Há mais de dois anos, o governo do Acre briga na Justiça com a Eletrobrás Distribuição Acre, cobrando um suposto débito de R$ 120 milhões de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). De acordo com uma fonte de ac24horas, o governador Sebastião Viana (PT), estaria exigindo pagamento sobre a perda de energia com gatos, desvio, furtos e também sobre o subsídio do óleo diesel para geração nos sistemas isolados. O processo estaria trazendo vários problemas para concessionária, inclusive impedido a empresa de retirar certidões negativas e podendo ocasionar a perda do contrato de concessão no Estado.
Segundo informações que ac24horas teve acesso, o agravante desta queda de braço entre governo do Acre e Eletrobrás é que o pagamento do prejuízo, de acordo com a regulação vigente, caso a empresa seja derrotada na batalha judicial, o débito deverá ser repassado ao consumidor final, penalizando ainda mais a população do Estado que, além de pagar a alíquota de ICMS que foi elevada de 17% para 25% na administrações do então governador Jorge Viana (PT), ainda deverá ter que quitar o valor de R$ 120 milhões exigidos pelo governado Sebastião Viana (PT). Vale ressaltar que nenhum dos estados que entrou na Justiça contra as concessionárias, logrou êxito até o momento.
Documentos revelam que, em relação ao ICMS sobre as perdas é necessário saber que dentro da tarifa da distribuidora já está contido um valor referente as perdas alegadas pelo governo do Acre. Se a empresa compra 100 quilowatt-hora de energia e vende 80 kwh, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela ANEEL, essa diferença de 20 kwh é coberta na tarifa, ou seja, nos 80 kwh que a empresa vende vai estar embutido o custo dos 20 kwh que a empresa perdeu. Se a diferença é coberta na tarifa o ICMS está sendo pago, somente aquilo que ultrapassa o limite estabelecido pela ANEEL é que não teria o ICMS faturado, o que não teria ocorrido no prazo que o governo do Acre questiona.
“Se a ANEEL reconhece 20% de perdas, então, se eu comprar 100 kwh e vender 80 kwh, eu estou dentro do limite estabelecido pela ANEEL e toda energia está sendo faturada. Mas, se eu vender somente 75 kwh, vai continuar tendo 20 kwh na tarifa, mas 5kwh vão ficar de fora. Esses 5 kwh não vão gerar ICMS, mas vão gerar um prejuízo para empresa, que será agravado com a cobrança de ICMS. Vale ressaltar que este tipo de ação judicial não se reverte em prejuízo direto para concessionária, já que o valor que o governo pretende recolher aos seus cofres irá onerar ainda mais a conta do consumidor que dividirá o prejuízo em detrimento do aumento de arrecadação de impostos”, revela a fonte.
Os questionamentos da ação judicial do Estado também se estendem ao subsídio do óleo diesel que beneficia a Eletrobrás. Em relação ao ICMS sobre o subsídio do óleo diesel, o Estado questiona que a empresa compra um insumo para gerar energia, mas na hora de vender a energia elétrica, o valor que a Eletrobrás vende é bem inferior ao valor que pagou no diesel. Desta maneira o crédito que a concessionária teve na compra do óleo é muito superior ao débito que teve com a venda da energia. A fonte de ac24horas ilustrou a questão com um exemplo, destacando que o governo estaria se equivocando com os cálculos dos benefícios concedidos no subsídio do óleo diesel consumido nas áreas isoladas.
“É uma questão de interpretação bem simples para quem diz que conhece de contas públicas, explico: Se A Eletrobrás compra R$ 100 mil de óleo diesel, a empresa terá um crédito de R$ 17 mil de ICMS, mas essa quantidade de óleo só dá para faturar R$ 40 mil em energia (preço final de venda), e essa energia faturada vai cria um débito à concessionária de R$ 10 mil de ICMS. Como a Eletrobrás tem R$ 17 mil de crédito (da compra do óleo) ainda vai sobrar para empresa R$ 7 mil para descontar em outras operações, ou seja, o governo perdeu R$ 7 mil. Como a legislação estadual abre esta brecha, a empresa foi obrigada a fazer essa compensação do ICMS sobre o óleo diesel”, explica a fonte.
Caso o governo do Acre ganhe esta ação a Eletrobrás irá solicitar o ressarcimento dos recursos do Fundo Conta de Consumo de Combustível. Porém, não é garantido que a empresa irá receber, e o montante de dinheiro da ação, o que poderá prejudicar o caixa da empresa e sua capacidade operacional e, principalmente sua capacidade de realizar novos investimentos em melhorias no sistema que atende o Estado, atingindo programas de expansão como o Luz para Todos, que os moradores do interior solicitam há vários anos. A fonte de ac24horas falou ainda da possibilidade de a Eletrobrás perder o contrato de concessão, já que está impossibilidade de acessar certidões.
“Quero ressaltar que a perda do contrato de concessão poderá ser catastrófica tanto para empresa, quanto para seus funcionários, mas principalmente para a população que vem enfrentando problemas com ajustes na transmissão de energia. Se a Eletrobrás Distribuição Acre perder esta concessão por falta de uma certidão negativa, a empresa fica literalmente no limbo, sem investimentos em melhorias até que um novo acionista seja definido através de leilão, que com a atual situação econômica do país poderá facilmente levar mais de um ano. Este é um cenário pior que dos apagões. Trocando em miúdos, esta ação para aumentar a arrecadação do governo poderá causar o maior apagão da história do Acre”.
A reportagem também teve acesso a informações de quais seriam os objetivos da ação judicial movida pela administração do governador Sebastião Viana contra a Eletrobrás. O Estado teria uma pequena fortuna de dívida de faturas de energia consumida em prédios públicos junto à concessionária. A estratégia é chegar a uma negociação para zerar as contas em aberto e ainda arrecadar um percentual aos cofres do Estado. O governo teria apresentado uma proposta de acordo para empresa pagar R$ 60 milhões, já que o débito do Poder Executivo também não seria dos menores. A alegação que os consumidores acreanos arcaria com as despesas é refutada pela administração estadual. Os R$ 60 milhões do acordo seriam rateados no nível de prejuízos da empresa em nível nacional.
Com informações do ac24horas.com
