Brasília – O relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD), que pretende por fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual o superior a 70 anos, deverá ser votado nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o senador, o imposto não incidirá sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma (em caso de militares), pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada complementar, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade.
Além da isenção já prevista na Lei nº 7.713 de 1988, para contribuintes que completarem 65 anos, que recebem até R$ 1.787,77, a proposta estende a isenção do Imposto de Renda aos que completarem 70 anos e receberem o limite máximo de R$ 4.390,24.
“O cidadão que estiver nessas condições estará isentos da cobrança.”, afirma Petecão. “Trata-se de um reconhecimento aos que contribuíram por muitos anos e que, pela idade avançada, terão o alívio do imposto nos seus rendimentos.”
