transportes afirmou também que uma pessoa pode aprender a dirigir em um circuito fechado particular (como em um condomínio, por exemplo), e se estiver em uma via pública, terá de respeitar o Código de Trânsito. Será considerada uma infração dirigir na rua sem instrutor. Não haverá permissão para que um pai, por exemplo, ensine um filho na rua.
Outra exigência que deve cair é a de usar um carro adaptado para treinamento. O candidato poderá optar por um veículo particular ou do próprio instrutor.
De acordo com o ministro, há cidades onde 40% das pessoas dirigem sem habilitação. “A habilitação custa quase o preço de uma moto usada”, disse.
“Imagina que se a gente, para estudar numa universidade pública federal, como é a carteira de motorista, alguém dissesse assim: você só pode [ingressar] se você fizer este cursinho aqui. Quanto custaria a mensalidade do cursinho?”, questionou o ministro.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O ministro dos Transportes também comemorou a aprovação no Congresso do novo Licenciamento Ambiental, criticado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), e por ambientalistas.
Disse que a lei é positiva, pois acelera a liberação de obras de infraestrutura, mas admitiu haver espaço para vetos do presidente. O ministro refere-se à autodeclaração de licenciamento, que, com a nova lei, passou a ser uma possibilidade.
“A proposta pode ser organizada, para que a autodeclaração seja liberada só para situações de baixíssimo impacto. Tem várias maneiras de melhorar a proposta. O presidente vai verificar e vetar o que ele achar necessário. Poderia até usar uma medida provisória para complementar, fechar lacunas”, afirmou.
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Estado aparece como 14º no ranking nacional de inadimplência, com 46,94% dos consumidores negativados; cartões de crédito lideram dívidas
No caso do Acre, foram fechados 12.352 acordos de renegociação de dívidas, número relevante diante da realidade financeira enfrentada pelos consumidores. Foto: internet
O Acre figura entre os estados brasileiros com maior percentual de inadimplência, segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas divulgado pelo Serasa. Com 46,94% da população com o nome negativado, o estado ocupa a 14ª posição no ranking nacional.
O estudo, realizado mensalmente, apresenta o cenário do endividamento no país, além das ações de renegociação por meio do Serasa Limpa Nome. No caso do Acre, foram fechados 12.352 acordos de renegociação de dívidas, número relevante diante da realidade financeira enfrentada pelos consumidores.
Ainda segundo o levantamento, os principais tipos de dívidas no estado seguem a média nacional: bancos/cartões de crédito lideram com 27,5%, seguidos por utilities (água, luz e gás) com 20,7%, financeiras (19,4%) e serviços diversos (11,8%). No Serasa Limpa Nome, as dívidas renegociadas mais frequentes no estado são com securitizadoras (23,2%), grandes bancos (10,6%) e empresas de telecomunicação (10,5%).
No Acre, há atualmente 2.108.854 ofertas disponíveis para negociação via Serasa, sendo a maior parte concentrada em securitizadoras (39,2%), seguidas de bancos/cartões de crédito (11,1%), telecom (8,9%) e varejo (4,2%).
Perfil das dívidas no estado
As dívidas no Acre seguem o padrão nacional:
Bancos e cartões de crédito: 27,5%
Contas básicas (água, luz e gás): 20,7%
Financeiras: 19,4%
Serviços diversos: 11,8%
Atualmente, existem mais de 2,1 milhões de ofertas disponíveis para negociação no Serasa Limpa Nome no estado, sendo a maioria (39,2%) com securitizadoras. O sistema já registrou 12.352 acordos de renegociação no Acre.
Cenário nacional alarmante
O Brasil atingiu novo recorde de inadimplência em junho de 2025:
77,8 milhões de pessoas negativadas
304,5 milhões de dívidas ativas
Valor total: R$ 477 bilhões
Média por pessoa: R$ 6.128,26
A distribuição por gênero é equilibrada: 50,3% das dívidas pertencem a mulheres e 49,7% a homens. No ranking estadual, o Amapá lidera com 63,49% da população inadimplente, seguido por Distrito Federal (61,01%) e Rio de Janeiro (57,19%).
Especialistas alertam que a situação econômica desafiadora tem levado ao aumento do endividamento, com muitas famílias buscando renegociar compromissos financeiros para limpar seus nomes e retomar o acesso ao crédito.
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