Chamada por governistas de PEC do novo regime fiscal e por opositores de PEC da morte, a Proposta de Emenda à Constituição 241 em tramitação no Congresso Nacional, institui um teto de gastos em todas as áreas para tentar equilibrar as contas públicas a partir de 2017, conforme justifica o governo. A proposta divide opiniões dentro e fora do Congresso. Entre as entidades sindicais há uma unanimidade de que a PEC, caso aprovada, é um desastre para o país, pois congela os gastos públicos por 20 anos em áreas essenciais, como saúde e educação.
A PEC começou a ser votada em primeiro turno nesta segunda-feira (10). Enviado pelo governo do presidente Michel Temer no primeiro semestre, o texto já foi aprovado na comissão especial que o analisava e, agora, precisa ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.
No Acre, a Nova Central Sindical de Trabalhadores do Acre – NCST/AC, entidade que congrega mais de 15 mil trabalhadores de 12 sindicatos e associações, repudiou por meio de nota a PEC.
Para a NCST, “o governo Federal apresenta como única saída para crise econômica justamente aquela que ataca brutalmente os´investimentos em áreas consagradas como essenciais e prioritárias pela Constituição e mostra-se irresponsável o suficiente para desconsiderar circunstâncias óbvias, tais como: crescimento populacional constante e a complexidade das necessidades básicas da população”.
A Nova Central lamenta ainda o “acordo entre estados e Executivo Federal para estender os efeitos nefastos da PEC para as unidades federativas, desconsiderando as peculiaridades e desigualdades regionais” e acrescenta que “assiste com atenção a atuação de cada parlamentar acreano na votação desse projeto, que pretende destruir os direitos sociais”. “Pretendemos denunciar para cada acreano quais deputados usam seus mandatos para prejudicar os trabalhadores e mais humildes”, diz a nota assinada por Franklin Albuquerque e Itamir Lima, presidente e vice da Nova Central, respectivamente.
Do ac24horas.com