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Sem acordo, estudantes poderão pagar parte da mensalidade fora do Fies
Instituições de ensino privadas consideram que estudantes talvez tenham de pagar parte da mensalidade fora do financiamentoArquivo/Agência Brasil
Embora o Ministério da Educação (MEC) tenha se comprometido a realizar todos as renovações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), as instituições de ensino privadas dizem que a situação ainda não está resolvida: os estudantes correm o risco de ter de pagar parte da mensalidade fora do financiamento. O MEC nega que isso vá ocorrer.
O MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano passado. Os alunos que estão renovando os contratos com reajustes acima desse teto estão recebendo aviso de que a instituição ainda terá de explicar o reajuste ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Fies.
“Os alunos estão pensando que [o problema] está resolvido, mas recebem um aviso de que [renovação] é preliminar”, diz o diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), Sólon Caldas. Segundo ele, o MEC colocou uma trava no financiamento, paga o reajuste até o limite de 6,41%, mas isso não significa que a instituição seja obrigada a reajustar a mensalidade neste valor. “A instituição teve um reajuste de 10%, o MEC paga 6,4%, quem paga o resto? Falta o MEC esclarecer isso para o aluno”, exemplifica.
O limite colocado pelo MEC equivale à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2014. Segundo Caldas, os reajustes das instituições não seguem necessariamente o índice. A média de reajustes foi 9% no período.
Ao estipular o limite, o MEC argumentou que a trava serve para evitar cobranças abusivas e garantir que os estudantes consigam quitar a dívida quando sairem da faculdade. A pasta, junto com o Ministério da Justiça, formou um grupo de trabalho para analisar a evolução dos valores cobrados nas mensalidades e financiados pelo fundo.
Em uma das reuniões desse grupo, de acordo com documento assinado por 38 entidades nacionais e estaduais do setor privado, e disponibilizado na internet, o MEC propôs que as instituições reajustassem a mensalidade em 6,41% para ter o valor todo coberto pelo Fies no semestre, ou que não cobrassem a diferença.
Para as entidades, isso não é uma possibilidade: os estudantes que não têm o financiamento estão pagando o valor cheio do reajuste desde o começo do ano. “Não podemos ter preços diferentes para alunos no mesmo curso com e sem Fies. Fere o princípio da isonomia. A instituição não pode baixar o preço para atender à vontade do MEC e cobrar preço menor do que quem paga com recurso próprio”, diz Caldas. A ABMES é uma das signatárias.
O documento cita também que foram apresentados pelo FNDE casos pontuais de reajustes de até 220%, o que justificaria a imposição de um limite. Para as entidades tratam-se de casos pontuais, que “certamente” são objeto de investigação pelas “autoridades competentes”.
O FNDE diz que “este processo não deve ter impacto para o estudante com financiamento no Fies, que não deve ser discriminado ou impedido de frequentar aulas ou fazer exames. Os contratos com os estudantes devem ser cumpridos”.
Informa ainda que Amaury de Oliva, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e Antonio Correa Neto, do FNDE, a quem a carta foi endereçada, “responderão nos próximos dias diretamente às entidades”. O grupo formado pelo MEC e o Ministério da Justiça ainda não concluiu os trabalhos. Por enquanto, o grupo analisa a evolução dos valores financiados pelo Fies. “A partir dessa análise, o MEC e o FNDE notificarão, individualmente, as instituições de ensino superior (IES) para [convocar] reuniões com o objetivo de tratar dos reajustes acima do patamar originalmente estabelecido no SisFies – Sistema Informatizado do Fies”.
O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.
O prazo para as renovações vai até o dia 29 de maio. De acordo com o último balanço do MEC, faltam ser renovados 148.757 contratos.
Agência Brasil
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Ministro Flavio Dino em Brasiléia – Acre / Imagem: Jonys David
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisão judicial, marcado para esta sexta-feira (19). A medida vem logo depois de Dino pedir destaque no caso. O julgamento, sem data marcada, envolve a possibilidade de interromper serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens da Justiça. Com o destaque, a análise da matéria seguirá para o plenário físico.
No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Quando há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando há um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente da Corte, levou o caso para ser analisado após o dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, direcionar ataques contra o ministro Alexandre de Moraes. Fachin votou para manter uma decisão que suspendeu o bloqueio do WhatsApp. A posição dele acompanha um entendimento de 2016 do então ministro Ricardo Lewandowski e foi apresentada no julgamento virtual retomado no início da madrugada desta sexta.
O processo começou a ser analisado em 2020 e não trata da regulamentação das redes, mas a Corte pode fixar um entendimento que vai servir de baliza para temas semelhantes. No início da discussão, o relator, Fachin votou pela inconstitucionalidade dos bloqueios dos aplicativos de mensagens e foi seguido pela agora aposentada ministra Rosa Weber. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Moraes.
Elon Musk
Nesta terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes autorizou que os representantes legais da plataforma X no Brasil sejam ouvidos para esclarecer se o dono da rede. Elon Musk, possui atribuição para determinar a publicação de postagens na rede. Eles também devem dizer que Musk o fez efetivamente com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor.
Na semana passada, Moraes negou o pedido da plataforma para que a responsabilidade de cumprimento das decisões judiciais fosse repassada para a representação internacional. Os advogados disseram que a representação da rede social no país não tem como garantir o cumprimento das ordem da justiça.
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A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias.
De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada.
Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio.
Pelas regras, todo contrato de concessão de rodovia sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá garantir a operação de, pelo menos, um ponto de parada e descanso funcionando no próximo ano. O serviço já deverá constar em novos projetos de concessão, com início do funcionamento até o terceiro ano de atuação da concessionária.
Para as estradas geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) foi determinado um estudo para identificar pontos que necessitem receber o serviço, com prioridade para os corredores logísticos, onde o tráfico de veículos comerciais é maior.
Os locais devem apresentar as condições mínimas de segurança sanitária e de conforto previstas em lei, como instalações com rede de iluminação, estacionamento, ambiente de refeições, água potável, banheiros separados por sexo, com sanitários individuais que disponibilizem cesto de lixo e papel higiênico, lavatórios com material para higienização das mãos, chuveiros com água quente e fria.
Nos casos de cobrança para permanência dos veículos, os locais de espera, repouso e descanso deverão ser cercados e o controle de acesso e permanência será realizado pelo operador do serviço.
Fonte: EBC GERAL
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Uma mulher acusada de levar o cadáver do então marido, de 92 anos, a uma agência bancária de Campinas (SP), conseguiu o direito de receber pensão e ainda se livrou de uma denúncia. Ela teria levado o corpo ao local para sacar dinheiro da conta dele.
O caso aconteceu em outubro de 2020 e envolve Josefa de Souza Mathias, hoje com 61 anos. Na época, Laércio Della Colleta, companheiro com quem vivia há mais de uma década, foi levado pela mulher a uma agência do Banco do Brasil no centro da cidade. O idoso estava em uma cadeira de rodas, com um lenço amarrado na cintura.
Na época, Josefa afirmou que levou Laércio ao banco para realizar prova de vida e, assim, conseguir a senha da conta bancária do companheiro. Segundo a mulher, na manhã daquele dia (2 de outubro), ele ainda estava vivo e passou mal dentro da agência. Em seguida, ele veio a óbito.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e tentou reanimá-lo, mas ele já estava morto. Ainda, dois vizinhos acompanharam o casal até o banco e afirmaram que o idoso se queixou de dor antes de sair de casa e que começou a “babar” e “ficar amarelo” no caminho até a agência, mas Josefa decidiu não o levar ao hospital.
No entanto, o exame pericial apontou que Laércio havia morrido na noite anterior.
A polícia também desconfiou de Josefa, segundo testemunhas. Ao chegar na agência, ela subiu para o segundo andar e tentou desbloquear a senha, enquanto o idoso estava debilitado na cadeira de rodas. A mulher também não teria apresentado uma procuração para movimentar a conta em nome dele.
Em depoimento à polícia, ela apresentou duas versões. Na primeira, Josefa disse que ela e Laércio conversaram na manhã em que foram a agência. Na segunda, ela disse que o diálogo aconteceu na noite anterior. Por conseguinte, ela foi indiciada por estelionato e vilipêndio de cadáver (desprezar ou humilhar corpo).
Direito a pensão
Em janeiro de 2021, a promotora Daniela Merino, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), pediu o arquivamento do caso. Ela alegou que Laércio teve morte natural e Josefa “jamais conseguiria movimentar a conta da vítima” porque a companheira do falecido não tinha uma procuração para isso, o que foi reconhecido pelo banco. As informações são do Metrópoles.
“Trata-se, então, de crime de furto mediante fraude cuja consumação, da forma como pretendia a investigada, se mostra impossível”, destacou a promotora.
Merino ressaltou ainda o fato de Laércio não ter herdeiros e Josefa ter firmado união estável com ele um ano antes, deixando ela como beneficiária do dinheiro na conta do idoso.
A Promotoria também descartou a acusação de crime de vilipêndio de cadáver, justificando que, “apesar de reprovável”, a conduta de Josefa “não caracteriza crime”. ‘O cadáver foi transportado, mas nenhum outro ato de ultraje foi praticado”.
A denúncia então foi retirada e Josefa entrou com uma ação na Justiça, garantindo o pagamento de uma pensão por morte, de R$ 5,8 mil. Ela ainda recebeu um retroativo de R$ 191 mil.
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Fonte: Nacional
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