O deputado Rocha (PSDB-AC) comemorou a proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.
“Não dá mais para se admitir que um policial militar, profissional de segurança pública, que garante a segurança do nosso povo, muitas vezes com risco da sua própria vida, pague com a liberdade, o segundo bem mais caro do ser humano, por uma falta administrativa”, disse.
Segundo o parlamentar, a legislação penal brasileira evoluiu, e hoje, em vários crimes, o cidadão é preso e conduzido à delegacia, responde ao TCO e vai para casa.
A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
“Então, hoje é um grande dia para os policiais militares. A Câmara Federal hoje traz dignidade aos profissionais da segurança pública, especificamente aos policiais e bombeiros militares do Brasil”, finalizou.
