O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (06), o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. A proposta, em substituição ao PLP 149/19, cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prevê auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, além da suspensão de dívidas com a União. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O objetivo é auxiliar os entes federativos no combate à pandemia. Desse montante, de acordo com o texto, seriam destinados R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais – sendo que R$ 10 bi seriam exclusivos para os setores da saúde e da assistência social e R$ 50 para uso livre, com proporção de 60/40 entre estados e municípios. O DF receberia uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.
Os outros R$ 60 bilhões seriam relativos à suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos, além da renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
A contraproposta feita pelo Congresso é de congelar as folhas de pagamentos, até o final de 2021, de servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Profissionais da saúde e da segurança, civis e militares, que estiverem na linha de frente do combate à covid-19 ficariam de fora dessa regra.
O texto segue praticamente o mesmo do aprovado pelos senadores no último sábado (02), com algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados nessa semana. Dentro das alterações sugeridas pela Câmara, os senadores rejeitaram a emenda que alteraria um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados. Porém, a Casa acatou o pedido dos deputados para suspender os prazos de validade de concursos públicos já homologados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a aprovação uma vitória. Para ele, o projeto é “fundamental” ao conceder socorro aos estados e municípios brasileiros. “Conseguimos, de fato, construir nesses últimos 15 dias um texto praticamente com unanimidade do Senado, tivemos apenas um voto contrário”, disse. “Isso foi muito importante, porque, naquele momento, tivemos a consolidação de uma regra estabelecida a várias mãos, buscando diálogo com a equipe econômica do governo federal e com a Câmara dos Deputados.”
O senador é categórico ao afirmar que o projeto vai auxiliar os brasileiros diante do cenário de hoje e do pós-pandemia. “Nós temos, nesse momento, 70 milhões de brasileiros que, direta ou indiretamente, perderam a condição de seu sustento e se arriscam em uma fila de banco para buscar um apoio votado nessa casa de R$ 600. Cada um pode ter sua opinião, e eu respeito, mas não podemos esquecer o momento em que o mundo vive”, lembrou.
O autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acredita que a realidade será mais “austera” após o período de crise, mas afirma que as mudanças que virão vão ajudar a população a superar o momento. “Vamos continuar trabalhando firmes, nesse sentido, para que possamos oferecer a estados e municípios os instrumentos necessários para juntos enfrentarmos a grande pandemia.”
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Taxa de incidência
Outra alteração do PLP 39/2020 vinda da Câmara – e rejeitada pelos senadores – foi a da expressão “números de casos absolutos da covid-19” para justificar a distribuição de recursos. No texto do Senado, o que se lia era “taxa de incidência da covid-19”.
No relatório, o senador Davi Alcolumbre afirma que “considerar a taxa de incidência, enfim, é ter um olhar para onde o sofrimento é maior. (…) É importante, pois, que os critérios sejam complementares e capazes de apontar o melhor caminho para amenizar a dor de todos os brasileiros.”
O médico infectologista do Hospital das Forças Armadas (HFA) Hemerson Luz explica que o número absoluto de casos é o total de pessoas infectadas, podendo incluir as já curadas. A taxa de incidência, contudo, mostra o número de casos novos em um determinado intervalo de tempo e local.
“Se eu tenho curvas diferentes de novos casos em várias regiões, eu tenho que ter políticas diferenciadas de enfrentamento”, esclarece Luz. Por isso, de acordo com o infectologista, alguns lugares estão hoje em lockdown, ou seja, com fechamento completo das atividades não essenciais e com circulação mais restrita da população, e outros estão com regras mais flexíveis.
“Sendo assim, as políticas de enfrentamento, incluindo a distribuição de ajuda financeira a estados e municípios, devem ser proporcionais ao dano que a doença está causando à sociedade, incluindo o prejuízo humano e econômico”, defende Luz.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa municípios com mais de 80 mil habitantes, comenta que, apesar de o texto aprovado apontar preocupação com o equilíbrio federativo e com a justiça distributiva, a partilha dos recursos mostra o contrário.
Segundo a entidade, a proporção de 60/40 (60% para estados e 40% para municípios) não corresponde à realidade, já que, segundo a FNP, municípios financiam e executam mais despesas em saúde do que estados.
“A proposta original previa a restituição das perdas efetivas de ISS e ICMS por parte de estados e municípios. Era um apoio muito justo e necessário. Agora, com valor fixo, esse valor pode não atender os municípios. O projeto não olhou exclusivamente a arrecadação dos impostos de 2019, que, de fato, é um indicador que precisa ser utilizado quando se fala em recuperação de perdas de receitas”, afirma o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.
De acordo com dados técnicos da Frente, municípios com população acima de 500 mil habitantes, por exemplo, devem deixar de arrecadar R$ 11,2 bilhões em 2020 somente com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao analisar os demais tributos impactos pela crise, a baixa total é de R$ 21,4 bilhões.
