Com o objetivo de conscientizar a população sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh), realizou nesta sexta-feira, 17, uma ação de panfletagem em frente ao Palácio Rio Branco.

A ação é alusiva ao dia 18 de maio em que é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, tendo como objetivo mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O diretor de Assistência Social, Hilquias Almeida, destacou que a ação está sendo desenvolvida em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. “Estamos realizando uma ação conjunta com os municípios. Muitos deles já vêm promovendo atividades ao longo da semana, e hoje o Estado do Acre está atuando aqui na capital, em frente ao Palácio Rio Branco. Nosso objetivo é conscientizar a população, especialmente os condutores, sobre a importância de combater a violência contra crianças e adolescentes. Queremos reforçar a relevância dessa luta e sensibilizar toda a comunidade para essa causa vital.”

A ação também contou com a presença do superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Leonardo Lani, que enfatizou o papel do órgão na erradicação da exploração sexual infantil, considerada uma das formas mais degradantes de trabalho pela Organização Internacional do Trabalho.

“A exploração sexual infantil é considerada uma forma degradante de trabalho. O MTE atua na erradicação dessa e de outras formas de trabalho infantil, como o trabalho forçado e o trabalho de crianças em situação de rua. Quando constatamos trabalho infantil em um estabelecimento o proprietário é autuado e multado. Se for identificada exploração sexual, isso é tratado como crime e encaminhado à Polícia Federal para a abertura de um inquérito penal. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar uma ação coletiva, pois esses casos violam direitos difusos das crianças”, explica Lani.

A iniciativa foi conduzida pelos técnicos da Seasdh, que distribuíram panfletos com orientações e dicas para a proteção de crianças e adolescentes, promovendo um processo de socialização e educação baseado em direitos e respeito.

Lorraine Ribeiro, coordenadora estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), ressaltou a importância da conscientização: “Essa ação faz parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e está integrada à pasta da assistência social de média complexidade. Nosso objetivo é erradicar o trabalho infantil, e o abuso e a exploração sexual infantil são formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho. Estamos aqui para conscientizar e educar a população, pois, como sociedade, somos os protetores dessas crianças.”

Também falaram

“Este dia marca a mobilização da sociedade civil e do poder público em um ato fundamental para conscientizar a sociedade sobre o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. O comitê não poderia deixar de estar presente para reforçar essa iniciativa e mobilização. A data é alusiva ao 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, e mobilizações ocorrem em todo o Brasil. O poder público coordena e organiza as políticas públicas necessárias para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes”.

Dulce Silva, coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, também destacou a importância do evento.

É importante, sobretudo, salientar que o enfrentamento não cabe apenas ao poder público, mas a toda a sociedade. É inadmissível que nossas crianças sejam violadas, e essa luta deve ocorrer durante o ano inteiro, não apenas no dia 18 de maio. Para isso, é crucial que denúncias ou notificações sejam feitas. Existem diversos canais disponíveis, como o Disque 100. Mesmo que você queira fazer uma denúncia anônima, ligue para o Disque 100 e denuncie para que possamos cessar a violência contra crianças e adolescentes”.

Enfatiza Elissandro Freitas, chefe da Divisão de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seasdh.

Fonte: Governo AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, recomendou ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a adoção de medidas para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) na capital e evitar a redução de repasses de recursos pelo Ministério da Saúde.

Dada a baixa posição de Rio Branco nos últimos resultados divulgados pelo Programa Previne Brasil, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, visa garantir a adequação do município aos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde para o programa, que financia a APS em todo o país.

O MPAC aponta a necessidade de registro de todos os cidadãos atendidos pelos sistemas de saúde municipal e de manter esses dados atualizados no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), para enquadramento no critério de capitação ponderada.

Em relação ao critério de pagamento por desempenho, o MPAC recomenda ações propostas no Manual Instrutivo do Financiamento de Atenção Primária à Saúde com foco em indicadores de pré-natal, saúde da mulher e doenças crônicas, como utilização dos dados do Saúde Digital para acompanhamento individualizado dos pacientes.

Ainda com base no manual, com ênfase no indicador de saúde da criança, o MPAC destaca a importância do acompanhamento das metas de vacinação previstas na Portaria do Previne Brasil, realização de campanhas de vacinação e mobilização social, incluindo no ambiente escolar.

A recomendação solicita também medidas para garantir transparência e acessibilidade, como a instalação de cartazes nas unidades de saúde com informações sobre horários de atendimento, mapa de abrangência, serviços disponíveis e escalas de atendimento.

Por fim, requer o envio de planilhas ao MPAC com dados sobre unidades básicas de saúde, acompanhamento da população atendida, indicadores de comorbidades e de cobertura vacinal infantil. Os recomendados têm 15 dias para responder por escrito sobre as providências adotadas.

Fonte: Ministério Publico – AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, entre os dias 6 e 13 de maio, uma edição do projeto “NAT Itinerante” nos municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter. A ação teve como objetivo levar os serviços do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para o interior do estado, atendendo a demandas em diversas áreas, como Infraestrutura, Meio Ambiente, Saúde e Consumidor.

O “NAT Itinerante” é uma iniciativa que visa descentralizar os serviços do NAT, levando a estrutura e os profissionais do órgão auxiliar às unidades do interior para prestar apoio técnico-científico nos procedimentos das Promotorias de Justiça locais.

A escolha dos municípios para esta edição do NAT Itinerante foi baseada em dados que indicavam um alto número de demandas, principalmente na área fundiária. Na Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, que atende os três municípios, havia cerca de 20 pedidos de apoio abertos no NAT em 2024.

Para auxiliar nos procedimentos, foi enviada uma equipe composta por profissionais das coordenações de inteligência, de operações e técnica-científica. Devido ao alto número de demandas da Promotoria, em breve deverá ser realizada mais uma edição do NAT Itinerante na região.

“A equipe do NAT se deslocou para a região com o objetivo de atender a todas essas demandas de forma simultânea, otimizando tempo e recursos. Realizamos mais de 40 vistorias e estamos na fase de compilação das informações para a emissão dos relatórios”, destaca a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório.

Fonte: Ministério Publico – AC