Acre
Senado aprova restrições a novos partidos
Agência Senado
Após quase seis meses de espera, o Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto que dificulta o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013 seria votado em abril, mas a tramitação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que acolheu em caráter liminar pedido do PSB.
Em junho, o plenário do STF decidiu pela continuidade da tramitação do projeto. A votação, no entanto, ainda era polêmica porque críticos do texto atribuíam a ele um caráter casuísta, pois teria a intenção de dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República. Na ocasião, Marina se empenhava para criar a Rede Sustentabilidade, que teve o registro negado na semana passada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por não contar com o número de assinaturas no prazo exigido. Com isso, parte da polêmica que envolvia o texto foi encerrada e o projeto voltou à pauta do Plenário.
– Nós fomos vítimas da ligeireza das interpretações. Mesmo derrubando a liminar no Supremo Tribunal Federal, nós não levamos o projeto adiante porque houve uma interpretação ligeira, equivocada – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Mudanças
Relator do texto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) explicou que a intenção do projeto é evitar que as mudanças de partido ocorridas no decorrer de uma legislatura alterem a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Segundo o senador, o projeto preserva o resultado das urnas e faz a distribuição dos recursos e do tempo de acordo com a vontade do eleitor
– Basicamente, prestigia-se o princípio do voto popular na determinação da força de cada partido no Congresso Nacional – afirmou o relator.
Atualmente, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O restante, 95%, é distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. O novo texto mantém esses percentuais, mas deixa claro que não serão consideradas as mudanças de partido ocorridas após a eleição.
Quanto à propaganda em rádio e TV, o projeto reduz o tempo destinado aos novos partidos. Atualmente, esses partidos têm direito a participar da divisão igualitária de um terço desse tempo. O restante (dois terços) é distribuído proporcionalmente ao número de deputados federais. Para ter direito ao tempo de TV os partidos precisam ter candidato e representação na Câmara dos Deputados.
Com a mudança, cai a exigência de representação na Câmara dos Deputados, o que significa que todos os partidos com candidatos terão acesso ao tempo. Apesar disso, em vez de participar igualitariamente na divisão de um terço do tempo, os novos partidos terão a chance de participar da divisão de um terço disso (equivalente a um nono do total). Assim como na distribuição do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo.
As restrições não valem para o caso de fusão ou incorporação de partidos. Nessas situações, devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.
Apoio
O projeto recebeu o apoio da maioria dos líderes dos partidos, que se manifestaram em Plenário e aprovaram a tramitação em regime de urgência. Alguns deles lembraram a criação recente dos partidos PROS e Solidariedade, que já arrebanharam deputados e senadores. Os parlamentares também criticaram a falta de conteúdo programático de parte das 32 legendas existentes.
– O presidente de um dos novos partidos até disse: “Este partido está criado para receber quem quiser vir”. Partido para receber quem quiser vir, sem formulação programática, eu acho que é um elemento desmerecedor do processo político brasileiro – criticou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).
O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) criticou a ida de parlamentares para novos partidos por razões alheias à identidade com os programas partidários. Na opinião do senador, o projeto vai evitar que as legendas sejam tratadas como negócios.
– Apoio esse projeto, para que não vejamos se repetir esse tipo de balcão de negócio, esse tipo de leilão que nós acabamos de assistir nas últimas semanas envolvendo a criação de novos partidos – afirmou Braga.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também criticou o que chamou de venda do tempo de rádio e televisão em coligações e pediu o fim das “legendas de aluguel”.
Os líderes do PT, Wellington Dias (PI), do PMDB, Eunício Oliveira (CE) e do PC do B, Inácio Arruda (CE), ressaltaram como ponto positivo do texto o respeito à vontade dos eleitores. Eunício Oliveira lembrou, ainda, que o Fundo Partidário é dinheiro público, assim como o tempo de propaganda em rádio e TV, que envolve renúncia fiscal.
Críticas
Apesar da ampla maioria favorável à aprovação do texto, houve manifestações contrárias de senadores. Maior opositor da medida no início da tramitação e autor do mandado de segurança que resultou na paralisação da tramitação, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse reconhecer uma boa intenção por trás do texto, mas alertou para possíveis inconstitucionalidades. Para ele, as mudanças não poderiam entrar em vigor imediatamente, alterando neste momento regras eleitorais, mas sim daqui a um ano, após o pleito de 2014.
Para Benedito de Lira (PP-AL), dificultar o acesso ao tempo de TV e aos recursos do fundo partidário a partidos recém criados é negar algo que já aconteceu. O senador chegou a pedir que a proposta fosse retirada de pauta antes do início da votação. Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou seu voto contrário e criticou a pressa na votação do projeto.
Com a aprovação no Senado sem mudanças, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
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De acordo com o levantamento, o Acre registrou em 2025 um crescimento real de 9,99% nas exportações, alcançando US$ 98,9 milhões
No aspecto territorial, as exportações continuam concentradas no leste do estado, especialmente nos municípios de Brasiléia, Senador Guiomard e Rio Branco. Foto: captada
O Fórum Empresarial do Acre, em parceria com o Sebrae, lançou hoje o estudo “A dinâmica comparativa do comércio internacional acreano de 2024 e 2025”, documento que apresenta uma análise detalhada da evolução recente das exportações do estado e aponta tendências, oportunidades e desafios para os próximos anos.
De acordo com o levantamento, o Acre registrou em 2025 um crescimento real de 9,99% nas exportações, alcançando US$ 98,9 milhões. O desempenho foi superior à média nacional, que avançou apenas 0,44% no mesmo período, colocando o estado entre as unidades da federação com maior dinamismo no comércio exterior.
O estudo destaca uma mudança estrutural na pauta exportadora acreana. Produtos tradicionais como madeira e castanha perderam espaço para commodities como soja e carnes bovina e suína, que passaram a liderar as vendas externas a partir de 2015. Em 2025, a soja respondeu por 20,61% das exportações, enquanto as carnes desossadas de bovino congeladas representaram 20,61% e as carnes suínas congeladas 13,83%.
Outro ponto relevante é o aumento da capacidade produtiva dos frigoríficos do estado. Entre 2024 e 2026, a capacidade de produção e exportação de carne desossada cresceu mais de 360%, consolidando o Acre como um importante polo exportador do setor e com acesso a 17 países compradores.
Apesar dos avanços, o relatório chama atenção para o alto grau de concentração das exportações. Os quatro principais produtos representaram 64,61% do total exportado em 2025. Além disso, há forte dependência de poucos mercados: o Peru aparece como principal destino, seguido por Emirados Árabes Unidos e Filipinas. Para alguns itens, como a carne suína, a concentração chega a 100% em apenas três países.
No aspecto territorial, as exportações continuam concentradas no leste do estado, especialmente nos municípios de Brasiléia, Senador Guiomard e Rio Branco, que juntos respondem pela maior parte do comércio exterior acreano.
O documento reforça que, embora o crescimento recente seja expressivo, o estado precisa investir em diversificação de produtos e mercados, agregação de valor e fortalecimento da infraestrutura logística para garantir maior sustentabilidade às exportações no longo prazo.
Confira o resumo do estudo aqui: https://drive.google.com/file/d/1P0hzYDaYLf51wB6hclgMPTcIYwL2F680/view?usp=sharing
Estudo completo: https://drive.google.com/file/d/1JIDptadcgFfrlmcD-aAC-n1C7c5mFma2/view?usp=sharing
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Acre
Atuação da vice-governadora Mailza fortalece combate à fome com distribuição de 10 mil refeições mensais por meio das cozinhas solidárias
O alimento no prato de cada família, além de garantir a segurança alimentar da população, se configura como prática de assistência social fundamental para a erradicação da fome e a redução da insegurança alimentar e nutricional. No Acre, políticas públicas vêm sendo implementadas com o objetivo de diminuir o número de famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Entre as ações desenvolvidas, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem como titular a vice-governadora Mailza Assis, atua no apoio às ações do programa Cozinhas Solidárias. A iniciativa se consolidou com o termo de fomento firmado entre a pasta e o programa Cozinha Solidária Marielle Franco, gerenciada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), do governo do Estado e de parceiros institucionais.
Atualmente, a capital Rio Branco conta com duas cozinhas solidárias, que juntas produzem cerca de 500 refeições por dia, de segunda a sexta, totalizando 10 mil mensais. Uma delas está localizada no bairro da Paz e a outra foi inaugurada recentemente pela vice-governadora Mailza Assis, por meio de parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cedeu o imóvel ao Estado, direcionando o espaço para as atividades desenvolvidas pelos voluntários.
Mailza Assis destaca que as ações alcançam diariamente famílias em diferentes regiões da capital, levando não apenas alimentação, mas também tranquilidade, dignidade e a certeza da presença do poder público.
“Garantir alimento no prato de cada família acreana é mais do que uma política pública: é um compromisso humano, é respeito à dignidade das pessoas. Segurança alimentar não é favor, é direito. E é com esse olhar que o governo do Acre tem trabalhado para enfrentar a fome e reduzir a insegurança alimentar e nutricional em nosso estado”, afirmou Mailza.
A coordenadora da Cozinha Solidária, Risomalia de Paula Souza, avalia que o novo espaço amplia o alcance das ações. “Esse imóvel é de grande ajuda. É um ambiente amplo e espaçoso, onde podemos atender mais pessoas e também acolher mães que não conseguem trabalhar, oferecendo a elas cursos e oportunidades, justamente porque agora temos espaço para isso. É um lugar onde vamos poder ajudar muitas pessoas e muitas famílias”, explicou.
Com o apoio de mais de 70 voluntários atuando nas duas cozinhas, três regiões de Rio Branco são atendidas diariamente. As famílias que antes enfrentavam dificuldades para colocar alimento na mesa hoje não precisam mais se preocupar com a refeição do dia seguinte.
Solidariedade compartilhada
A comunidade do Mutambo é beneficiada diariamente com a distribuição de refeições. O alimento chega à mesa de mais de 110 pessoas, com a meta de alcançar 250, ampliando o atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar. Além disso, os moradores sonham com a implantação de uma cozinha solidária própria no bairro.
Maria Lucilene de Lima, moradora da ocupação, evidencia a importância de ter a alimentação garantida. “É a terceira vez que a gente recebe a marmita aqui na comunidade e está sendo muito gratificante. Muitas famílias chegam da escola ou do trabalho e não têm tempo de preparar o almoço. Aqui a comida já chega no horário do meio-dia, e cada família pega a quantidade de marmitas de que precisa”, relatou.
Para garantir a organização da distribuição, cada família pode retirar até quatro marmitas. As refeições trazem o sabor e tempero acreano, com oferta equilibrada de carboidratos e proteínas, em quantidade e qualidade adequadas.
Valter Olímpio Meneses, representante da comunidade, destaca a importância da iniciativa e como passou a contribuir com a população local. “É algo muito bom, porque muitas famílias já têm o almoço garantido ao meio-dia. Antes, havia pessoas que não tinham o que comer e precisavam se virar. Hoje, nós chegamos com o alimento, entregamos, e muitos vêm agradecer pelo trabalho que está sendo feito”, contou.
O público atendido é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais. Em 2025, estima-se que mais de 168 mil refeições tenham sido distribuídas. A iniciativa impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida das famílias e na redução dos riscos sociais.
Risomalia reforça que o apoio do Estado é essencial para a continuidade das ações. “Com esse investimento do governo, conseguimos fazer a diferença, atender mais famílias e alcançar mais pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de alimento”, ressaltou.
Outras comunidades beneficiadas estão localizadas nas proximidades dos bairros da Paz e Defesa Civil, um dos primeiros locais a receber a alimentação produzida pela primeira cozinha solidária.
A vice-governadora ressalta que os resultados são visíveis quando a alimentação chega às comunidades. “É a marmita sendo entregue no horário do almoço, a família que chega do trabalho, a criança que volta da escola, a mãe que não teve tempo de cozinhar, mas sabe que aquele alimento vai estar ali”, destacou.
“As cozinhas solidárias garantem mais do que comida. Elas oferecem tranquilidade, segurança e dignidade no dia a dia dessas famílias”, completou.
Avanços
O Acre vem avançando na implementação de alternativas e políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e ao combate à fome. Em 2024, o estado passou a integrar o grupo de 17 unidades da federação com Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo conselho estadual, conforme dados do IBGE.
Também houve avanços na legislação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com a retirada do Acre da lista de estados sem lei específica em 2024. A estrutura legal inclui a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA Estadual), instituído pela Lei nº 4.598/2025, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no enfrentamento à fome.
O termo de fomento repassado pelo Estado é um dos principais recursos para a manutenção das atividades. Os repasses são realizados trimestralmente e somam mais de R$ 120 mil.
A coordenadora do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da SEASDH, Nilciany Vilaço, explica que esses instrumentos permitem ao governo cumprir seu papel de fortalecimento da política de segurança alimentar em parceria com as cozinhas solidárias.
“É nesse momento que o acesso ao direito à alimentação adequada é garantido à população, por meio do termo de fomento. O governo subsidia e as cozinhas realizam o preparo das marmitas, que são ofertadas gratuitamente. Isso resulta em cerca de 8 mil marmitas mensais, um impacto significativo para a política de segurança alimentar e nutricional”, concluiu.
Além disso, o programa contribui com a oferta de verduras, legumes e frutas às cozinhas, iniciativa que fortalece a agricultura familiar e beneficia diretamente a população urbana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), publicou nesta sexta-feira, 6, o edital Nº 003/2026, que autoriza a realização do leilão de sucatas inservíveis, oriundos de veículos retidos, abandonados ou removidos, e que se encontram há mais de 60 dias nos parqueamentos de veículos apreendidos.
Conforme previsto no edital, o certame deve colocar em leilão cerca de 166,4 toneladas de sucata ferrosa, o equivalente a aproximadamente 425 veículos e componentes automotivos organizados em dois lotes.
O leilão será realizado exclusivamente online no endereço www.wrleiloes.com.br, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 10h.
A visita ao pátio para inspeção visual dos lotes poderá ser feita pelos representantes legais das empresas habilitadas no período de 23, 24 e 25 de fevereiro de 2026, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h30, endereço Av. Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete, Rio Branco.
As visitas serão agendadas, apenas para arrematantes credenciados e legalmente cadastrados. Aqueles que desejarem fazer o agendamento, podem entrar em contato pelo número: (68) 99602-1006 ou 0800-423-0000.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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