A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a proposta que torna obrigatória a execução, no Orçamento da União, das emendas das bancadas estaduais. Com isso, segundo o senador Marcio Bittar (MDB), que participou da votação na CCJ, o governo federal será obrigado a liberar os recursos provenientes das emendas parlamentares destinados pelos congressistas, via de regra, aos seus estados de origem.
Com a aprovação na CCJ, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para votação em dois turnos no plenário, com enorme chance de ser aprovada em regime e “urgência urgentíssima”, conforme ressaltou Bittar. Caso isso aconteça, a proposta retorna para a Câmara, uma vez que o texto sofreu alterações no Senado.
De acordo com Marcio Bittar, a PEC 34/2019 assegura, neste primeiro ano, 0,80% do total de recursos orçamentários da União para atender às emendas impositivas. O texto ressalva que a liberação pode se dar em duas parcelas, sendo que 50% dos valores precisam ser liberados no ano vigente, e a outra metade no seguinte.
O percentual assegurado no Orçamento aumenta para 1% a partir do segundo ano, mantendo-se até o último ano do mandato do presidente em exercício. Com isso, já me 2019, o estado do Acre deverá assegurar, só em emendas do parlamento federal, a serem destinadas tanto ao governo quanto às prefeituras municipais, um montante estimado entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões.
“Nos três próximos anos, esse valor chegará a 1 bilhão de reais em investimentos. E o mais importante: nosso estado vai receber o mesmo valor a ser destinado às unidades da federação mais ricas, como São Paulo, por exemplo”, assegurou Marcio Bittar.
O senador do MDB acreano frisou ainda que a destinação das emendas será feita, e executada pelo governo federal, independente do fato de o município beneficiado estar ou não adimplente junto à União.
